DOMCE 19/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 19 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3231

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CONTRATO Nº LICITANTE VALOR R$ GM-PP004/2023-SRP-02- STDAS HORLAN BRITO BERTOLDO - ME 66.379,59

VALOR GLOBAL: R$ 66.379,59 (sessenta e seis mil trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: Até 31 de dezembro de 2023;

ASSINA PELA CONTRATADA: HORLAN BRITO BERTOLDO.

ASSINA PELA CONTRATANTE: Sra. MARIA FABIANA BENEVIDES SILVA.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 12 de Junho de 2023.

Senador Pompeu-CE, 12 de Junho de 2023.

MARIA FABIANA BENEVIDES SILVA Ordenadora de Despesas da Secretaria Do Trabalho, Desenvolvimento E Assistência Social Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador:9FB26A2C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AVISO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS - TOMADA DE PREÇOS Nº 01.007/2023-TP

AVISO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA – AVISO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS - TOMADA DE PREÇOS Nº 01.007/2023-TP - O Presidente da CPL do município de Ubajara, localizada na Av. Monsenhor Gonçalo Eufrásio, nº 962, Bairro Centro, comunica o resultado do Julgamento de Propostas de Preços da TOMADA DE PREÇOS Nº 01.007/2023-TP, cujo objeto é a Contratação de empresa para a Adequação do antigo tele centro para atender a Farmácia Municipal de Ubajara – CE. VENCEDORAS: A F VIEIRA CONSTRUÇÕES - R$ 172.878,46 (cento e setenta e dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos).

Ubajara - CE, 16 de Junho de 2023.

TIAGO MANSO BARROS
Presidente da Comissão de Licitação.

CIRCULAR: 19/06/2023, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ APRECE

Publicado por: Taynara Cesar Jordao Código Identificador:A98168FD

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1591/2023, DE 16 DE JUNHO DE 2023. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas e, de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), no âmbito do FINISA - PROGRAMA DE FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO - SETOR PÚBLICO, nos termos da resolução CMN n° 4.995 de 24 de abril de 2022 e de suas alterações, destinadas à realização de investimentos no município de UBAJARA, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000. Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, bem como do art. 42 e art. 43 da Lei 4.320 de 17 de maço de 1964. Art. 3° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações ornamentarias necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro da presente Lei. Art. 4º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", e § 3°, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, em conformidade com o art. 167, IV, da Constituição Federal Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentaria Anual - LOA, na Lei de diretrizes Ornamentarias - LDO e no Plano Plurianual - PPA em vigor, na categoria de despesas de capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de credito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei n°4.320 de 17 de mango de 1964. Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais na LOA 2023, nos termos do art. 42 da Lei n° 4.320 de 17 de margo de 1964, destinados a fazer face as despesas decorrentes da operação de crédito ora autorizada, a vencer no exercício corrente. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, em 16 de junho de 2023.

RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito do Município de Ubajara-CE Publicado por: Dayane França da Silva Código Identificador:EEA49538

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS AVISO DE JULGAMENTO - FASE PROPOSTAS DE PREÇOS - TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.03.31.1

Aviso de Julgamento Fase de Proposta de Preços. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre, Estado do Ceará, torna público, que concluiu o julgamento da fase de propostas de preços do Certame Licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 2023.03.31.1, cujo objeto é a Contratação de serviços a serem prestados em manutenção corretiva e instalação de luminárias na Sede Urbana, Sede Rural e Distritos do Município de Várzea Alegre/CE, sendo o seguinte: a empresa a empresa AM BEZERRA SERVIÇOS, CONST. E PROMOÇÕES LTDA - ME sagrou-se vencedora da presente licitação, com proposta no valor global de R$ 362.280,00 (trezentos e sessenta e dois mil duzentos e oitenta reais). Maiores informações na sede da Comissão de Licitação, sito à Rua Dep. Luis Otacílio Correia, nº 153, Centro, ou pelo telefone (88) 9 9839-7074, no horário de 08:00 às 14:00 horas.

Várzea Alegre/CE, 16 de Junho de 2023.

EVERTON CLEMENTINO DE SOUZA Presidente da Comissão Permanente de Licitação