DOU 23/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.009284/2023-72 resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - portos organizados e instalações portuárias autorizadas, proposto pela sociedade empresária Intermarítima Portos e Logística S/A, CNPJ nº 96.825.575/0001-12, no Estado da Bahia, denominado "Projeto de expansão e melhorias do Porto de Salvador", nos termos do Contrato de Arrendamento nº 5/2022-MINFRA, de 14 de novembro de 2022, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2º O titular do projeto a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério de Portos e Aeroportos a conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento, nos termos do disposto no art. 17, da Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021. Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.009284/2023-72 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria nº 242, de 12 de junho de 2023, publicado no DOU n° 113, de 16 de junho de 2023, Seção 1, página 63, onde se lê: "celebrado entre a Fraport Brasil S.A. - Aeroporto de Fortaleza", leia-se: "celebrado entre a Fraport Brasil S.A. - Aeroporto de Porto Alegre".