DOU 23/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano CLXI Nº 118 Brasília - DF, sexta-feira, 23 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 3 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062300001 1 Sumário Presidência da República .......................................................................................................... 1 Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 5 Ministério das Cidades............................................................................................................ 12 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação....................................................................... 12 Ministério das Comunicações................................................................................................. 13 Ministério da Cultura .............................................................................................................. 15 Ministério da Defesa............................................................................................................... 16 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 32 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 34 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 35 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 35 Ministério da Educação........................................................................................................... 35 Ministério do Esporte ............................................................................................................. 77 Ministério da Fazenda............................................................................................................. 77 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 85 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 89 Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 91 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 102 Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 109 Ministério das Mulheres....................................................................................................... 111 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos............................................... 111 Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 111 Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 111 Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 113 Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 114 Ministério da Saúde.............................................................................................................. 115 Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 144 Ministério dos Transportes................................................................................................... 153 Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 156 Controladoria-Geral da União............................................................................................... 158 Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................ 158 Ministério Público da União................................................................................................. 159 Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 161 Defensoria Pública da União ................................................................................................ 161 Poder Legislativo ................................................................................................................... 161 Poder Judiciário ..................................................................................................................... 162 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 168 Ineditoriais ............................................................................................................................. 176 .................................. Esta edição é composta de 302 páginas ................................. Presidência da República CASA CIVIL SECRETARIA EXECUTIVA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2023 - UASG 110001 Nº Processo: 00059.000338/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços comuns de engenharia, com dedicação exclusiva de mão de obra, para as funções de Arquiteto, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Civil, Engenheiro Civil (Orçamentista) e Engenheiro Mecânico. