DOU 19/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º Compete à ENBPar gerenciar o seu quadro de pessoal próprio, praticando atos de gestão para contratar ou desligar empregados, desde que observado o limite estabelecido no art. 1º, as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais normas legais pertinentes. Art. 4º Fica revogado o quadro de pessoal da ENBPar, aprovado por meio da Portaria SEST/SEDDM/ME nº 4.657, de 20.5.2022. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELISA LEONEL SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO PORTARIA SPU/MGI Nº 2.775, DE 13 DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando a deliberação do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, constante da ata (SEI 33815970) da reunião realizada no dia 05 do mês de maio de 2023, conforme Processo Administrativo SEI nº 19739.104192/2022-40, resolve: Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo a realizar os procedimentos para alienação onerosa, mediante venda com dispensa de licitação, ao Município de Conchal, do imóvel de gestão do Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS, registrado em nome do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, a seguir discriminado, nos termos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e da Portaria Conjunta SEPRT/SPU/ME/INSS nº 18, de 18 de fevereiro de 2021, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis. . UF Município Logradouro Matrícula Cartório Descrição Área . SP Conchal Avenida Manoel Gonçalves Neto, 2101 - Gleba B, Centro 26.330 Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim Galpão Terreno: 9.062,59 m² Construção: 2.427,00 m² Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LÚCIO GERALDO DE ANDRADE Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PORTARIA Nº 1.953, DE 15 DE JUNHO DE 2023 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Tucuruí - PA, para execução de ações de Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.738, de 19 de maio de 2023, publicada no DOU, de 22 de maio de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Tucuruí - PA, no valor de R$ 744.879,00 (setecentos e quarenta e quatro mil oitocentos e setenta e nove reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.014265/2023-27. Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.0001; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 1444; UG: 530012. Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria. Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WESLEY DE ALMEIDA FELINTO Ministério da Justiça e Segurança Pública SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES DESPACHO DE 16 DE JUNHO DE 2023 DESPACHO Nº 173/2023/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENA JUS Assunto: Não conhecimento do recurso de pedido de naturalização Interessado(a): YAZAN ELIAS Processo: 08018.035879/2023-28 DESPACHO DA DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES: No uso da competência delegada pela Portaria nº 432 de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, não conheço do recurso, tendo em vista a intempestividade da peça recursal, conforme previsto no art. 232 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017. Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0211741/2022. Código: 228.249 Interessada: SILVIA CHIARO. Despacho da Diretora do Departamento de Migrações: No uso da competência delegada pela Portaria 432 de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender a interessada o disposto no art.67 da Lei nº 13.445/2017, em razão da recorrente não ter apresentado certidão de antecedentes criminais do país de origem, e certidões da Justiça Federal e Estadual. TATYANA SCHEILA FRIEDRICH Diretora do Departamento COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL DESPACHOS DE 16 DE JUNHO DE 2023 A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 268/2023 de 13/06/2023, 269/2023 de 13/06/2023, 270/2023 de 13/06/2023, 271/2023 de 14/06/2023, 272/2023 de 14/06/2023, 273/2023 de 14/06/2023, 274/2023 de 15/06/2023, 275/2023 de 15/06/2023 e 276/2023 de 15/06/2023, respectivamente: . Residência Prévia - PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 38/2023 Processo: 08228.010929/2023-99 Requerente: Frandelin Pierre Prazo: 09/11/2031 Imigrante: Roselie Jean Data Nascimento: 19/07/1990 Passaporte: R11625962 País: HAITI Mãe: Rejeanne Jean Pai: Jacquelin Jean Imigrante: Rosalineda Francheizka Pierre Data