DOU 16/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica n° 1966 (25156722) e Despacho de Revisão (25685136), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA do pedido de restituição da Contribuição Sindical Urbana, referente ao Processo nº 46472.004454/2017-51, de interesse do CONDOMINIO EDIFICIO ARPOADOR-PERD I Z ES , CNPJ 54.282.835/0001-00, nos termos do artigo 6º, e art. 12 da Portaria ME n° 5.570, de 08 de junho de 2021. O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica n° 1963 (25152012) e Despacho de Revisão (25603558), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA do pedido de restituição cota-parte de Contribuição Sindical Urbana, Processo nº 46472.005441/2017-07, de interesse do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MONTE OLIMPO, CNPJ 62.283.692/0001-80, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, e art. 12 da Portaria ME nº 5.570, de 08 de junho de 2021. O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica n° 1979 (25185232) e Despacho de Revisão (25619325), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA do pedido de restituição de Contribuição Sindical Urbana, Processo nº 46247.000551/2017- 38, de interesse da MF PÃES EIRELI - EPP, CNPJ 17.606.532/0001-70, nos termos do art. 6º, parágrafo único, e art. 12 da Portaria ME n° 5.570, de 08 junho de 2021. O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica n° 1982 (25190849) e Despacho de Revisão (25559914), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA do pedido de restituição de Contribuição Sindical Urbana, Processo nº 46215.006469/2018-75, de interesse da RB3 MILLENIUM VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 07.737.616/0001-99, nos termos do art. 6º, parágrafo único, e art. 12 da Portaria ME n° 5.570, de 08 de junho de 2021. O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica n° 1991 (25199507) e Despacho de Revisão (25673230), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido de restituição de Contribuição Sindical Urbana, Processo n° 47998.004292/2016-11, de interesse de MC TRATOR PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 02.929.011/0001-86, nos termos do art. 6º, parágrafo único, e art. 12 da Portaria ME n° 5.570, de 08 de junho de 2021 ELZILENE MENDES BASTOS Substituta FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO PORTARIA Nº 1.089, DE 15 DE JUNHO DE 2023 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições e considerando a subdelegação de competência de que trata o inciso VIII do art. 9º da Portaria GM/MECON nº 10, de 17 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2019, alterada pela Portaria GM/MECON nº 18, de 28 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2019, CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 752, de 21 de janeiro de 2022, e CONSIDERANDO a necessidade de ajustar os cargos, as funções e os setores no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG), resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.071, de 16 de maio de 2023. Art. 2º Remanejar a função de Gerente de Projeto, código FCE 3.13, do Escritório Avançado do Rio de Janeiro para o Escritório Avançado de Santa Catarina. Art. 3º Remanejar a função de Gerente de Projeto, código CCE 3.13, da Diretoria de Pesquisa Aplicada para o Escritório Avançado de Minas Gerais. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PEDRO TOURINHO DE SIQUEIRA Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 337, DE 14 DE JUNHO DE 2023 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.154913/2023-87, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ . A P S - TRANSPORTADORA E LOCADORA LTDA 002704 23.324.693/0001-73 . D C A TRANSPORTES LTDA 007663 35.296.221/0001-33 . DH TURISMO LTDA 007664 50.447.292/0001-83 . EXPRESSO BOM JESUS COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTE LTDA 007665 33.147.438/0001-56 . FIDELIS TOUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA 007666 46.363.526/0001-37 . GEHRKE TRANSPORTES LTDA 438025 16.830.404/0001-42 . ISMAEL B DE OLIVEIRA LTDA 007667 45.443.329/0001-65 . JAM LOCADORA LTDA - ME 311644 11.358.312/0001-98 . JE TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA 007668 16.579.730/0001-29 . LOCALYNE TRANSPORTE TURISMO LTDA 001866 03.551.401/0001-28 . MACEDO & MICHEL TRANSPORTES LTDA 003167 11.062.771/0001-20 . MACIEL TRANSPORTES LTDA 007669 17.969.675/0001-46 . MOC TURISMO & TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA 007670 13.407.129/0001-60 . MS COMERCIO E SERVICOS LTDA 007671 10.195.454/0001-19 . NAUM TRANSPORTES E TURISMO LTDA 007672 10.534.217/0001-35 DECISÃO SUPAS Nº 338, DE 14 DE JUNHO DE 2023 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.152098/2023-11, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ . AF TRANSPORTES LTDA 007651 42.007.267/0001-50 . ALEXIS G. G. TEJERA LTDA 007652 50.077.043/0001-43 . AUTO VIACAO TRANS RODOVIARIO, EVENTOS E ESPORTES LTDA 007653 08.169.226/0001-22 . AVENTURE TRANSPORTE LTDA 007654 50.703.025/0001-20 . CRYSTHIAN LOCACOES E TURISMO LTDA 007655 50.374.192/0001-74 . DJS CORREIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA 007656 11.074.364/0001-32 . DREAM BUS LOCACOES FRETAMENTO E VIAGENS LTDA 007657 44.376.389/0001-40 . EDS TURISMO LTDA 007658 50.811.321/0001-44 . EVANDRO CARLOS SANTOS TRANSPORTES LTDA 007659 49.956.186/0001-46 . EXPRESSO SAO BENTO LTDA 007660 76.544.501/0001-09 . HELIOTUR TRANSPORTE & TURISMO LTDA 003144 29.982.799/0001-40 . HEURI LUCIANO CASANOVA OGREGON TRANSPORTES LTDA 007661 32.691.175/0001-89 . INOVA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA 007662 49.272.077/0001-00 . IRINEU LOCADORA & TRANSPORTE LTDA 003510 03.663.542/0001-32 DECISÃO SUPAS Nº 339, DE 14 DE JUNHO DE 2023 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.155161/2023-71, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR