DOU 26/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Cooperação Técnica, Operacional e Científica por meio de atividades acadêmicas desenvolvidas por aluno ou grupo de estudos que versem a respeito de questões de atribuição do Ministério Público Federal, proporcionando a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 21/06/2023 a 20/06/2026. Data de assinatura: 21/06/2023. Assinam: Paulo Martins, Diretor da Instituição de Ensino; e Elisa Brito Silva, Secretária Estadual da Procuradoria da República no Estado de São Paulo. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Terceiro Termo Aditivo ao Contrato 21/2021 Contratante: UNIÃO, por meio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral. Contratada: LANLINK SOLUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA S.A. CNPJ 19.877.285/0002-52. Objetos: a) reajustar o valor na proporção de 5,58%, de acordo com a variação do IPEA/ICTI estabelecido como índice de correção do Orçamento do MPT/2023, com efeitos financeiros a partir de 31/05/2023; e b) alterar o quantitativo, com acréscimo de 150 unidades do item 02 e 300 do item 03. Processo PGEA 20.02.0001.0002820/2021-11. Valor: total de R$ 9.763.123,98. Nota de Empenho: Ordinário 2023NE000344, no valor de R$ 9.763.123,98, de 21/06/2023. Data da assinatura: 22/06/2023. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pela Contratada, Alexandre Mota Albuquerque. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2023 Espécie: Contrato nº 08/2023, firmado entre a União, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, e a Futura Climatização e Energia Renovável Distribuidora Comércio e Serviços Ltda, CNPJ nº 30.430.226/0001-93. Objeto: Contratação de empresa especializada na instalação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica conectados à rede (on-grid) nos edifícios do MPT em Minas Gerais - Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, compreendendo a elaboração do projeto executivo, a aprovação deste junto à concessionária de energia, o fornecimento, montagem, comissionamento e ativação de todos os equipamentos, materiais e sistema de monitoramento, a efetivação do acesso junto à concessionária de energia, o treinamento, o suporte técnico e serviço continuado de monitoramento de desempenho pelo período de 12 (doze) meses. Procedimentos de Gestão Administrativa (PGEA) nº 20.02.0001.0002110/2022-69 e 20.02.0300.0000881/2023-52. Notas de Empenho 2023NE000250-252, de 13/06/2023.Programa: 03062058142620001. Elemento de despesa: 4.4.90.51-92. Valor mensal: R$ 420.250,00 (quatrocentos e vinte mil duzentos e cinquenta reais). Vigência: 19/06/2023 a 18/06/2025. Data de assinatura:19/06/2023. Assina pela Contratante, Dr. Arlélio de Carvalho Lage, Procurador-Chefe; e pela Contratada, Sr. Farad dos Santos Mercês, Representante Legal. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 A Procuradoria Regional do Trabalho da 7.ª Região informa do Pregão Eletrônico para contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção predial para o edifício Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 7.ª Região. Data de abertura: 07/07/2023 às 10:00h. O Edital estará disponível a partir de 26/06/2023, no sítio: https://www.gov.br/compras/pt-br/, UASG: 200083, ou no endereço: http://portal.mpt.mp.br/MPTransparencia . GIOVANA ROCHA FAÇANHA Pregoeira PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Contratante: União/PRT9. Reconhecimento: Diretor Regional. Ratificação: Procurador- Chefe. Dispensa nº 50/2023. Contratada: LG. ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação, em caráter emergencial, de empresa especializada na prestação do serviço de copeiragem e serviços gerais para a sede da PRT9. 2023NE000388. Fundamento: Art. 24, IV, Lei 8666/93. Curitiba, 20/6/2023. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Sétimo Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 24/2019, pactuado o objeto de prestação de serviços de recepção para a PTM de Bauru com a empresa FRAC LIMPEZA , ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL EIRELI ME, CNPJ 10.528.510/0001-90. Processo: 20.02.1500.0003198/2019-15. Objeto do Termo: Repactuação do preço, cujo valor mensal passa a ser de R$ 3.748,73 a partir de 1º/01/2023. Assinam: pela contratante, Dimas Moreira da Silva - Procurador-Chefe da PRT 15ª Região, e pela contratada, Adriano de Andrade Silva, em 15/06/2023. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato 05/2023. Processo: PGEA 20.02.2100.0000647/2023-31. Contratante: PRT 21ª Região. Contratada: OUROLUX COMERCIAL LTDA. CNPJ: 05.393.234/0001-60. Objeto: Instalação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica conectados à rede (on-grid) na sede da PRT 21 Região. Natureza de Despesa 449051.92. Valor do contrato: R$ 597.300,00. Vigência: 23/06/2023 a 22/06/2025. Assinam em 23/06/2023, Luis Fabiano Pereira, pela contratante, e Carlos Saheli, pela contratada. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º Termo de Aditamento ao Contrato 15/2022, firmado com a empresa WN CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ nº 11.724.406/0001-33; Objeto: alteração do cronograma físico-financeiro dos serviços de adaptação do edifício-sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região, na Rua Anfrísio Lobão, 805, bairro Jóquei, Teresina-PI. Fundamento legal: art. 65, I, "a" da Lei nº 8.666/93. Processo: 20.02.2200.0000203/2023-43. Signatários: pela contratante, Edno Carvalho Moura, Procurador-Chefe e pela contratada, Waldenes Pereira de Sousa. Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 592/2023-TCU/SEPROC, DE 22 DE JUNHO DE 2023 TC 045.022/2020-8 - TC 045.022/2020-8 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO GEAN CAMPOS DE BARROS, CPF: 599.682.572-49, representado por Diogo de Mendonça Melim, OAB-DF 35.188, do Acórdão 3415/2022-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Antonio Anastasia, Sessão de 12/7/2022, proferido no processo TC 045.022/2020-8, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento de multa (art. 58, II, da Lei 8.443/1992), no valor de R$ 30.000,00, fixando o prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da multa aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, a qual será atualizada desde a data do Acórdão 3415/2022-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Antonio Anastasia, até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 602/2023-TCU/SEPROC, DE 22 DE JUNHO DE 2023 TC 043.501/2018-4 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a COOPERATIVA DOS PROD. RURAIS ORGANIZADOS PARA AJUDA MÚTUA, CNPJ: 05.234.450/0001-62, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 4812/2021-TCU- Primeira Câmara, Rel. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, Sessão de 23/3/2021, retificado pelo Acórdão 1888/2022-TCU-Primeira Câmara, de mesma relatoria, sessão de 29/3/2022, proferidos no processo TC 043.501/2018-4, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a a recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 14/4/2023: R$ 372.726,59; em solidariedade com o responsável Jairo Brozeguini, CPF: 485.520.892-20. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 29.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 583/2023-TCU/SEPROC, DE 22 DE JUNHO DE 2023 TC 033.179/2020-4 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a G. Barto Ltda, CNPJ: 17.614.825/0001-07, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 3061/2022-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Vital do Rêgo, Sessão de 31/5/2022, proferido no processo TC 033.179/2020-4, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 13/4/2023: R$ 304.528,66; em solidariedade com a responsável Sebastiana Barto Pereira, CPF: 004.835.176-82. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.