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Diário Oficial da União · 16/06/2023 · pág. 88

DOU 16/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023061600088 88 Nº 113, sexta-feira, 16 de junho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46207.000867/2019-68 216701708 Hiper Export Terminais Retroportuarios S/A ES . 2 46207.004398/2019-56 217574599 L. I. R. Comercio Varejista de Eletrodomesticos Ltda ES . 3 14152.044772/2021-67 220765189 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 4 14152.022940/2020-82 219258627 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 5 14152.044767/2021-54 220765138 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 6 14152.044765/2021-65 220765111 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 7 14152.044643/2020-98 219474788 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 8 14152.044769/2021-43 220765154 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 9 14152.021836/2020-71 219247617 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 10 14152.021834/2020-81 219247595 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 11 14152.021838/2020-60 219247633 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 12 14152.022945/2020-13 219258678 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 13 14152.021832/2020-92 219247579 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 14 14152.022936/2020-14 219258589 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 15 14152.022934/2020-25 219258562 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 16 14152.044985/2020-16 219478066 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 17 14152.044647/2020-76 219474826 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 18 14152.044649/2020-65 219474842 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 19 14152.021843/2020-72 219247684 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 20 14152.022952/2020-15 219258741 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 21 14152.044988/2020-41 219478091 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 22 14152.044650/2020-90 219474851 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 23 14152.044644/2020-32 219474796 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 24 14152.044986/2020-52 219478074 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 25 14152.044987/2020-05 219478082 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 26 14152.044648/2020-11 219474834 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 27 14152.044768/2021-07 220765146 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 28 14152.044771/2021-12 220765171 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 29 14152.048986/2021-11 220807329 Isoeste Metalica Industria e Comercio Ltda GO . 30 14152.060195/2021-51 220905681 Premium Foods Brasil S/A GO . 31 14152.049040/2021-63 220807868 R & J Produtos Alimenticios Eireli GO . 32 14152.049042/2021-52 220807884 R & J Produtos Alimenticios Eireli GO . 33 14152.049043/2021-05 220807892 R & J Produtos Alimenticios Eireli GO . 34 14152.058232/2021-61 220888663 R3 Empreendimentos Ltda GO . 35 14152.032940/2021-71 220646864 R3 Empreendimentos Ltda GO . 36 14152.019915/2021-01 220516618 R3 Empreendimentos Ltda GO . 37 14152.077194/2020-64 219788600 Bia Cozinha Industrial Ltda MA . 38 14152.077195/2020-17 219788618 Bia Cozinha Industrial Ltda MA . 39 14152.077196/2020-53 219788626 Bia Cozinha Industrial Ltda MA . 40 14152.077197/2020-06 219788634 Bia Cozinha Industrial Ltda MA . 