DOU 23/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062300156 156 Nº 118, sexta-feira, 23 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Rio Grande do Norte, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c o Art. 147, § 1º, III da Resolução nº 7, de 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, tendo em vista a impossibilidade de ciência ao teor do Ofício nº 79335/2023/SRE - RN (SEI DNIT n° 14462065), notifica a empresa Ventos de Santa Tereza 10 Energias Renováveis S/A (CNPJ nº. 36.957.768/0001- 03), responsável pela ocupação na faixa de domínio da BR-304/RN, por travessia de rede elétrica no Km 187+980m, objeto do Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU n° RN- 01/2023 (SEI DNIT n° 13385223), anexo ao Processo Administrativo n° 50614.000820/2022- 75, para cumprir o pagamento da parcela prevista no item 4.2 do referido TPEU. O Notificado tem o prazo de 30 dias corridos, contados da publicação desta notificação, para tomar providências visando a regularização do débito junto ao DNIT ou apresentar defesa e/ou justificativa. A não quitação do valor previsto na permissão, ensejará em inscrição da permissionária no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados - CADIN, decorrido o prazo de 75 (setenta e cinco) dias da ciência da permissionária, em conformidade com o disposto no §2º do Art. 2º da Lei nº 10.522/2002. GETÚLIO BATISTA DA SILVA NETO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO, inscrita no CNPJ nº 88.124.961/0001-59. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n° TPEU n° 10-060/2023. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 293, no trecho ENTR AV. DUQUE DE CAXIAS (PELOTAS) ao ENTR BR290(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL), subtrecho ENTR BR-290(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL) - ENTR BR-158(B) (P/SANTANA DO LIVRAMENTO), SNV 293BRS0190, no km 342+350m, com extensão de 3 metros, por 2metros de largura, perfazendo uma área total de 6 m2 (seis metros quadrados), no município de Santana do Livramento/RS, para fins de implantação de ponto de coleta seletiva. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado 16/06/2023, através do documento SEI nº 14837623. PREÇO: A permissão será sem ônus por por ser celebrada com órgão da administração pública no uso de suas atribuições como prestadora de serviços públicos. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO 50610.002154/2023-21. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: A. ROSA SEVERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AV ES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 73.208.209/0001-19. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - 10-061/2023. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da a rodovia federal BR 471, no trecho ENTR BR- 153(A)/386/RS-332(A) (SOLEDADE) ao ENTR AV. URUGUAI (FRONT BRASIL/URUGUAI) (CHUÍ), subtrecho ENTR AV. URUGUAI (FRONT BRASIL/URUGUAI) (CHUÍ) - ENTR RS-403 (RIO PARDO), SNV 471BRS0070, travessia no km 170+800m, com extensão de 90,80metros (sendo 10m sobre faixa de rolamento e 80,80m em área lateral), por 0,50metros de largura, perfazendo uma área total de 45,40 m2 (quarenta e cinco metros e quarenta centímetros quadrados), no município de Rio Pardo/RS, para fins de implantação de rede de esgotamento industrial. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 20/06/2023, através do documento SEI nº 14876823. PREÇO: O valor global da permissão pelo uso do objeto supracitado equivale a R$ 5.390,30 (cinco mil trezentos e noventa reais e trinta centavos). A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão em parcelas anuais, no valor equivalente R$ 539,03 (quinhentos e trinta e nove reais e três centavos) cada uma. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50610.601514/2017-23. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393012 Número do Contrato: 640/2020. Nº Processo: 50610.000912/2003-22. Concorrência. Nº 267/2017. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 80.257.389/0001-94 - ENGEMIN-ENGENHARIA E GEOLOGIA LTDA. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência, por mais 290 (duzentos e noventa) dias consecutivos, passando de 19/06/2023 para 04/04/2024. Vigência: 19/06/2023 a 04/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.175.190,75. Data de Assinatura: 19/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/06/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393012 Número do Contrato: 799/2020. Nº Processo: 50610.000437/2020-95. Pregão. Nº 345/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a 2ª Adequação Contratual de PATO, com reflexo financeiro. O valor ATUALIZADO do contrato a preços iniciais passa de R$ 36.268.042,10 (trinta e seis milhões, duzentos e sessenta e oito mil quarenta e dois reais e dez centavos) para R$ 38.879.436,84 (trinta e oito milhões, oitocentos e setenta e nove mil quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos), em decorrência do acréscimo de R$ 2.611.394,74 (dois milhões, seiscentos e onze mil trezentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos), que corresponde a 8,42% em relação ao valor contratado. O quadro de quantidades de preços integrantes do presente contrato fica modificado, em decorrência da 2ª Alteração de Quantitativos, o conjunto de itens que sofrem acréscimos representa 8,42% e o conjunto de itens que sofrem supressão representa 0,00%. Os quantitativos e seus respectivos preços unitários são aqueles constantes nas planilhas de id. 13966458, às quais passam a fazer parte integrante e inseparável deste contrato. Vigência: 21/06/2023 a 20/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 38.879.436,84. Data de Assinatura: 