DOU 16/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º Às designações para grupos de trabalho ou congêneres, comissões e comitês de que trata o inciso III do art. 2º, aplica-se o disposto no Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2023, observados os seguintes requisitos: I - designação de membros coordenadores e integrantes por prazo determinado de até 2 (dois) anos, permitidas reconduções, desde que respeitada a alternância; II - apresentação de plano de trabalho com indicação das atividades de cada membro coordenador e integrante; III - apresentação de relatório de atividades individual por cada membro coordenador e integrante, nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 2º. Parágrafo único. As Câmaras de Coordenação e Revisão e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão devem observar o limite quantitativo de designação de membros coordenadores e/ou integrantes de grupos de trabalho ou congêneres, comissões e comitês, a ser fixado em portaria pelo Procurador-Geral da República. Art. 4º O plano de trabalho de que trata o inciso II do art. 3º deve ser apresentado anualmente às Câmaras de Coordenação e Revisão, à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e ao Procurador-Geral da República, conforme o caso, e deve indicar os objetivos e metas a serem atingidos, bem como a proposta de atuação de cada membro integrante e de seu coordenador. § 1º O plano de trabalho deve ser apresentado no prazo de até 60 (sessenta) dias após a designação do grupo de trabalho, congênere, comissão ou comitê, repetindo- se o prazo nos anos subsequentes de designação. § 2º Os grupos de trabalho ou congêneres, comissões e comitês já instituídos pelas Câmaras de Coordenação e Revisão e pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão devem apresentar o plano de trabalho de que trata o caput até 31 de julho de 2023. Art. 5º Os planos de trabalho e relatórios de atividades de que trata esta Portaria devem ser apresentados por meio do Sistema Único, com registro em procedimento de gestão administrativa específico. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2023. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SG/MPF Nº 455, DE 13 DE JUNHO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Decisão PGR-00199576/2023 que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela interessada, e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.008323/2022-18, resolve: Art. 1º Aplicar à pessoa jurídica ALGV-Comércio e Serviços Ltda-EPP, CNPJ nº 17.028.394/0001-994, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 9 (nove) meses, com consequente descredenciamento do SICAF, em atenção ao art. 87, inc. II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o item 12.2.3 do Edital de Pregão Eletrônico nº 10/2021 - SRP. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2023 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Recursos administrativos Processo IC-000611.2022.02.002/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Anônimo, INQUIRIDO(A): Razão social: Rede d'or São Luiz S/a (hospital Sino Brasileiro/ São Luiz Osasco) - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000034.2023.23.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Jbs S.a. - Couros Nome fantasia: Friboi - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-002439.2023.02.