41 14152.089338/2020-25 219904014 Cento e Tres Cafe Comercio Eireli MA . 42 14152.089332/2020-58 219903956 Cento e Tres Cafe Comercio Eireli MA . 43 14152.089343/2020-38 219904065 Cento e Tres Cafe Comercio Eireli MA . 44 14152.089326/2020-09 219903891 Cento e Tres Cafe Comercio Eireli MA . 45 14152.095213/2020-34 219962766 E Queiroz Pizzaria MA . 46 14152.095215/2020-23 219962782 E Queiroz Pizzaria MA . 47 14152.095044/2020-32 219961077 E Queiroz Pizzaria MA . 48 14152.095217/2020-12 219962804 E Queiroz Pizzaria MA . 49 14152.061421/2020-30 219631182 Eduardo Costa Engenharia Ltda MA . 50 14152.077187/2020-62 219788537 J T Moraes Neto MA . 51 14152.077186/2020-18 219788529 Klema Cunha Eletrodomesticos e Empreendimentos Eireli MA . 52 14152.077184/2020-29 219788502 Klema Cunha Eletrodomesticos e Empreendimentos Eireli MA . 53 14152.077182/2020-30 219788481 Klema Cunha Eletrodomesticos e Empreendimentos Eireli MA . 54 14152.077183/2020-84 219788499 Klema Cunha Eletrodomesticos e Empreendimentos Eireli MA . 55 14152.077185/2020-73 219788511 Klema Cunha Eletrodomesticos e Empreendimentos Eireli MA . 56 14152.069373/2020-28 219710392 Ligas Metalicas Manutencao e Montagem Industrial Ltda MA . 57 14152.067862/2020-45 219695288 Nord Construtora e Incorporadora Ltda MA . 58 14152.055500/2021-92 220861391 Rey Distribuidora Eireli MA . 59 14152.091595/2020-27 219926581 RJC - Transportes e Comercio Ltda MA . 60 14152.077177/2020-27 219788430 Zurc - Saneamento e Construcoes Ltda MA . 61 46653.005888/2017-40 213322170 Hospital Jardim Cuiabá Ltda MT 2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46207.007750/2018-24 215592441 Arara Azul Rede de Postos Ltda ES . 2 46207.007751/2018-79 215592450 Arara Azul Rede de Postos Ltda ES . 3 46207.007752/2018-13 215592468 Arara Azul Rede de Postos Ltda ES . 4 46207.007753/2018-68 215592476 Arara Azul Rede de Postos Ltda ES 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46215.019754/2013-41 201585073 Tam Linhas Aéreas S.A. RJ 3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46208.008226/2015-18 207304084 A. A. Alves De Souza Damascena Confecções - Me GO . 2 46208.012733/2015-56 208458859 Agencia Lotérica Arco Íris Ltda - Me (Mega Mania) GO . 3 46208.002550/2016-11 209079886 Agropecuária Manacá Ltda GO . 4 46290.003068/2015-18 208374451 Aleimar Rodrigues De Queiroz E & Cia Ltda - Me GO . 5 46208.007851/2015-42 207211256 Alessandre Albino Mendes 00061458171 GO . 6 46208.002533/2015-95 206235453 Altamir Mendonça GO . 7 46208.002534/2015-30 206235461 Altamir Mendonça GO . 8 46208.010343/2015-41 207844674 Amor Maior Ltda - Me GO . 9 46208.002972/2016-89 209161833 Anair Martins Borges - Me GO . 10 46290.000786/2013-71 200603965 Anápolis Cartório De Reg. De Imóveis Da Segunda Circunsc. GO . 11 46208.001210/2015-84 205884890 Anhanguera Distribuidora E Comércio De Utilidades Ltda GO . 12 46208.001211/2015-29 205884911 Anhanguera Distribuidora E Comércio De Utilidades Ltda GO . 13 46208.008212/2015-02 207306885 Assay Indústria E Comércio De Confecções Imp. E Exp. Ltda GO . 14 46208.002719/2015-44 206279418 Barbosa E Barbosa Farma Ltda - Me GO . 15 46208.011048/2015-11 207745137 Dont Quest Moda Feminina Ltda - Me GO . 16 46208.012535/2016-73 211024244 Drogaria Oliveira E Martins Ltda - Me GO . 17 46208.006274/2015-71 206955634 Edimar C. De Souza & Cia Ltda GO . 18 46208.008911/2015-44 207387613 Edmundo Marra De Almeida Eireli - Me GO . 19 46208.002722/2015-68 206279299 Eleni Fernandes Dos Santos - Me GO . 