DOMCE 26/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3236

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Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990.

CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 25 de maio de 2023, pela Servidora Hérica Oliveira Pinheiro, exercente no cargo de Secretaria da Saúde, para a cidade de Sobral, para participar de forma presencial da 1ª reunião ordinária de 2023 no auditório da escola de Saúde Pública Visconde de Sabóia para discussão e apreciação dos assuntos incluídos em pauta. CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada. RESOLVE: Art. 1º - Conceder a Servidora Hérica Oliveira Pinheiro, uma diária reduzida no valor de R$ 68,00 (Sessenta e oito reais). Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:8F8C3BA1

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 1063 DE 02 DE JUNHO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA PARA O INSTITUTO 1º DE MAIO DO TRABALHO, DA SAÚDE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CUTURAL E TECNOLÓGICO.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990.

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.404/2019, que dispõe sobre a qualificação destas entidades sem fins lucrativos e dá outras providências;

CONSIDERANDO, o Decreto nº 29/2019, que regulamentou a Lei Municipal nº 1.404/2019 e dispõe igualmente sobre a Qualificação de Entidades como Organização Social e dá outras providências;

CONSIDERANDO, o art. 24, do Decreto nº 29/2019, estabelece que deverá ser constituída, no âmbito Municipal de Irauçuba/CE, Comissão Especial de Seleção.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomeia e Constitui Comissão de Transição da Administração das Unidades Básicas de Saúde do Município de Irauçuba, para fins de assinatura do Contrato de Gestão, conforme Processo de Chamamento Público nº 004/2022 lote 02, cujo INSTITUTO 1º DE MAIO DO TRABALHO, DA SAÚDE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E TECNOLÓGICO, do qual sagrou-se vencedor e único participante o referido Instituto.

Art. 2º. A Comissão terá caráter transitório, com início na data de publicação da presente portaria, até a data de 24 de julho de 2022, prazo final para a conclusão do processo, com oferecimento de todas as informações adicionais e pontuais sobre o funcionamento efetivo das unidades Básicas de Saúde, para fins de assegurar solução de continuidade da assistência em saúde pública aos Munícipes, e terá a seguinte composição:

• Susimeire de Sousa Almeida - Secretária de Saúde (Presidente)
• Benedito Marcos da Silva Teixeira – Secretária de Saúde (Membro)
• Antônio Carlos Mota Silva – Controladoria Municipal (Membro)
• Allan Rodrigues de Sousa – Secretaria da Administração (Membro)

Art. 3º. Por todo o tempo que perdurar o período de transição, fica o INSTITUTO 1º DE MAIO DO TRABALHO, DA SAÚDE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E TECNOLÓGICO autorizado a livre acesso às instalações, administração e qualquer informação destinada a manutenção do perfeito funcionamento das Unidades Básicas de Saúde, desde que não comprometa a salubridade e sanitariedade das atividades desenvolvidas, devendo portar as vestimentas adequadas e EPI em prevenção à COVID-19. Paragrafo único: A Comissão deverá assegurar o acesso das informações e tudo quanto mais seja necessário ao bom andamento dos trabalhos durante a transição.

Art. 4º. Conclusos os trabalhos, aprovadas as práticas do INSTITUTO 1º DE MAIO DO TRABALHO, DA SAÚDE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E TECNOLÓGICO, será assinado e publicado o Termo de Homologação do Processo de Dispensa de Licitação, fundado ao processo de Chamamento Público nº 004/2022 Lote 02, serão expedidos os Termos de Permissão de Uso necessários, conforme clausula nº 18 do Edital.

Parágrafo primeiro: O prazo de conclusão das assinaturas dos Termos de Permissão de Uso será de no máximo 05 (cinco) dias úteis.

Parágrafo segundo: Em igual prazo deverá ocorrer a Assinatura do Contrato de Gestão, sob pena das sanções pertinentes, no caso de descumprimento, conforme cláusula 17 do Edital.

Art. 5º Todo o procedimento deverá ser concluído até o dia 01/08/2022, data em que deverão iniciar-se as atividades da entidade no gerenciamento total das Unidades Básicas de Saúde.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:E69AE649

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 1066 DE 02 DE JUNHO DE 2023

ALTERA PORTARIA Nº 868/2023 QUE NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – SELO UNICEF – MUNICÍPIO APROVADO – EDIÇÃO 2021/2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990, RESOLVE:

Art. 1° - Altera portaria que nomeia os membros abaixo identificados para compor a COMISSÃO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA - SELO UNICEF - MUNICÍPIO DE APROVADO - EDIÇÃO 2021/2024.

NOME ORGÃO DE ORIGEM FUNÇÃO/INSTITUIÇÃO Luiz Carlos Lopes Martins Governo Articulador do Selo Unicef Júlio Cesar Costa Brasil Sobrinho Governo Secretário da Inclusão e Promoção Social Hérica Oliveira Pinheiro Governo Secretária da Saúde Alexsandra Braga de Sousa Governo Secretária da Educação Ana Leila Facundo da Silva Governo Secretária da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer Clara Elisa Araújo Pereira Sociedade Civil Representante do CMDCA Ana Keyse Barbosa Barreto Sociedade Civil Mobilizador dos Adolescentes Ryanna Madeira Mesquita Sociedade Civil Núcleo de Cidadania dos adolescentes - NUCA Daiane Costa Rodrigues Sociedade Civil Conselheira Tutelar Giselle dos Santos Martins Rodrigues Governo Mobilizadora da Secretaria da Inclusão e Promoção Social Maruska Ramos de Araújo Governo Mobilizadora da Educação Antonia Katiane Pereira Brandão Governo Mobilizadora da Saúde