DOMCE 26/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3236

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PORTARIA Nº 23.06.001/2023

DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS.

A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art. 89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Memorando nº 038/06-2023, do Arquivo Público Municipal, no qual solicita a instauração de Processo Administrativo, para apurar conduta de servidor em ocorrência no setor Arquivo e Patrimônio Público de Quixadá;

CONSIDERANDO É assegurado ao/a servidor/a o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, conforme disposto no art. 112 da Lei Complementar nº 001 de 23/11/2007 (REGIME JURIDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL DE QUIXADÁ).

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, em desfavor do(a) servidor(a) o(a) senhor(a) MARIA OLANDI ALBINO ASSUNCAO, no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, matrícula nº 00896640, admitido(a) em 04/11/2010, vinculado(a) à Secretaria Municipal de Administração, a fim de apurar conduta de servidora associada ao exercício do cargo, notadamente aos Art. 124, incisos I, III, IV, Art. 125, incisos I, II, bem como outros que surgirem no decorrer do processo.

Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº 04.01.231/2021 que nomeia ALISHARMES SARAIVA DE ALMEIDA – Secretário de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.230/2021, que nomeia ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.232/2021, que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar.

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 06.06.001/2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 23 de Junho de 2023.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX Secretária Municipal da Administração

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:92118DC0

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. Dispensa de Licitação nº 16.005/2023-DL. Contratante: Secretaria de Desenvolvimento Social, torna público o extrato dos contratos resultantes da Dispensa de Licitação nº 16.005/2023-DL: nº 16.005/2023 – Valor global: R$ 8.500,00 – Contratada: Jeovah Júnior Ribeiro Gonçalves, através de seu representante legal, o Sr. Jeovah Júnior Ribeiro Gonçalves. Unidade Administrativa: Secretaria de Desenvolvimento Social. OBJETO: Contratação de empresa especializada para planejar e executar a conferencia municipal de Assistência Social e elaboração de documentos com fulcro na resolução nacional de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Quixadá/Ce. Prazo de vigência: 12 meses, a partir da data da assinatura do contrato. Assina pela contratante: Secretária, Izaura Gomes do Nascimento de Oliveira. Data da assinatura dos contratos: 15 de junho de 2023. Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:42360C08

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. Dispensa de Licitação nº 07.002/2023-DL. Contratante: Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos, torna público o extrato do contrato resultante da Dispensa de Licitação 07.002/2023-DL: nº 07.002/2023 - SEDUMASP – Valor global: R$ 9.500,00 – Contratada: Cesar Filho Cavalcante de Castro, através de seu representante legal, o Sr. Cesar Filho Cavalcante de Castro. Unidade administrativa: Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos. OBJETO: Contratação de empresa para confecção de letreiro em estrutura metálica com pintura automotiva para o Pórtico de Boas Vindas construído na entrada da cidade de Quixadá, com os dizeres “BEM VINDA A QUIXADÁ E VOLTE SEMPRE” de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos do Município de Quixadá/Ce. Prazo de vigência: até 31 de dezembro de 2023, contados a partir da data de sua assinatura. Assina pela contratante: Secretária, Carlos Artur Nogueira de Medeiros. Data da assinatura do contrato: 23 de maio de 2023. Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:05C63C77

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. Dispensa de Licitação nº 08.003/2023-DL. Locador: Secretaria de Educação, torna público o extrato do contrato resultante da Dispensa de Licitação 08.003/2023- DL: nº 08.003/2023-01SME – Valor global: R$ 36.000,00 – Locatária: Lídia Fernanda Soares Ferreira. Unidade administrativa: Secretaria de Educação. OBJETO: locação de imóvel para funcionamento do anexo da EEF Rosa Baquit – Distrito Educacional São João, localizado na Rua Abraão Baquit – 722 – Carrascal – Quixadá/Ce, de responsabilidade da Secretaria da Educação de Quixadá/Ce. Prazo de vigência: 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura. Assina pela contratante: Secretária, Veruzia Jardim de Queiroz. Data da assinatura do contrato: 01 de junho de 2023

Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:7F706837

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

Aviso de Homologação e adjudicação. Pregão Eletrônico nº 2023.06.06.2. Objeto: Aquisição de combustíveis destinados ao atendimento das necessidades da frota de veículos oficiais pertencente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, designado ao ensino infantil, junto a Secretaria de Educação do Município de Quixelô/CE., conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: a licitante A. CLEIA PEREIRA DA SILVA inscrito no CNPJ nº 09.640.179/0004-69 classificada no LOTE 01 – DIESEL S10, no valor global de R$ 658.800,00