DOU 16/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023061600045 45 Nº 113, sexta-feira, 16 de junho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Nº 1.029 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO EM PROTEÇÃO CIVIL VOLUNTÁRIA - APROCIV, com sede em Guarulhos - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 17.767.194/0001-58, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 354/2023/NG- OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (24462843). Processo SEI/MJ nº 08071.000298/2023-21. Nº 1.037 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇ ÃO DESPORTIVA ARTHUR FRIEDENREICH - ADAF, com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 28.727.349/0001-49, conforme Nota Técnica nº 360/2023/NG-OSCIP- OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (24483197), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000054/2023-48. Nº 1.041 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social AIESEC EM PELOTAS, com sede em PELOTAS - RS, inscrita no CNPJ sob o nº 14.633.673/0001-93, conforme Nota Técnica nº 361/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (24483632), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000050/2023-60. Nº 1.044 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social LIGA NACIONAL DE FUTEVÔLEI (LNF), com sede em Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 05.415.038/0001-49, nos termos do que estabelece o artigo 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 322/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (24339064). Processo SEI/MJ nº 08071.000291/2023-17. Nº 1.051 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO FISCO DO ESTADO DE GOIÁS , com sede em Goiânia-GO e inscrita no CNPJ sob o nº 00.299.149/0001-13, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e apresentação de documentação incompleta, consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 859/2023/NG-OSCIP- OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (24270299). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000150/2023-96. Nº 1.052 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO MUSEU MÃE IRACEMA, com sede em CORRENTE - PI, inscrita no CNPJ sob o nº 19.040.084/0001- 15, conforme Despacho nº 1049/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENA JUS (24500020), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08000.010137/2023-89. AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 57, DE 15 DE JUNHO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: Decretar a perda da autorização de residência à imigrante NIAMH MARY BROWNE, RNM V635914R, nacional da IRLANDA, nascido(a) em 01/02/1981, filho(a) de BREIDGE BROWNE, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08506.003835/2023-37. CIOMARA MAFRA DOS REIS PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 450, 15 DE JUNHO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante MARINA SAEZ PEREZ, RNM F3258125 nacional da ESPANHA, nascido(a) em 29/09/1983, filho(a) de JESUS SAEZ GOMEZ, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.035024/2023-05. CIOMARA MAFRA DOS REIS PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 451, 15 DE JUNHO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante WAIJIAN CAI, RNM F614436Y, nacional da CHINA, nascido(a) em 15/02/1983, filho(a) de EZAI CAI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.034853/2023-62. CIOMARA MAFRA DOS REIS COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA DESPACHOS DE 15 DE JUNHO DE 2023 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0084100/2021. Código: 004.310 Interessada: NOELLA KHONDE KIAMBU. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço do recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender a interessada o disposto nos incisos II e III do art.65 da Lei nº 13.445/2017, em razão da recorrente não ter apresentado, no momento processual oportuno, comprovante de residência pelo período de quatro anos, bem como não foi anexado comprovante emitido por instituição que está prevista na Portaria nº 623/2020, dado que a via recursal não deve ser usada para suprir ausência documental. Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0002159/2020 Código: 002.226 Interessado: ENGRACIA MARÍLIA DOMBAXE SIMÃO Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem, e portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017. PAULO ILLES Coordenador-Geral COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS PORTARIA Nº 2.255, DE 14 DE JUNHO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08485.003022/2020-90, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ENDER DANIEL OSPINO ALBARRAN, de nacionalidade venezuelana, filho de Marlin Albarran, nascido na República Bolivariana da Venezuela, em 11 de outubro de 1996, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 14 (catorze) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 2.256, DE 14 DE JUNHO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.009339/2020-46, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MONICA LORENA LEMUS GUZMAN, de nacionalidade guatemalteca, filha de Carlos Henrique Lemus Herrarte e de Herminia Gusman Rodriguez, nascida na Cidade da Guatemala, na República da Guatemala, em 1º de agosto de 1987, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 2.257, DE 14 DE JUNHO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08001.001511/2018-88, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Revogar a Portaria nº 3.776, de 31 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 1º subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de SUNDAY EJIOFOR NWEKE, de nacionalidade nigeriana, filho de Abert Uchenwa Nweke e de Amaka Veronica Nweke, nascido na República Federal da Nigéria, em 9 de maio de 1985, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199, de 2017. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 2.261, DE 15 DE JUNHO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: ABDIAS BELSONNA - G202358-R, natural do Haiti, nascido(a) em 28 de janeiro de 1991, filho(a) de Joseph Delsonna e de Celimene Datisma, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0317451/2022); ABDOU LAHAT THIOUNE - G341692-Q, natural do Senegal, nascido(a) em 4 de junho de 1984, filho(a) de Mourtalla Thioune e de Mame Bousso Leye, residente no Estado de Pernambuco (Processo nº 235881.0241611/2022); ABDULRAHMAN ESMAIL ALI AL NAQEB - G359048-7, natural do Iêmen, nascido(a) em 30 de maio de 1988, filho(a) de Esmail Ali Ahmed Alnaqeb e de Huda Ali Ahmed Sultan, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0275131/2022); ABINADAD DERAZIN - G181635-S, natural do Haiti, nascido(a) em 2 de outubro de 1987, filho(a) de Jean Prospere Derazin e de Helene Mayette, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0251144/2022); ADALGIZA NARCISO CAMBIEMBIE - G123435-P, natural da Angola, nascida(o) em 21 de julho de 2002, filha(o) de Jorge Cunge Cambiembie e de Paulina Zangui Bernardo Cunge, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0237864/2022); ALAA JOMAA - F019851-2, natural da Palestina, nascido(a) em 2 de julho de 1996, filho(a) de Yousef Jomaa Jomaa e de Monira Yousef Qasim, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0240493/2022); ALESSANDRO CALIDONI - G238976-R, natural da Itália, nascido(a) em 14 de novembro de 1991, filho(a) de Paolo Calidoni e Emilietta Vecchi, residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0310131/2022); ANADELA ESTEFANIA FLORES PIMENTA - G123840-G, natural da Venezuela, nascido(a) em 18 de abril de 1991, filho(a) de Efraim Enrique Flores Tejera e de Nieves Teresa Atencio, residente no Estado de Roraima (Processo nº 235881.0323706/2023); ANA YINETH VALLEJO BERMUDEZ - F132500-A, natural da Colombia, nascido(a) em 15 de outubro de 1981, filho(a) de Americo Edison Vallejo Narvaez e de Maria Mercedes Bermudez Orozco, residente no Estado do Pará (Processo nº 235881.0236171/2022); ANITA KARATKEVICH - F359936-N, natural de Belarus, nascida(o) em 3 de novembro de 1991, filho(a) de Nicoly Karatkevich Nicolay Karatkevich e de Svetlana Karatkevich, residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0296249/2022); ARRIEL ARMAND - G349029-H, natural do Haiti, nascido(a) em 24 de janeiro de 1982, filho(a) de Ducertain Armand e filho(a) de Philomene Gabriel, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0166601/2022); AZUBUIKE OBIJURU IRUKA - G254739-C, natural da Nigeria, nascido(a) em 30 de outubro de 1971, filho(a) de Onyema Iruka e de Comfort Iruka, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0237266/2022);