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: C&a Modas S/a Nome fantasia: Cea Modas S/a, NOTICIADO(A): Razão social: C&a Modas S/a (cea Modas Shopping Sp Market), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-000925.2023.06.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Hospmedic Industria e Comercio de Produtos Para Saude Ltda Nome fantasia: Hospmedic, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-000066.2023.24.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Nome fantasia: Penitenciária Estadual de Dourados, NOTICIANTE: Razão social: Associacao de Apoio Aos Policiais Penais e Seus Familiares e Amigos Nome fantasia: Aapp-ms - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. II - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-000979.2019.01.000/3, IC-005506.2019.01.000/0, IC- 005741.2019.01.000/2, IC-000283.2020.01.002/6, IC-000042.2020.01.006/3, IC- 002919.2021.01.000/5, IC-004240.2021.01.000/0, IC-000003.2021.01.004/0, IC- 000102.2021.01.004/8, IC-000373.2022.01.000/0, IC-001716.2022.01.000/8, IC- 000174.2022.01.005/5, IC-000219.2022.01.005/1, IC-000381.2023.01.000/8, NF- 000680.2023.01.000/6, NF-001085.2023.01.000/8, NF-001312.2023.01.000/9, NF- 001328.2023.01.000/8, NF-001636.2023.01.000/5, NF-001774.2023.01.000/7, NF- 001825.2023.01.000/8, IC-000351.2013.01.004/6, IC-000885.2014.01.004/7, IC- 003819.2018.01.000/6, IC-000365.2018.01.003/1, IC-000791.2018.01.004/1, IC- 000723.2018.01.006/5, IC-006847.2019.01.000/0, IC-000433.2019.01.004/9, IC- 001216.2019.01.004/4, IC-000496.2019.01.005/2, IC-000294.2020.01.000/8, IC- 001348.2020.01.000/5, IC-003130.2020.01.000/7, IC-000121.2020.01.006/5, IC- 000569.2021.01.000/5, IC-000664.2021.01.000/1, IC-002419.2021.01.000/9, IC- 000094.2021.01.001/3, IC-000784.2021.01.004/8, IC-000880.2022.01.000/0, IC- 001297.2022.01.000/8, IC-001889.2022.01.000/6, IC-002723.2022.01.000/6, NF- 004046.2022.01.000/0, IC-004138.2022.01.000/2, IC-004153.2022.01.000/8, NF- 004425.2022.01.000/1, IC-000413.2022.01.001/6, IC-000323.2022.01.005/9, PP- 000496.2022.01.006/8, IC-000214.2022.01.008/2, PP-000279.2023.01.000/3, NF- 000458.2023.01.000/9, NF-001018.2023.01.000/0, NF-001219.2023.01.000/0, NF- 001240.2023.01.000/0, NF-001573.2023.01.000/7, NF-001690.2023.01.000/0, NF- 001747.2023.01.000/4, NF-002063.2023.01.000/2, NF-000364.2023.01.004/6, NF- 000146.2023.01.005/9, NF-000191.2023.01.005/3, PP-000150.2023.01.006/9, IC- 000085.2013.01.004/0, IC-000786.2016.01.000/7, IC-000594.2016.01.006/0, IC- 006747.2019.01.000/3, IC-001007.2019.01.004/9, IC-006965.2020.01.000/6, IC- 008094.2020.01.000/0, IC-001084.2020.01.006/6, IC-000570.2021.01.005/0, NF- 000846.2023.01.000/1, NF-001527.2023.01.000/7, NF-000141.2023.01.005/7, IC- 003951.2016.01.000/1, IC-004664.2019.01.000/6, IC-001302.2019.01.004/3, IC- 000350.2019.01.005/7, IC-002076.2020.01.000/0, IC-008395.2020.01.000/8, IC- 000943.2020.01.004/6, IC-000224.2020.01.007/3, IC-003562.2021.01.000/8, IC- 000461.2021.01.006/1, IC-000261.2021.01.007/6, IC-000096.2022.01.000/0, IC- 000854.2022.01.000/3, IC-001745.2022.01.000/1, PP-002168.2022.01.000/5, PP- 000264.2022.01.002/3, IC-000247.2022.01.004/0, IC-000164.2022.01.005/8, NF- 000188.2023.01.000/6, NF-000398.2023.01.000/0, NF-001451.2023.01.000/6, NF- 001731.2023.01.000/5, NF-001787.2023.01.000/0, NF-000077.2023.01.003/0, NF- 000182.2023.01.003/0, NF-000061.2023.01.005/1, IC-000008.2023.01.008/0, NF- 000226.2022.01.002/7 - PRT 2ª Região-SP - IC-000148.2012.02.004/6, IC- 002389.2014.02.000/0, IC-000432.2014.02.002/9, IC-006782.2018.02.000/0, IC- 008040.2018.02.000/0, IC-001080.2020.02.000/6, IC-005561.2020.02.000/8, IC- 002066.2021.02.000/6, IC-005907.2021.02.000/3, IC-002247.2022.02.000/5, IC- 002458.2022.02.000/1, IC-003153.2022.02.000/0, PP-004238.2022.02.000/0, PP- 004823.2022.02.000/0, IC-004938.2022.02.000/1, PP-006208.2022.02.000/8, NF- 006605.2022.02.000/0, IC-000024.2022.02.001/2, IC-000172.2022.02.001/0, PP- 000586.2022.02.001/6, IC-000563.2022.02.002/3, NF-000826.2022.02.002/8, IC- 001021.2022.02.002/3, IC-000216.2022.02.003/2, IC-000431.2022.02.003/1, IC- 000510.2022.02.003/9, IC-000427.2022.02.004/3, PP-000004.2023.02.000/0, NF- 001357.2023.02.000/2, NF-001517.2023.02.000/1, NF-001529.2023.02.000/9, NF- 001630.2023.02.000/3, NF-001643.2023.02.000/6, NF-001874.2023.02.000/5, NF- 001912.2023.02.000/3, NF-001915.2023.02.000/0, NF-002181.2023.02.000/2, NF- 002230.2023.02.000/2, NF-002620.2023.02.000/5, NF-002875.2023.02.000/9, NF- 003030.2023.02.000/6, IC-000137.2023.02.002/7, NF-000224.2023.02.003/0, NF- 000035.2023.02.004/7, NF-000075.2023.02.005/1, IC-002798.2019.02.000/9, IC- 006013.2019.02.000/2, IC-006710.2019.02.000/7, IC-000518.2019.02.002/4, IC- 002007.2020.02.000/1, IC-000263.2020.02.003/4, IC-000360.2020.02.003/3, IC- 002421.2021.02.000/2, IC-004334.2021.02.000/4, IC-000035.2021.02.005/1, IC- 002393.2022.02.000/2, IC-002988.2022.02.000/7, IC-003684.2022.02.000/1, PP- 005013.2022.02.000/4, PP-005118.2022.02.000/9, PP-005184.2022.02.000/1, IC- 005481.2022.02.000/7, PP-005732.2022.02.000/2, NF-006220.2022.02.000/7, NF- 006919.2022.02.000/0, IC-000006.2022.02.002/7, IC-000166.2022.02.003/0, IC- 000268.2022.02.003/1, IC-000045.2022.02.004/1, NF-000418.2022.02.004/2, IC- 000321.2022.02.005/8, NF-000105.2023.02.000/0, PP-000969.2023.02.000/5, NF- 001235.2023.02.000/1, NF-001554.2023.02.000/0, NF-001703.2023.02.000/8, NF- 001885.2023.02.000/7, NF-002061.2023.02.000/2, NF-002224.2023.02.000/8, NF- 002437.2023.02.000/5, NF-002914.2023.02.000/2, NF-003000.2023.02.000/7, NF- 003072.2023.02.000/2, NF-003094.2023.02.000/6, NF-003123.2023.02.000/3, NF- 003488.2023.02.000/0, NF-003489.2023.02.000/6, NF-003535.2023.02.000/0, NF- 000275.2023.02.001/0, NF-000016.2023.02.002/4, NF-000223.2023.02.003/3, NF- 000249.2023.02.003/6, IC-000013.2023.02.004/6, IC-000578.2019.02.003/9, IC- 000454.2020.02.001/8, IC-000646.2020.02.002/0, IC-002156.2021.02.000/7, IC- 003776.2021.02.000/1, IC-001400.2022.02.000/8, PP-005280.2022.02.000/7, IC- 000315.2022.02.003/4, IC-000346.2022.02.005/4, NF-002828.2023.02.000/3, NF- 002885.2023.02.000/5, NF-002977.2023.02.000/7, NF-000288.2023.02.003/9, IC- 000075.2018.02.004/3, IC-000638.2020.02.000/4, IC-006703.2020.02.000/3, IC- 003738.2021.02.000/7, PP-003814.2022.02.000/1, IC-003817.2022.02.000/8, PP- 005626.2022.02.000/0, PP-006330.2022.02.000/0, NF-000536.2023.02.000/1, NF- 001224.2023.02.000/0, NF-001977.2023.02.000/9, PP-002396.2023.02.000/0, NF- 002418.2023.02.000/8, NF-002643.2023.02.000/4, NF-002751.2023.02.000/7, NF- 002933.2023.02.000/0, NF-003178.2023.02.000/2, IC-000047.2023.02.002/6, NF- 000176.2023.02.002/0, NF-000108.2023.02.003/2, NF-000222.2023.02.005/9, IC- 002751.2021.02.000/3, PP-005453.2021.02.000/7, IC-000278.2022.02.000/6, PP- 004145.2022.02.000/3, NF-005299.2022.02.000/2, NF-005352.2022.02.000/6, NF- 