20 46208.002970/2016-90 209161850 Eletra - Serviços De Mat Elétricos Ltda - Me GO . 21 46208.007846/2015-30 207209413 Ercília Alessandra Steckelberg Eireli - Me GO . 22 46208.011955/2015-51 207090254 Expresso Renata Ltda - Me GO . 23 46208.007569/2015-65 207044414 F M Carvalho & Cia Ltda - Me GO . 24 46208.012484/2016-80 211018732 F.C. Siqueira-Camilo Auto Elétrica - Me GO . 25 46208.012485/2016-24 211018741 F.C. Siqueira-Camilo Auto Elétrica - Me GO . 26 46208.011040/2016-27 210784971 Fabiany Queiroz Machado - Me GO . 27 46208.009299/2015-27 207555419 Fatima Geremias Dos Santos 82943095168 GO . 28 46208.005025/2015-69 206744374 Ferreira Rezende E Melo Ltda - Me GO . 29 46208.005026/2015-11 206744358 Ferreira Rezende E Melo Ltda - Me GO . 30 46208.006275/2015-16 206962223 Flávia Lucia Vieira De Souza 01352339170 GO . 31 46208.008115/2016-92 210205971 Frutas E Verduras Leste Eireli - Me GO . 32 46208.003250/2015-61 206407637 G M Madeireira Ltda - Me GO . 33 46208.011609/2016-54 210873701 Gean Carlos Cabral De Assis E Cia Ltda - Me GO . 34 46208.015255/2013-74 201985403 Geraldo Martins Do Carmo GO . 35 46208.008220/2015-41 207293031 Heide Fernanda Lourenço Dutra 02347851101 GO . 36 46208.001403/2015-35 205951511 Helder Rodovalho Pires 43960588100 GO . 37 46208.003581/2015-09 206401949 Hélio E Rodrigo Ltda - Me (Mult Frio) GO . 38 46208.003041/2015-17 206380208 Hightech Comercio E Servicos Em Equipamentos De Escrito GO . 39 46208.008171/2015-46 206716893 Hlv Logistica Distribuição E Importação De Produtos Industriais GO . 40 46290.001527/2016-18 209990775 Houseg Segurança Eletrônica Ltda - Me GO . 41 46208.006319/2015-16 206988923 Humberto Guedes GO . 42 46208.011398/2016-50 210836440 Ianes Comunicação Ltda GO . 43 46208.004406/2016-10 209426012 Indústria Goiana De Gelo Ltda. GO . 44 46208.003106/2016-13 209180307 Instituição Espírita Lar De Jesus GO . 45 46208.008985/2016-61 210375353 Instituto Do Rim De Goiânia Ltda GO . 46 46208.001962/2016-26 209002093 Ivanildo Gonçalves Da Silva 35087838120 GO . 47 46208.010075/2015-68 207773572 J. F. Fernandes - Me GO . 48 46208.008221/2015-95 207291438 J.H. Bastos - Confecções - Eireli - Me GO . 49 46208.007109/2015-37 207117691 Jeomar Freitas Machado 57441960134 GO . 50 46208.009228/2015-24 207520496 Jeruza Saldanha Silva - Me GO . 51 46208.006603/2015-84 207007501 João Fellipe Batista Romão GO . 52 46208.007151/2015-58 207134120 João Moreira Pinto O Goiano GO . 53 46208.003331/2015-61 206404913 José Ednaldo Mendes Dos Santos 47233320497 GO . 54 46208.004999/2015-25 206751001 José Martins Pereira Serviços E Peças - Me GO . 55 46223.010786/2015-44 208530517 J C Santos Costa - Me MA . 56 46223.011189/2015-37 208650741 J F Construcoes E Locacoes Ltda - Me MA . 57 46223.011226/2015-15 26313766 J G Do Carmo - Me MA . 58 46223.009812/2015-91 206300948 J M S Lopes - Me MA . 59 46223.003795/2016-60 209418079 J Pinheiro Confeccoes - Me MA . 60 46223.004817/2016-17 209698985 J R Sousa Serralheria - Me MA . 61 46311.000720/2015-57 207304971 J W M Ferreira Comercio - Me MA . 62 46223.009288/2015-59 208195408 J. B. Da Fonseca Junior - Me MA . 63 46223.008851/2015-71 208038825 J. L. Morais & Cia Ltda - Me MA . 64 46223.000275/2016-03 208605304 Joana Magalhaes Da Silva - Me MA . 65 46223.004097/2016-81 209469579 Jordana Leoterio Da Silva 01827763361 MA . 66 46223.007742/2015-37 207842850 Jose Evandro R De Araujo - Me MA . 67 46223.004074/2016-77 209476541 Jose M. Saraiva Confeccoes - Me MA . 68 46223.009067/2014-08 26315157 Jose Maria Dos Santos MA . 