DOU 26/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº GDS5QLOR e Termo de Soltura nº USO7JO4O (Processo Administrativo 02122.000115/2023-48) na data de 25/01/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e soltura de 250 unidades de caranguejo-uçá (Ucides cordatus), encontrados no interior da RESEX Marinha Caeté-Taperaçú. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador Regional em Belém-PA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 e nos artigos 21 e 100, ambos da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve: Notifico Vossa Senhoria à tomar ciência do Despacho Decisório 2 (SEI nº 6883760) que Declarou a PRESCRIÇÃO do Auto de Infração 16420-A, cujos termos passam a fazer parte integrante do presente. Os autos do processo estão disponíveis à Vossa Senhoria para consulta junto à Base Avançada da Gerência Regional 01 em Belém (endereço no cabeçalho). Que o autuado proceda a recuperação da área degradada (6,93 hectares), cuja responsabilidade civil é imprescritível, mediante a apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, no prazo de 60 dias, para aprovação pelo ICMBio/Unidade de Conservação afeta. . INTERESSADO (A) C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O . Geraldo Rodrigues de Sousa .114.231-* 16420-A 02070.001352/2010-64 Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https: // sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao _acesso_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte endereço: ICMBio - Coordenação Regional em Belém, Avenida Júlio César, nº 7060, CEP: 66.617-420 - Bairro: Val de Cans - Belém/PA. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA SEÇÃO DE PROTEÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração. . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO UNIDADE DE CONSERVAÇÃO P R O C ES S O S . Manoel Messias Oliveira .684.552-* ZBHQW8AI Floresta Nacional de Itaituba II 02121.001902/2023-17 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. Itaituba, 23 de junho de 2023 LINCOLN JOSÉ MICHALSKI Chefe do SETEC I - UNA Substituto INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2021 Processo JBRJ nº 02011.000229/2020-01 Contratante: Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro CNPJ: 04.936.616/0001-20 Contratada: Associação de Amigos do Jardim Botânico do Rio de Janeiro (AAJB) CNPJ: 30.114.001/0001-63 Objeto: Inclusão da Cláusula Décima Sétima ao Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2021, com previsão de vedação ao nepotismo no âmbito da administração pública. Data de assinatura: 22/06/2023 Representante legal pelo Contratante: Eliezer de Sousa Nunes - Presidente Interino; e pela Contratada: Ricardo Emmanuel Vieira Coelho - Diretor Executivo AVISO DE PENALIDADE Espécie: Aviso de Penalidade JBRJ Nº 32/2019 Processo JBRJ nº 02011.000460/2020-06 Contratante: INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ CNPJ: 04.936.616/0001-20 Contratada: Lyon Construtora LTDA - EPP CNPJ: 12.601.488/0001-91 OBJETO: Aplicação Sanção Administrativa por Inexecução Contratual - Constituição do débito - Multa GRU Multa Contratual - R$ 131.615,07 (cento e trinta e um mil seiscentos e quinze reais e sete centavos) Data Vencimento GRU: 24/07/2023 Data de assinatura: 22/06/2023 Representante legal pelo Contratante: Eliezer de Sousa Nunes - Diretor substituto da Diretoria de Administração e Finanças ELIEZER DE SOUSA NUNES Diretor da Diretoria de Administração e Finanças Substituto Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 320004 Nº Processo: 48340.000648/2023-56. Pregão Nº 6/2023. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CG R L . Contratado: 21.998.504/0001-12 - MSTUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. Objeto: contratação de serviços de locação de veículos por diárias, no âmbito de toda Região Sudeste e Norte do país, dos tipos automóvel sedã e automóvel/utilitário SUV, com motorista, para transporte de autoridades em serviço, sob demanda, incluindo despesas com combustível, manutenção, seguro total (sem franquia), pessoal, diárias, pedágios, estacionamentos e demais custos inerentes que incidem sobre os veículos, por item para atender as necessidades do Ministério de Minas e Energia - MME. Fundamento Legal: . Vigência: 23/06/2023 a 23/06/2024. Valor Total: R$ 707.400,00. Data de Assinatura: 23/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/06/2023). AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 98/2022 - UASG 323121 - GER - RO Número do Contrato: 2/2017. Nº Processo: 48419.-70003/7/20-17. Pregão. Nº 2/2017. Contratante: GERENCIA REGIONAL DA ANM - RO. Contratado: 10.760.842/0001-03 - IMPERIAL VIGILANCIA & SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Prorrogação excepcional do contrato ANM-RO nº 02/2017 por mais 180 (cento e oitenta) dias ou até que seja finalizada a nova contratação do mesmo objeto.. Vigência: 09/01/2023 a 08/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 144.644,16. Data de Assinatura: 29/12/2022.