21/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/06/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393012 Número do Contrato: 629/2020. Nº Processo: 50610.001043/2020-54. Pregão. Nº 247/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 00.061.493/0001-70 - ENCOPAV ENGENHARIA LTDA. Objeto: Reequilíbrio Econômico-Financeiro, em decorrência da elevação extraordinária e imprevisível dos custos de aquisição dos materiais betuminosos, autorizado pelo Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul/DNIT, conforme despacho SRE-RS SEI 14011370 constante do processo administrativo 50610.001060/2023-34. Cláusula Primeira - Visando restabelecer as condições iniciais do contrato, objetivando manter o equilíbrio econômico-financeiro, tendo em vista os aumentos procedidos pela Petrobrás nos itens cimentos asfálticos de petróleo e asfaltos diluídos, adota-se uma parcela de reajustamento extraordinário: ressarcimento devido REF conforme Resolução n.º 13/2021/DNIT - período mar/2022 a jun/2022. O valor total do presente aditivo é de R$ 81.578,44 (oitenta e um mil quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Vigência: 21/06/2023 a 03/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 38.945.804,10. Data de Assinatura: 21/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA AVISO DE LICITAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 254/2023 - UASG 393014 Nº Processo: 50622001576202269. Objeto: Contratação de Empresa p para correção de traçado e execução de terceira faixa, na Rodovia BR-364/RO, Trecho: Entr. BR- 174 (A) (Div. MT/RO) - Div. RO/AC, Subtrecho: PONTE S/ RIO PRETO DO CRESPO - ESTANHO; Segmento: KM 576,90 AO KM 578,70, Extensão 1,80 KM.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 23/06/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua Benjamin Constant, Nº 1015, Bairro Olaria, - Porto Velho/RO ou https://www.gov.br/compras/edital/393014-99-00254-2023. Entrega das Propostas: a partir de 23/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Abertura das Propostas: 20/07/2023 às 10h30 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Informações Gerais: . ANDRE LIMA DOS SANTOS Superintendente Regional do Dnit (SIASGnet - 22/06/2023) 393014-39252-2023NE800001 VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Administrativo Sancionatório. Intimada: CONSÓRCIO INTEGRAÇÃO ILHÉUS (SPA ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e CONVAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A) CNPJ: 25.707.134/0001-78 e 17.250.986/0001-50 Venho informar da DECISÃO ORIGINÁRIA - INFRASA Nº 17/2022/ASSDIREM- INFRASA (SEI 6640991), proferida nos autos do Processo Administrativo Sancionatório nº 51402.237057/2019-99, ficando o consórcio e suas consorciadas INTIMADOS a apresentarem RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis. O recurso administrativo deve ser apresentado na forma do art. 14 da Resolução nº 4/2022/DIREX. Oportunamente, informa-se o seguinte: (i) os autos encontram-se disponíveis para consulta via sistema SUPER.GOV.BR, sendo ônus da parte obter vista; (ii) não havendo manifestação do interessado ou esta estiver em desacordo com a norma ou for intempestiva, haverá preclusão administrativa; (iii) os prazos para recurso não se suspendem e são improrrogáveis; e (iv) as medidas determinadas nos autos podem ser dotadas de autoexecutoriedade. Fundamentação Legal: Resolução nº 4/2022/DIREX, Lei 9.784/99 e Lei 8.666/93. Processo nº 51402.237057/2019-99. ALEX AUGUSTO SANCHES TREVIZAN Diretor de Empreendimentos AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023 - UASG 275075 Nº Processo: 50050.003490/2023. Objeto: Registro de preço para aquisição de mobiliário de escritório, com entrega, montagem e instalação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento para atender a demanda da Infra S.A.. Total de Itens Licitados: 10. Edital: 23/06/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Saus Quadra 1, Bloco 'g', Lotes 3 e 5, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/275075-5-00006-2023. Entrega das Propostas: a partir de 23/06/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/07/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ANTHONY CESAR DUARTE ROSIMO Gerente de Licitações (SIASGnet - 22/06/2023) 275075-27211-2023NE000001 Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DO MEIO CIRCULANTE EXTRATO DE CONTRATO PE 190838. 2º aditivo de prorrogação ao Contrato 50.486/2021. Objeto: Prestação de serviços de manutenção continuada preventiva e corretiva - com fornecimento de peças, baterias e componentes - em equipamentos utilizados pelo Banco Central do Brasil, Departamento do Meio Circulante, no Rio de Janeiro (RJ), para movimentação de numerário, contentores e bases de madeira. Contratada: LogRio Comércio, Serviços e Representação Comercial Ltda. Base Legal: Lei 8.666, de 1993. Valor: R$ 229.847,58. Vigência: 13/09/2023 a 12/09/2024. Assinatura: 21/06/2023. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM CURITIBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 117751. Quinto Aditivo ao Contrato BACEN/ADCUR 51700/2018. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por mais 12 meses. Contratada: KAPERSUL Indústria e Comércio de Papéis S/A, CNPJ: 78.381.613/00122-66. Publicação do contrato original: D.O.U. de 3.12.2018, seção 3, pg. 231. NE: 90150, de 03.1.23. Valor: R$90.628,20. Vigência: de 3.7.23 a 2.7.24. Assinatura: 20.6.23. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 242217. Contrato: Bacen/ADSPA-50512/2023. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: MERCADO BITCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. CNPJ 11.351.086/0001-13. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 22/06/2023. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93.