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 23/06/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Anexo Ii do Palácio do Planalto Sala 201 - Colit, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/110001-5-00020-2023. Entrega das Propostas: a partir de 23/06/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/07/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital estará disponível também na página eletrônica: https://www.gov.br/casacivil/pt-br/acesso-a- informacao/licitacoes-e-contratos. GUILHERME PAIVA SILVA Pregoeiro (SIASGnet - 22/06/2023) 110001-00001-2023NE110001 DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS AVISO DE PENALIDADE O DIRETOR DE RECURSOS LOGÍSTICOS SUBSTITUTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO torna público que foi aplicada à empresa EB PRODUTOS FARMACÊU T I CO S LTDA., CNPJ nº 10.940.830/0001-52, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 4 (quatro) meses, contados da data da publicação deste aviso, com fundamento no subitem 20.6.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº 84/2022 e na alínea "c" do inciso II do art. 4º da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 1, de 23 de novembro de 2020. Processo Administrativo nº 00140.000195/2023-98. CLÁUDIO HUMBERTO AMANCIO SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO Nº 02 AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE: A União, por intermédio da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, CNPJ nº 00.394.411/0001-09, e a Universidade Federal de Alagoas, representada pela Faculdade de Direito. ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 8/2014 (Processo nº 00025.000101/2014-14). OBJETO: Cooperação técnica objetivando estimular a produção de artigos científicos jurídicos e ampliar o corpo de consultores da Revista Jurídica da Presidência. VIGÊNCIA: 11/07/2023 a 11/07/2028. DATA DE ASSINATURA: 20/06/2023, Wellington César Lima e Silva, Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, e Elaine Cristina Pimentel Costa, diretora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Alagoas. AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 110120 Número do Contrato: 517/2019. Nº Processo: 00091.002025/2018-11. Pregão. Nº 5/2019. Contratante: AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA. Contratado: 14.807.420/0001-99 - FACTO TURISMO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº 517/2019, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 09/07/2023 a 08/07/2024, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666 de 1993. Vigência: 09/07/2023 a 08/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.871.522,00. Data de Assinatura: 22/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/06/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 110120 Número do Contrato: 568/2020. Nº Processo: 00091.008516/2020-82. Pregão. Nº 63/2020. Contratante: AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº 568/2020, por 30 (trinta) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 09/07/2023 a 08/01/2026, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666 de 1993; Reduzir o valor contratado, mediante negociação realizada entre as partes, com fundamento no item 3, alínea "d", c/c o item 4, do Anexo IX, da Instrução Normativa SEGES/MP n.º 05/2017, de modo que o valor mensal estimado passará de R$ 375.732,00 (trezentos e setenta e cinco mil setecentos e trinta e dois reais) para R$ 261.576,00 (duzentos e sessenta e um mil quinhentos e setenta e seis reais), e o valor global estimado, para o período de 30 (trinta) meses, passará de R$ 11.271.960,00 (onze milhões, duzentos e setenta e um mil novecentos e sessenta reais) para R$ 7.874.280,00 (sete milhões, oitocentos e setenta e quatro mil duzentos e oitenta reais). Vigência: 09/07/2023 a 08/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.874.280,00. Data de Assinatura: 22/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/06/2023). ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EDITAL Nº 6 - PFN, DE 22 DE JUNHO DE 2023 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL O CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO torna públicos o resultado final na prova objetiva e a convocação para as provas discursivas, referentes ao concurso para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Procurador da Fazenda Nacional (PFN). 1 DO RESULTADO FINAL NA PROVA OBJETIVA E DA CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS DISCURSIVAS 1.1 Resultado final na prova objetiva e convocação para as provas discursivas, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem decrescente da nota final na prova objetiva, número de acertos na parte da prova objetiva P1 referente ao grupo I, número de acertos na parte da prova objetiva P1 referente ao grupo II, número de acertos na parte da prova objetiva P1 referente ao grupo III e nota final na prova objetiva. 