DOE 19/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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113 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº113 | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2023 anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 2.12.O enquadramento ou não do(a) candidato(a) na condição de pessoa negra não configura ato discriminatório de qualquer natureza. 3.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1.O IDECAN constituirá uma Comissão de Heteroidentificação para aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra com requisitos habilitantes, conforme determinado pela Lei Estadual nº 17.432, de 25 de março de 2021, alterada pela Lei Estadual nº 17.455, de 27 de abril de 2021 e regulamentada pelo decreto nº 34.534/2022; da Lei Federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014; e da Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. A Comissão será responsável pela emissão de um parecer conclusivo favorável ou não à declaração do candidato, considerando os aspectos fenotípicos deste. 3.2.Recomenda-se que os(as) candidatos(as) levem alimentação, considerando que todos comparecerão concomitantemente e ainda, o tempo previsto para as entrevistas. 3.3.O resultado preliminar do procedimento de heteroidentificação será publicado no endereço eletrônico www.idecan.org.br, em data provável de 07 de março de 2023, e terá a previsão de possibilidade de interposição de recurso administrativo perante Comissão Recursal, constituída pelo IDECAN, que será composta de três integrantes distintos dos membros da Comissão de Avaliação, nos termos do Edital de lançamento do concurso nº 1/2022 – SSPDS/AESP – 2° TENENTE PMCE, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE 31 DE OUTUBRO DE 2022, REPUBLICADO POR INCORREÇÃO EM 22 DE NOVEMBRO DE 2022. 3.4.Quanto ao não enquadramento do(a) candidato(a) da reserva de vaga, conforme procedimento de heteroidentificação complementar da autodeclaração como pessoa negra, caberá pedido de recurso por meio da Área do Candidato, acessível pelo endereço eletrônico www. idecan.org.br, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da data de divulgação do resultado preliminar. 3.5.O procedimento de heteroidentificação será regido, também, pelo edital 001/2022 – SSPDS/AESP – 2° TENENTE PMCE, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE 31 DE OUTUBRO DE 2022, REPUBLICADO POR INCORREÇÃO EM 22 DE NOVEMBRO DE 2022. Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2023. Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Auler Gomes de Sousa SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO ANEXO ÚNICO O(A) candidato(a) deverá comparecer ao local designado para a realização da aferição com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para o seu início, munidos de documento de identidade com foto (original) INSCRICAO NOME LOCAL HORÁRIO 1099630 ABNER ASSIS BERNARDO DOS SANTOS Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1108410 ALBERTO LUCAS LIMA DA COSTA Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1086908 ALESSANDRA CRUZ DE SÁ Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1118504 ANA BEATRIZ DE PAIVA PAULINO Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1086089 ANA LARISSA DA SILVA Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1082649 ANTONIO JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1086632 BENEDITO FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1155148 BRENO OLIVEIRA SALES Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1085691 CARLOS ANDRE COSTA DOS SANTOS Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1102919 CARLOS HENRIQUE CRISPIM DE OLIVEIRA Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1083155 CARLOS MAGNO CARNEIRO Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1086514 CINTHIA DE VASCONCELOS SILVA Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1086724 DANIEL BONFIM BITU Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1087837 DAVID WELLINGTON BANDEIRA DOS SANTOS Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1091975 DAYANE HELLEN DA SILVA CAVALCANTE Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1087340 ESEQUIAS PEREIRA DE CASTRO NETO Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1149549 FELIPE IRLANDO SOUZA TAVARES Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1098465 FRANCISCA MICHELLE SANTOS BARBOSA Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1083410 FRANCISCO ANDREY LISBOA DE FREITAS Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1091230 FRANCISCO GABRIEL GOMES MENDES Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1099379 FRANCISCO JOSE MOREIRA BRIGIDO Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1094791 FRANCISCO MENDES OLIVEIRA DA COSTA Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1091687 FRANCISCO NICASSIO CARVALHO DA COSTA LIMA Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1143010 GABRIEL ALVES COELHO Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1097383 GABRIEL GUSTAVO DE SOUSA MESQUITA Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1100172 GABRIEL MARQUES MONTENEGRO Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1144037 GABRIEL SAMPAIO RODRIGUES Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1083749 GUSTAVO MARTINS DE FARIAS Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1097167 HELENO DE OLIVEIRA CAPISTRANO Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1102311 HENRIQUE SIMIONE DE SOUSA CESAR Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1154921 HIAGO COSTA LIMA Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1116154 ICARO RODRIGUES DE FREITAS Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1111192 IRATAN CARDOSO LIMA Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1084832 JANILTON ALMEIDA PEIXOTO JUNIOR Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1104706 JEFFERSON DA CRUZ Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1102763 JHONATAN SOUSA PINTO Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1091915 JOABE PESSOA ALMEIDA Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1105775 JOÃO PEDRO BARBOSA VENÂNCIO Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1093450 JOSÉ ALBUQUERQUE E SILVA NETO Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1146100 LEANDRO PINTO MARTINS DE OLIVEIRA Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1091801 LINDEMBERG SOARES DE OLIVEIRA FILHO Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1100212 MARCIO VICTOR RABELO NEPOMUCENO Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1087562 MATHEUS LUIS DE OLIVEIRA TOMAS Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1083086 OSMAR RODRIGUES PAIXÃO NETO Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1142605 PAULO DE TARSO DE LIMA BARROS FILHO Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1083520 PAULO JEFFERSON DE SOUSA MOREIRA Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1101389 PEDRO LUCAS DOS SANTOS CHAGAS Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1101270 RAMONIKELLY FERNANDES FARIAS SOUSA Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1100454 RAYAN SILVA LAURINDO Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1096234 RINALDY GOMES DE OLIVEIRA Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1154351 RÍVERTON EVANGELISTA SOUSA JÚNIOR Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1110169 ROBSON LISBOA DA SILVA Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1099495 RODRIGO LISBOA DA SILVA Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1094580 RUBENS WENDEL SOUSA HENRIQUE Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1105250 SALOMAO MARTINS Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1102067 THALLES SOUZA ALBINO Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1129882 THAYNERE REBEKA ROCHA DA SILVA Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1102924 VALDIR ÉRIC COSTA DE LIMA Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1115236 VICTÓRIA NEVES DA SILVA Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1098936 VITOR LEAO RODRIGUES Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min 1149245 WESLLEY DA SILVA ANDRADE Colégio Estadual Liceu do Ceará 07h30min