69 46223.005738/2016-15 209619937 Jose Salatiel Do Nascimento 03338245475 MA . 70 46223.007687/2015-85 26314860 Joubert Henrique Ribeiro Sousa - Me MA . 71 46223.011426/2014-89 205350909 Jucelio Da Silva Cruz MA . 72 46223.008849/2015-01 208038728 Juracy Do Carmo Oliveira Ind E Comercio - Me MA . 73 46223.008674/2015-23 207956430 K. Silva Oliveira - Me MA . 74 46223.002387/2015-18 206260253 L Garras Azevedo - Me MA . 75 46223.002304/2016-63 209123401 L Pereira Ferreira Comercio - Me MA . 76 46312.001017/2004-01 8034613 Clube Libanes De Campo Grande MS . 77 46222.009743/2016-15 210587083 Cardoso & Rodrigues Ltda - Epp PA . 78 46222.004101/2016-11 209375507 Cmp - Clinica Medica E Psicologica Do Transito Ltda PA . 79 46222.008744/2016-34 210548975 Empresa De Navegacao Breno Ltda - Me PA . 80 46222.009520/2016-40 210654872 Ems Comercio De Calcados E Bolsas Eireli - Epp PA . 81 46222.008906/2016-34 210307684 Esmael Souza Da Silva 40117588253 PA . 82 46222.005622/2016-96 209811005 Irmaos Teixeira Ltda PA . 83 46222.009299/2016-20 210418486 J. L. De Aguiar Comercio - Me PA . 84 46222.009288/2016-40 210416009 L V Ribeiro De Sousa - Me PA . 85 46222.009428/2016-80 210248084 Lanchonete Pop Pastel Ltda - Epp PA . 86 46222.009432/2016-48 210248114 Lanchonete Pop Pastel Ltda - Epp PA . 87 46222.006315/2016-22 209839481 M M Ind Com E Prestacao De Servicos Ltda - Me PA . 88 46222.007207/2016-77 210034262 M R Gomes & Cia Ltda - Me PA . 89 46222.007839/2016-31 210203391 M Reis & Cia Ltda - Me PA . 90 46222.007375/2016-62 209974532 Msr Industria Comercio E Servicos Ltda - Me PA . 91 46222.006521/2016-32 210057840 Otica Nazare Ltda PA . 92 46222.009892/2016-76 210715758 Rayane Aline Rodrigues Lima PA . 93 46222.005451/2016-03 209731818 Rosilene Pereira Dos Santos PA . 94 46222.008765/2016-50 210549416 Sol da America Importadora Ltda - Me PA . 95 46222.009053/2016-58 210581018 T Do S L Da Silva PA . 96 46222.006877/2016-76 210013818 W M C Da Silva Lima Comercio - Me PA . 97 46318.000480/2016-10 208791019 Campagro Insumos Agricolas Ltda PR . 98 46318.000054/2016-78 208121927 Casturina Maria Lucas - Me PR . 99 46293.000440/2016-95 208736212 Edison Carlos Correa 03426172909 PR . 100 46293.000919/2016-21 208814744 F K Estanislau - Edicao De Jornais - Me PR . 101 46293.000920/2016-56 208814825 F K Estanislau - Edicao De Jornais - Me PR . 102 46293.000921/2016-09 208814841 F K Estanislau - Edicao De Jornais - Me PR . 103 46294.000557/2016-69 209199237 F. I. Do Prado & Cia. Ltda - Me PR . 104 46318.000723/2016-10 208821864 Industria E Comercio De Alimentos Carrijo Dos Santos Lt PR . 105 46293.000106/2016-31 208659391 Lcruvinel Comercio E Instalacoes Eletricos Ltda - Me PR . 106 46294.000925/2016-79 209630060 Locatelli E Moralles Ltda - Me PR . 107 46318.000900/2016-50 208951351 Madeireira Cinzel - Eireli - Me PR . 108 47533.018927/2015-36 208453016 Maria Marcia Sordi Volponi - Me PR . 109 47533.018928/2015-81 208452133 Maria Marcia Sordi Volponi - Me PR . 110 47533.018929/2015-25 208469222 Maria Marcia Sordi Volponi - Me PR . 111 46319.000927/2016-32 209501472 Oak Bier Store Ltda - Me PR . 112 46294.000554/2016-25 209195452 Politemper Industria E Comercio De Vidros Ltda - Epp PR . 113 46319.000196/2016-25 208654615 Rafael Tavares De Souza - Bijuterias - Me PR . 114 46293.000754/2016-98 208789898 Regina Maria Brenner Barreto E Outros PR . 115 46319.000294/2016-62 208867805 Ricardo Gelindo De Alencar & Cia Ltda PR . 116 46318.000198/2016-24 208617540 Rinaldo Adriano Furlan - Me PR