005699.2022.02.000/1, NF-005822.2022.02.000/3, NF-006270.2022.02.000/9, NF- 006351.2022.02.000/9, NF-000677.2022.02.001/3, PP-000212.2022.02.004/8 - PRT 3ª Região-MG - IC-002854.2017.03.000/6, IC-000476.2017.03.007/8, IC- 001055.2018.03.000/7, IC-003809.2019.03.000/3, IC-000043.2019.03.002/7, IC- 000301.2021.03.002/0, IC-000186.2021.03.008/9, IC-000209.2022.03.000/3, IC- 002480.2022.03.000/8, IC-002704.2022.03.000/0, IC-000191.2022.03.005/4, PP- 000453.2022.03.005/2, NF-000438.2023.03.000/8, NF-001349.2023.03.000/8, NF- 001919.2023.03.000/2, NF-000181.2023.03.001/6, IC-000291.2019.03.002/5, IC- 000392.2019.03.006/3, IC-000473.2019.03.007/4, IC-000263.2020.03.002/5, IC- 000208.2020.03.005/6, IC-000979.2021.03.000/9, IC-001174.2021.03.000/1, IC- 004037.2021.03.000/0, IC-000187.2021.03.010/9, IC-001101.2022.03.000/2, IC- 001763.2022.03.000/5, PP-000562.2022.03.001/8, IC-000010.2022.03.004/3, PP- 000181.2022.03.004/6, IC-000084.2022.03.010/4, IC-000910.2023.03.000/3, NF- 001320.2023.03.000/6, NF-001407.2023.03.000/9, NF-001650.2023.03.000/7, NF- 001715.2023.03.000/6, NF-001821.2023.03.000/8, NF-001871.2023.03.000/0, NF- 002160.2023.03.000/5, NF-000107.2023.03.010/6, IC-001673.2019.03.000/4, IC- 000083.2021.03.002/5, IC-003267.2022.03.000/7, NF-001717.2023.03.000/7, IC- 000130.2023.03.001/3, IC-000147.2023.03.001/5, NF-000353.2023.03.001/3, IC- 000715.2016.03.000/3, IC-004757.2019.03.000/5, IC-000282.2021.03.010/5, IC- 000104.2022.03.006/9, NF-000369.2022.03.007/1, NF-001604.2023.03.000/7, NF- 001725.2023.03.000/2, NF-000220.2023.03.001/4, NF-000272.2023.03.001/3, NF- 000318.2023.03.001/6, NF-000338.2023.03.001/0, IC-000091.2023.03.002/6, IC- 003980.2019.03.000/2, IC-000361.2020.03.005/3, NF-000115.2022.03.000/7, IC- 002965.2022.03.000/9 - PRT 4ª Região-RS - IC-001674.2015.04.000/2, IC- 003583.2018.04.000/9, IC-000095.2018.04.003/7, IC-003050.2019.04.000/9, IC- 002757.2020.04.000/5, IC-003620.2020.04.000/0, IC-001741.2021.04.000/0, IC- 000330.2021.04.001/0, IC-000144.2021.04.002/3, IC-000044.2022.04.000/9, IC- 000653.2022.04.000/2, PP-002370.2022.04.000/5, IC-000113.2022.04.001/7, IC- 000147.2022.04.001/8, PP-000089.2022.04.003/0, PP-000115.2022.04.003/0, NF- 000343.2022.04.004/3, IC-000098.2022.04.008/7, PP-000757.2023.04.000/9, NF- 001048.2023.04.000/1, NF-000109.2023.04.002/2, NF-000024.2023.04.004/0, IC- 000031.2023.04.004/6, IC-002767.2014.04.000/6, IC-003546.2018.04.000/9, IC- 004139.2018.04.000/8, IC-000346.2018.04.001/0, IC-000142.2019.04.008/9, IC- 000071.2020.04.000/8, IC-000140.2020.04.000/0, IC-001024.2020.04.000/0, IC- 001276.2020.04.000/9, IC-000243.2020.04.001/5, IC-000104.2020.04.008/7, IC- 002019.2021.04.000/2, IC-002772.2021.04.000/2, IC-000062.2021.04.008/5, IC- 000256.2022.04.002/4, PP-000073.2022.04.005/0, IC-000066.2022.04.008/7, NF- 000258.2023.04.000/4, NF-000308.2023.04.000/6, PP-000805.2023.04.000/1, NF- 000994.2023.04.000/5, NF-000031.2023.04.001/8, NF-000063.2023.04.001/7, IC- 000102.2023.04.001/6, NF-000105.2023.04.001/5, PP-000079.2023.04.004/7, NF- 000044.2023.04.008/0, IC-002642.2018.04.000/6, IC-002589.2019.04.000/4, IC- 001498.2021.04.000/9, IC-002845.2021.04.000/7, IC-000004.2022.04.003/4, IC- 000133.2022.04.004/0, NF-000017.2023.04.006/5, IC-000045.2023.04.008/7, IC- 001189.2017.04.000/3, IC-002911.2018.04.000/4, IC-000412.2021.04.001/6, IC- 000240.2021.04.006/0, IC-000165.2022.04.001/0, IC-000250.2022.04.001/9, IC-