DOU 23/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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JF MOURA DROGARIA LTDA / 53.457.651/0001-71 25351.200949/2002-29 / 0088312 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL: A1 - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES / A2 - SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE USO PERMITIDO EM CONCENTRAÇÕES ESPECIAIS / A3 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / B1 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / B2 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS ANOREXÍGENAS / C1 - OUTRAS SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL / C2 - SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: - 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0630244235 Ministério do Trabalho e Emprego CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 969, DE 21 DE JUNHO DE 2023 Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o exercício de 2024. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 19 da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, bem como o constante do Processo nº 19958.102281/2023-58, resolve: Art. 1º Aprovar a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o exercício de 2024, conforme os Anexos I, II e III desta Resolução. Art. 2º Nos casos de necessidades de alterações orçamentárias, as propostas deverão ser encaminhadas à Secretaria Executiva do Codefat, para que sejam, em tempo oportuno, submetidas à deliberação deste Conselho. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 3 de julho de 2023. CAIO MARIO ALVARES Presidente do Conselho ANEXO I PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FAT PARA 2024 Quadro Receitas do FAT 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT R$ 1,00 . FONTES DE RECURSOS DO FAT 2021 2022 LOA/2023 Lei n° 14.535, de 17/01/2023 2024 . Realizadas (Fonte SIAFI) Estimativa das Receitas do FAT . Recursos Ordinários 129.928.370 1.926.279.034 384.834.195 - . Contribuição PIS/PASEP 64.392.924.070 61.613.592.721 56.197.938.747 84.810.792.597 . Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - 396.715.585 1.212.332.917 - . Restituição de Benef. não Desemb. 337.305.493 168.202.649 - 215.475.153 . Outras Receitas 686.221 500.106 295.776 997.129 . Outras MJ Infração Leg.Trabalhista/Seg.Desemprego-FAT 679.349 2.002.244 - 1.292.415 . Restituição de Convênios 31.646.547 13.373.688 - 26.226.268 . Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores 439.893 1.046.348 - - . Multas e Juros devidas ao FAT 27.995.406 83.700.000 61.020.651 48.427.198 . Cota Parte - Contr.Sindical 13.585.404 33.054.000 6.585.145 36.164.759 . Rem. de Apl. no Extramercado 1.292.127.801 4.967.979.740 - 4.720.537.982 . Rem. de Depósitos Especiais 643.252.772 606.475.848 203.393.445 377.323.501 . Rem. de Saldos não Desemb. 34.060.612 142.914.960 125.129.166 147.306.113 . Rem.do BNDES (40% Const.) 14.024.108.707 21.382.752.534 34.794.893.561 21.531.451.413 . Remuneração das Disponib. do Tesouro Nacional 173.811.255 3.180.000 - - . Recursos Ordinários 46.403 - - - . 81.102.598.306 91.341.769.457 92.986.423.603 111.915.994.528 ANEXO II PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FAT PARA 2024 Quadro Síntese das Despesas Órgão: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego Unidade: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT R$ 1,00 . Código / Especificação 2021 2022 LOA/2023 Lei n° 14.535, de 17/01/2023 2024 . Executado Propostas . Programa 66.501.506.824 90.280.889.445 92.986.423.603 111.915.994.528 . 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 93.160.216 103.138.354 103.763.362 - . 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais - 36.378.689 49.717.955 - . 0902 Operações Especiais: Financiamentos com Retorno 19.883.123.220 23.847.127.344 22.090.692.790 23.747.021.927 . 2110 Empregabilidade 24.208.420 28.477.112 265.116.206 - . 2213 Modernização Trabalhista e Trabalho Digno 46.501.014.968 66.265.767.947 70.477.133.290 - . N1EE Promoção do Trabalho digno, emprego e renda - - - 80.194.494.845 . 999 Reserva de Contigência - Financeira - - - 7.974.477.756 . Função 66.501.506.824 90.280.889.445 92.986.423.603 111.915.994.528 . 11 Trabalho 66.501.506.824 90.244.510.756 92.936.705.648 111.915.994.528 . 28 Encargos Especiais - 36.378.689 49.717.955 - . Subfunção 66.501.506.824 90.280.889.445 92.986.423.603 111.915.994.528 . 122 Administração Geral 93.160.216 103.138.354 103.763.362 - . 123 Administração Financeira 89.230 126.399 130.000 360.000 . 125 Normatização e Fiscalização 2.416.780 2.276.057 2.416.764 2.500.000 . 126 Tecnologia da Informação 107.446.621 141.524.931 190.771.636 281.294.028 . 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 46.387.749.137 66.120.331.352 70.257.896.618 78.989.470.817 . 332 Relações de Trabalho - 0 300.000 350.000 . 333 Empregabilidade 23.531.765 28.351.981 256.549.383 814.500.000 . 334 Fomento ao Trabalho 19.883.799.875 23.847.252.474 22.099.759.613 23.848.541.927 . 571 Desenvolvimento Científico 3.313.200 1.509.208 25.118.272 4.500.000 . 846 Programações em Despesas de Capital - 36.378.689 49.717.955 - . 999 Reserva de Contigência - Financeira - - - 7.974.477.756 ANEXO III PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FAT PARA 2024 Quadro de Distribuição das Despesas Órgão: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego Unidade: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT R$ . Programática Programa / Ação / Produto / Localização Funcional Fte Proposta de Resolução 2024 . . 0902 Operações Especiais: Financiamentos com Retorno 23.747.021.927 . 0902 0158 Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES 12 334 41 23.747.021.927 . N1EE Promoção do Trabalho digno, emprego e renda 80.194.494.845 . N1EE 20JT Gestão do Sistema Nacional de Emprego - SINE 11 333 49 300.000.000 . N1EE.20Z1 Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores 11 333 49 514.500.000 . N1EE 2B12 Fomento à Inclusão Produtiva 11 334 49 100.000.000