DOU 19/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Valor Total: R$ 247.200,00. Data de Assinatura: 30/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2023-JARI PRF-RS/RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICAM os requerentes abaixo relacionados do resultado do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, até o dia 18 de agosto de 2023, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções do CONTRAN nº 900/22 e nº 918/22. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; e cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser encaminhado por correspondência via postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Av. dos Estados, nº 1545 - Bairro: Anchieta, Cidade: Porto Alegre/RS, CEP: 90200-001 ou através de peticionamento eletrônico, sendo necessário cadastro prévio no Sistema Eletrônico de Informações - SEI da PRF. Os formulários de requerimento e demais informações estão disponibilizados na internet no sítio digital https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, acompanhado de documento de identidade, digitalizado e enviado para o correio eletrônico [email protected]. Outras informações poderão ser obtidas através do mesmo correio eletrônico ou pelo telefone 51-3375.9703 (JARI-PRF/RS). O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nome do requerente, nº do processo, nº do auto de infração, placa e resultado do julgamento: . MARIA ELOI DE SOUZA 08660.001161/2023-53 R601208218 JBJ1F46 Indeferimento . SILVIO FREITAS CORREIA / EVERTON CRISTIANO MENDONCA 08660.001338/2023-11 T574817824 IHZ0B66 Indeferimento . EDSON JUNIOR DE SOUZA DA SILVA 08660.001503/2023-35 T581970027 KZS2B71 Indeferimento . MATEUS DA SA ESPINDOLA 08660.001502/2023-91 T539426792 IGN2B22 Indeferimento . MATEUS DA SA ESPINDOLA 08660.001500/2023-00 T539426733 IGN2B22 Indeferimento . LUIS FABIANO DE MOURA BOEIRA 08660.001491/2023-49 T585196052 IWR9861 Indeferimento . FLORI DE CASTRO 08660.001490/2023-02 T582165776 INL3J28 Indeferimento . DARLAN BORGES DE LIMA 08660.001488/2023-25 T584697619 BBE1D92 Indeferimento . LUIS FABIANO DE MOURA BOEIRA 08660.001487/2023-81 T585196044 IWR9861 Não conhecimento . ENRICO PAVAN TORMES 08660.001486/2023-36 T583077722 IMC4I14 Indeferimento . ADIR ZANCHIN 08660.001476/2023-09 T583968058 IXD6285 Indeferimento . ADIR ZANCHIN 08660.001475/2023-56 T583968066 IXD6285 Indeferimento . ODAIR JOSE BECCHI / DIEGO MACHADO RAMOS 08660.001473/2023-67 T584026102 JA I 6 B 5 1 Indeferimento . ODAIR JOSE BECCHI / DIEGO MACHADO RAMOS 08660.001471/2023-78 T584370997 JA I 6 B 5 1 Indeferimento . CARLOS MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS / DIEGO MACHADO RAMOS 08660.001474/2023-10 T586280219 IRC4753 Indeferimento . FILIPE CASSER PINTO 08660.001698/2023-13 T591040824 KZN2I92 Indeferimento . ORIOCILDO ROCHA MONTERO / DANIELA DA SILVA DUTRA 08660.001699/2023-68 T575120355 DJ C 0 D 0 9 Indeferimento . FILIPE CASSER PINTO 08660.001700/2023-54 T590644955 KZN2I92 Indeferimento . CARLOS EDUARDO FERRI / DANIELA DA SILVA DUTRA 08660.001701/2023-07 T582691265 M AG 6 2 1 5 Indeferimento . FILIPE CASSER PINTO 08660.001702/2023-43 T591164493 KZN2I92 Indeferimento . FILIPE CASSER PINTO 08660.001704/2023-32 T590648167 KZN2I92 Indeferimento . ELTON ROQUE PONTIN / ALEXANDRE MIGUEL E L LW A N G E R 08660.001725/2023-58 T590951227 IWP5077 Indeferimento . ELTON ROQUE PONTIN / ALEXANDRE MIGUEL E L LW A N G E R 08660.001726/2023-01 T590866524 IWP5077 Indeferimento . EDILSON FABIANO DA CUNHA / ALEXANDRE MIGUEL E L LW A N G E R 08660.001745/2023-29 T595462855 IGB9368 Indeferimento . JONAS ALESSANDRO ROHRIG / ALEXANDRE MIGUEL E L LW A N G E R 08660.001746/2023-73 T594906277 IYL1J50 Indeferimento . FRANCISCO EDUARDO SILVEIRA / ANTONIO CARLOS S I LV E I R A 08660.001751/2023-86 T582973651 ISR9C50 Indeferimento . DOUGLAS MOREIRA ESCOBAR 08660.001481/2023-11 T589222805 MII7881 Indeferimento . ADENILSON FERREIRA / RODRIGO BRANCO GUERIN 08660.001656/2023-82 T524821727 RLE6A93 Indeferimento . JEAN CHOLLET PEREIRA 08660.001556/2023-56 R576476439 IPJ3A78 Indeferimento . ELOI NERCI EIDT / DANIELA DOS SANTOS 08660.001572/2023-49 T554002779 IHJ2C91 Indeferimento . DIEGO FERRREIRO DOS SANTOS 08660.001580/2023-95 T584418159 MJG8292 Indeferimento . CESAR AUGUSTO SOUZA DE OLIVEIRA 08660.001583/2023-29 T581823354 IJQ5C02 Indeferimento . MARLI ZANETTI 08660.001588/2023-51 R599747737 IZM4700 Indeferimento . SAYMON SANTOS CAVALLI 08660.001590/2023-21 T582531787 ION3095 Indeferimento . ALEXANDRE PADILHA GRAFF / ATILA JOSE MACALOS 08660.001592/2023-10 T573943915 OA X 8 F 6 9 Indeferimento . ALEXANDRE PADILHA GRAFF / ATILA JOSE MACALOS 08660.001596/2023-06 T573253099 OA X 8 F 6 9 Indeferimento . ROBERTO FOGACA FUMAGALLI 08660.001638/2023-09 T582801591 IGH4I52 Indeferimento . THALES HENRIQUE SERPA KOETZ 08660.001652/2023-02 T579297647 ISK2625 Indeferimento . WAGNER MACIEL DOS SANTOS 08660.001659/2023-16 T601688244 IFM3D38 Indeferimento . MAURICIO DA SILVA KONARZEWSKI / CHARLES ALEXANDRE DA SILVEIRA DA SILVA 08660.001660/2023-41 T575830158 I OA 0 A 5 6 Indeferimento . JEAN LUCAS RODRIGUES SALES / ELMAR MICHELON BORGHETTI 08660.001665/2023-73 T582835453 KZT7J59 Indeferimento . SAMUEL OLIVEIRA DUTRA 08660.001666/2023-18 T582217617 JAC 4 G 2 7 Indeferimento . JOSE FLAVIO MARELOS DE OLIVEIRA 08660.001690/2023-57 T580312887 IWO0B71 Indeferimento . ROBSON DAMIAN 08660.001691/2023-00 T585420823 IZN0B47 Indeferimento . FILIPE CASSER PINTO 08660.001694/2023-35 T590644963 KZN2I92 Indeferimento . FILIPE CASSER PINTO 08660.001695/2023-80 T590648179 KZN2I92 Indeferimento . FILIPE CASSER PINTO 08660.001697/2023-79 T588292338 KZN2I92 Indeferimento . MATEUS DA SA ESPINDOLA 08660.001506/2023-79 T539426757 IGN2B22 Indeferimento . RAMAO ANTUNES 08660.001508/2023-68 T577235443 IVP5A55 Indeferimento . RAMAO ANTUNES 08660.001510/2023-37 T577235451 IVP5A55 Indeferimento . RAMAO ANTUNES 08660.001512/2023-26 T577235467 IVP5A55 Indeferimento . EDSON JUNIOR DE SOUZA DA SILVA 08660.001513/2023-71 T582084667 KZS2B71 Não conhecimento . DANIEL DA LUZ MESSA 08660.001515/2023-60 T559656084 IIZ1861 Indeferimento . JOAO PAULO FRAGA DA SILVA / DIEGO MACHADO RAMOS 08660.001518/2023-01 T575536787 ITE9C84 Indeferimento . ODAIR JOSE BECCHI / DIEGO MACHADO RAMOS 08660.001529/2023-83 R589970712 IXZ2683 Indeferimento . ODAIR JOSE BECCHI / DIEGO MACHADO RAMOS 08660.001532/2023-05 T584361351 JA I 6 B 5 1 Indeferimento . JOAO ADALBERTO DA SILVA 08660.001555/2023-10 T559278837 MMB0353 Indeferimento . RODRINEI RODRIGUES DE CARVALHO 08660.001372/2023-96 T583600158 AGW 9 8 5 3 Indeferimento . RODRINEI RODRIGUES DE CARVALHO 08660.001373/2023-31 T583605893 AGW 9 8 5 3 Indeferimento . RAQUEL QUADROS BITENCOURT / MOBIL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA 08660.001378/2023-63 T578552388 IZY5C44 Indeferimento . SILVIO FREITAS CORREIA / EVERTON CRISTIANO MENDONCA 08660.001314/2023-62 T574817794 IHZ0B66 Indeferimento . UESLEI DE SOUSA VIEIRA DA SILVA 08660.001316/2023-51 T586927859 IOM4G64 Indeferimento