Nascimento: 05/11/2018 Passaporte: R10064904 País: HAITI Mãe: Roselie Jean Pai: Frandelin Pierre. Processo: 08228.010979/2023-76 Requerente: GETRO JOSEPH Prazo: 23/06/2024 Imigrante: JEPHNAELLE JOSEPH Data Nascimento: 07/11/2018 Passaporte: R11628758 País: HAITI Mãe: MANAFTA CILUS Pai: GETRO JOSEPH. Processo: 08228.011001/2023-21 Requerente: Jean Renel Francois Prazo: Indeterminado Imigrante: Francia Gelin Data Nascimento: 25/11/1995 Passaporte: JC5415882 País: HAITI Mãe: Lonie Dorlus Pai: Francinor Gelin. Processo: 08228.011039/2023-11 Requerente: KETTEL BADIO Prazo: Indeterminado Imigrante: SERGE AMOS Data Nascimento: 26/09/1986 Passaporte: R10972667 País: HAITI Mãe: KETTLY CHARLES Pai: JACQUES BADIO. Processo: 08228.011054/2023-42 Requerente: MIRLANDE NAPOLEON Prazo: Indeterminado Imigrante: MARIE LORIA MARCELIN Data Nascimento: 01/05/1956 Passaporte: TB5570246 País: HAITI Mãe: MARGUPRITE DERIVAL Pai: BAGULUS MARCELIN. Processo: 08228.011079/2023-46 Requerente: KETTIA JEAN Prazo: Indeterminado Imigrante: LIFAITE JEAN Data Nascimento: 25/02/1998 Passaporte: R10047421 País: HAITI Mãe: occilia jean Pai: NÃO INFORMADO. Processo: 08228.011108/2023-71 Requerente: LOVELIE FONTANGNE Prazo: 07/03/2025 Imigrante: rolane cassoumie zarha fontangne Data Nascimento: 27/05/2015 Passaporte: r10835907 País: HAITI Mãe: lovelie fontangne Pai: NÃO INFORMAD O. Processo: 08228.011136/2023-97 Requerente: WIDELYNE JEAN Prazo: Indeterminado Imigrante: REGINALD JAN Data Nascimento: 21/06/1989 Passaporte: R10907607 País: HAITI Mãe: EMILIE MARCELIN Pai: TOUSSAINT JEAN. Processo: 08228.011138/2023-86 Requerente: MARTINO GRACIEN Prazo: Indeterminado Imigrante: ESTANA DORVAL Data Nascimento: 02/09/1992 Passaporte: R10217079 País: HAITI Mãe: elone dalah Pai: marcel dorval. Processo: 08228.011139/2023-21 Requerente: KENDY THOMAS Prazo: 15/06/2023 Imigrante: PIERRE ODMAS THOMAS Data Nascimento: 09/12/1997 Passaporte: PP4806705 País: HAITI Mãe: CHARITE BASILE Pai: WIKENS THOMAS. Processo: 08228.011150/2023-91 Requerente: STEVENSON NELSON Prazo: Indeterminado Imigrante: Pierre Romano Nelson Data Nascimento: 22/10/2002 Passaporte: AH4917654 País: HAITI Mãe: Marie Rosemie Auguste Pai: Pierre Raymond Nelson. Processo: 08228.011156/2023-68 Requerente: Makenson Bijoux Prazo: Indeterminado Imigrante: Marie Monique Bijoux Data Nascimento: 27/03/1991 Passaporte: R10091728 País: HAITI Mãe: Jesulia Deristil Pai: Letoine Antoine. Processo: 08228.011157/2023-11 Requerente: LOUVENIDE BOGUY Prazo: Indeterminado Imigrante: LOOVGENS EINERLEY VILSAINT Data Nascimento: 15/12/2013 Passaporte: PP5174709 País: HAITI Mãe: LOOVENIDE BOGUY Pai: ENEL VILSAINT. Processo: 08228.011158/2023-57 Requerente: VITAL COLAS Prazo: Indeterminado Imigrante: Schilove Colas Data Nascimento: 30/11/2010 Passaporte: RM5034201 País: HAITI Mãe: Christela Exilien Pai: vital colas. Processo: 08228.011161/2023-71 Requerente: Roseberline Jean Prazo: Indeterminado Imigrante: Jean steeve pierre Data Nascimento: 02/06/1992 Passaporte: R10098916 País: HAITI Mãe: Elizaberth bernard Pai: Jean luc pierre. Processo: 08228.011164/2023-12 Requerente: ENORCK BELILE Prazo: Indeterminado Imigrante: KERBYSON BELILE Data Nascimento: 21/04/2007 Passaporte: R11500951 País: HAITI Mãe: MICHELINE SIPION Pai: ENORK BELILE. Processo: 08228.011190/2023-32 Requerente: JEAN OLWRICK BADETTE Prazo: Indeterminado Imigrante: Abigaelle Badette Data Nascimento: 17/09/2017 Passaporte: PP4789463 País: HAITI Mãe: Berline Badette Charles Pai: Jean Olwrick Badette Imigrante: Badette Nagella Data Nascimento: 05/07/1989 Passaporte: PP4977513 País: HAITI Mãe: Marie Jocelyne Lareus Pai: Valmy Badette Imigrante: Djuleysie Badette Data Nascimento: 26/12/2015 Passaporte: PP4789465 País: HAITI Mãe: Berline Badette Charles Pai: Jean Olwrick Badette. Processo: 08228.011197/2023-54 Requerente: JEAN EMMANUEL SMITH Prazo: Indeterminado Imigrante: Holly smith Data Nascimento: 15/12/2015 Passaporte: PL5666476 País: HAITI Mãe: Normite smith formetus Pai: Jean emmanuel smith. Processo: 08228.011198/2023-15 Requerente: WIDMAYER LOUISIA Prazo: Indeterminado Imigrante: Nadine Michel Data Nascimento: 05/05/1996 Passaporte: HE5637920 País: HAITI Mãe: Marie Paulonne Charilus Pai: Boignon Pascal Michel. Processo: 08228.011207/2023-51 Requerente: JEAN OSMANE NOEL Prazo: Indeterminado Imigrante: JEAN DIEGO NOEL Data Nascimento: 30/10/2011 Passaporte: pp5174714 País: HAITI Mãe: MARIE ANGE ANTOINE Pai: JEAN OSMANE NOEL.