10011865, Adriano de Moura Marques, 32, 30, 30, 92.00 / 10010682, Breno Jose Antonio Goes Cruz, 32, 28, 30, 90.00 / 10010881, Leandro Bacich Scarabel Soares, 32, 26, 31, 89.00 / 10015594, Bruna dos Santos Sciortino, 30, 27, 30, 87.00 / 10010715, Jhonatan Gimenes de Almeida, 30, 26, 31, 87.00 / 10019246, David Luz Vilela Engel Vieira, 27, 28, 31, 86.00 / 10026295, Gustavo Augusto Irias Naves, 29, 30, 27, 86.00 / 10011311, Gustavo Jose de Deus Souza Gomes, 29, 28, 29, 86.00 / 10009587, Mathews Francisco Alves de Carvalho, 29, 28, 29, 86.00 / 10015865, Adriano Claudino Araujo, 28, 28, 29, 85.00 / 10009493, Andre Macedo do Nascimento, 29, 28, 28, 85.00 / 10009695, Carlos Frederico de Araujo Leite, 27, 27, 31, 85.00 / 10009842, Gabriel Batista Miranda Santos, 28, 28, 29, 85.00 / 10008583, Gabriel Melo Dutra, 25, 29, 31, 85.00 / 10015504, Ivaltero Batista Dias Pedrosa, 28, 27, 30, 85.00 / 10011793, Juliano Martins Ecco, 28, 28, 29, 85.00 / 10010845, Thulio Mesquita Teles de Carvalho, 28, 26, 31, 85.00 / 10009848, Victor Hugo Freire Saldanha, 27, 29, 29, 85.00 / 10010164, Vinicius de Marco Medina, 30, 26, 29, 85.00 / 10011312, Yves Luan Carvalho Guachala, 28, 28, 29, 85.00 / 10012526, Bianca de Sa Cisneiros, 29, 26, 29, 84.00 / 10004394, Bryan Lucas Reichert Palmeira, 28, 27, 29, 84.00 / 10020260, Diego Figueiral Lacerda, 30, 25, 29, 84.00 / 10005836, Laura Rizzo, 27, 26, 31, 84.00 / 10008775, Lucas Leonardo Marques do Couto, 28, 28, 28, 84.00 / 10016682, Luciana Belo Soares, 26, 28, 30, 84.00 / 10012005, Luis Guilherme Andrade Vieira, 27, 29, 28, 84.00 / 10012468, Mauro Oliveira Magalhaes, 28, 28, 28, 84.00 / 10007860, Raissa Vrijdags Belo de Lima, 30, 27, 27, 84.00 / 10022403, Thiago Kerensky de Morais Couto, 28, 26, 30, 84.00 / 10004646, Walter Rego Ferreira Filho, 24, 30, 30, 84.00 / 10006315, Brendon Henrique Nunes Silva, 28, 28, 27, 83.00 / 10003125, Camila Sousa Oliveira Lima, 29, 25, 29, 83.00 / 10008595, Debora Pascal de Almeida, 29, 26, 28, 83.00 / 10012724, Eric de Moraes, 23, 29, 31, 83.00 / 10005817, Fernanda Campos Marinho, 30, 24, 29, 83.00 / 10015655, Fernando Henrique de Andrade Melo Ribeiro, 26, 29, 28, 83.00 / 10015744, Gilberto Cortez Araujo Filho, 29, 24, 30, 83.00 / 10002928, Leandro Moraes Barros, 26, 27, 30, 83.00 / 10006022, Lucas Volker Pereira, 23, 30, 30, 83.00 / 10014511, Luiza Carniel Teixeira, 29, 26, 28, 83.00 / 10008719, Marcela Pedrosa Barros, 29, 28, 26, 83.00 / 10000808, Marcelo Malaquias Barreto Gomes, 26, 27, 30, 83.00 / 10006710, Marcelo Vinicius Miranda Santos, 29, 25, 29, 83.00 / 10002694, Matheus Vinicius Aguiar Rodrigues, 27, 26, 30, 83.00 / 10023710, Maycon Michelon Zanin, 26, 28, 29, 83.00 / 10004521, Micael Muller Iserhardt, 26, 27, 30, 83.00 / 10009147, Pedro Henrique Morais e Silva, 24, 29, 30, 83.00 / 10027421, Robson Denilson Alvarenga da Rocha, 25, 27, 31, 83.00 / 10002522, Rogerio Itamar Luiz Junior, 26, 27, 30, 83.00 / 10010322, Romero Didio Costa Vieira, 29, 25, 29, 83.00 / 10017600, Vinicius Garibaldi Santos Costa, 29, 25, 29, 83.00 / 10018405, Aderdival Brito Cavalcanti Junior, 28, 24, 30, 82.00 / 10001536, Arthur Philipe Morais Carvalho, 28, 24, 30, 82.00 / 10025964, Artur Mourao Costa Lima, 28, 25, 29, 82.00 / 10018412, Breno Ribeiro Moreira, 26, 26, 30, 82.00 / 10001735, Carla Vanessa Groff de Andrade, 28, 27, 27, 82.00 / 10010061, Diandra Aline Reiner Bergamin, 27, 27, 28, 82.00 / 10000472, Frederico Menezes Breyner, 29, 24, 29, 82.00 / 10019301, Gabriel de Jesus Ruivo da Cruz, 22, 31, 29, 82.00 / 10008877, Iury Mendes da Silva, 25, 27, 30, 82.00 / 10015681, Ivan Mendes Vieira e Silva, 27, 25, 30, 82.00 / 10020083, Jose Elton Rodrigues Arruda, 27, 24, 31, 82.00 / 10015224, Josue da Rosa, 27, 26, 29, 82.00 / 10023758, Luana de Freitas Vignola, 27, 26, 29, 82.00 / 10023487, Marcel Brum de Oliveira, 26, 27, 29, 82.00 / 10015137, Marcelo Grassi de Gouveia Filho, 25, 26, 31, 82.00 / 10012692, Matheus de Toledo Stuani, 27, 24, 31, 82.00 / 10009527, Nelson Ricardo Gesteira Monteiro Filho, 26, 26, 30, 82.00 / 10005008, Rafael Heider Barros Feijo, 26, 25, 31, 82.00 / 10002906, Raul Yussef Cruz Fraiha, 24, 27, 31, 82.00 / 10014735, Ricardo Souza Trindade, 29, 24, 29, 82.00 / 10013043, Rogerio Lins Lima Oliveira, 26, 27, 29, 82.00 / 10000367, Rosangela Aparecida Alves, 28, 25, 29, 82.00 / 10022938, Ruan Vitor Lemos Guerra, 26, 27, 29, 82.00 / 10008781, Thales Jose Rego dos Santos, 26, 27, 29, 82.00 / 10002051, Thiago Castro Chiabai, 25, 26, 31, 82.00 / 10008448, Vicente Leonardo dos Santos Costa, 26, 27, 29, 82.00 / 10013215, Victor Carvalho Louzada, 26, 28, 28, 82.00 / 10005822, Alisson Rafael Lopes de Vasconcelos, 27, 26, 28, 81.00 / 10001649, Andreia Loureiro da Silva, 26, 27, 28, 81.00 / 10011589, Arthur Moreira Ribas Carreira, 27, 26, 28, 81.00 / 10016176, Artur Ruschel, 24, 27, 30, 81.00 / 10013250, Dayane Fernandes