DOE 26/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

103 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº118 | FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2023 nos artigos 22, 23 e 24 da Lei n° 15.812/2015, a autoridade competente inscreverá o crédito tributário em Dívida Ativa do Estado, atendendo ao artigo 25 da lei 15.812/2015, combinado com artigo nº147 do CTN. A falta de atendimento no prazo citado sujeitará o contribuinte as penalidades legais cabíveis. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, em Crato, 15 de junho de 2023. Cícero Ferreira de Freitas ORIENTADOR DA CELULA DE EXECUÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº050/2021 (SACC 1170103) I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº050/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRA- TADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, CNPJ: 03.773.788/0001-67; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo nº01066821/2023; Artigo 57, inciso IV da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993 e Subitem 9.1 da Cláusula Nona do instrumento contratual; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo de valor e prazo RENOVAR o Contrato nº050/2021; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.950.989,52 (um milhão, novecentos e cinquenta mil, novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº050/2021 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 23/07/2023 a 22/07/2024. Em razão da presente renovação, o Contrato nº050/2021 totalizará 36 (trinta e seis) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 21/06/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Saulo Araújo Toscano Júnior, REPRESENTANTE DA SEFAZ e José Valdeci Rebolças, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. Liana Maria Machado de Souza SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA Publique-se. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA PORTARIA Nº079/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei nº8.666/1993 e suas alterações, RESOLVE DESIGNAR, a partir do dia 12 de abril de 2023 o servidor CELSO LELIS CARNEIRO BORGES, matrícula nº3000027-7, como gestor do Contrato nº006/SEINFRA/2018, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura do Ceará - SEINFRA e a empresa Concremat Engenharia Ltda, que tem como objeto a contratação de serviços de consultoria na área de engenharia para acompanhamento, assessoria técnica e jurídica, diagnóstico de viabilidade, auditorias de engenharia e soluções técnicas para os projetos desenvolvidos pela SEINFRA e suas vinculadas visando apoiar em sua missão e atribuições institucionais. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 22 de junho de 2023. Ronaldo Lima Moreira Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº080/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei nº8.666/1993 e suas alterações, RESOLVE DESIGNAR, a partir do dia 12 de abril de 2023 o servidor CELSO LELIS CARNEIRO BORGES, matrícula nº3000027-7, como gestor do Contrato nº009/SEINFRA/2018, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura do Ceará - SEINFRA e o Consórcio FTS Linha Leste Construtora Ferreira Guedes S/A e Sacyr Contrucción S/A do Brasil, que tem como objeto a implantação das obras civis e sistemas de alimentação de energia elétrica catenária, telecomunicações, sinalização e controle, bilhetagem, ventilação e equipamentos de oficina da Linha Leste do Metrô de Fortaleza – fase 1. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 22 de junho de 2023. Ronaldo Lima Moreira Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº081/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei nº8.666/1993 e suas alterações, RESOLVE DESIGNAR, a partir do dia 12 de abril de 2023 o servidor CELSO LELIS CARNEIRO BORGES, matrícula nº3000027-7, como gestor do Contrato nº014/SEINFRA/2019, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura do Ceará - SEINFRA e a empresa V.M.J.D Montagem Industrial Ltda, que tem como objeto serviços de manutenção na área de abrangência da obra do equipamento Acquário Ceará. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 22 de junho de 2023. Ronaldo Lima Moreira Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº082/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei nº8.666/1993 e suas alterações, RESOLVE DESIGNAR, a partir do dia 12 de abril de 2023 o servidor CELSO LELIS CARNEIRO BORGES, matrícula nº3000027-7, como gestor do Contrato nº08/SEINFRA/2020, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura do Ceará - SEINFRA e a empresa MPE Engenharia e Serviços S.A, que tem como objeto serviço de execução, implantação dos sistemas fixos de controle do veículo leve sobre trilhos (VLT), ramal Parangaba Mucuripe. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 22 de junho de 2023. Ronaldo Lima Moreira Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº083/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei nº8.666/1993 e suas alterações, RESOLVE DESIGNAR, a partir do dia 12 de abril de 2023 o servidor CELSO LELIS CARNEIRO BORGES, matrícula nº3000027-7, como gestor do Contrato nº010/SEINFRA/2020, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura do Ceará - SEINFRA e o Consórcio CG – Solar CG Construções Ltda/Solar Volt Soluções Com. e Instalações para Energia Ltda, que tem como objeto a construção do centro de manutenção e serviços complementares do veículo leve sobre trilhos VLT – ramal Parangaba / Mucuripe, em Fortaleza. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 22 de junho de 2023. Ronaldo Lima Moreira Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº084/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei nº8.666/1993 e suas alterações, RESOLVE DESIGNAR, a partir do dia 12 de abril de 2023 o servidor CELSO LELIS CARNEIRO BORGES, matrícula nº3000027-7, como gestor do Contrato nº002/SEINFRA/2021, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura do Ceará - SEINFRA e a empresa CG Construções Ltda, que tem como objeto serviços de execução da implantação do VLT (veículo leve sobre trilhos) ramal aeroporto, e obras complementares para completa operação VLT – ramal Parangaba / Mucuripe. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 22 de junho de 2023. Ronaldo Lima Moreira Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº085/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei nº8.666/1993 e suas alterações, RESOLVE DESIGNAR, a partir do dia 12 de abril de 2023 o servidor CELSO LELIS CARNEIRO BORGES, matrícula nº3000027-7, como gestor do Contrato nº007/SEINFRA/2021, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura do Ceará - SEINFRA e o Consórcio MPE/Temoinsa/Mob/Comol, que tem como objeto contratação de empresa especia- lizada para implantação do sistema de transporte Urbano sobre trilhos “Bonde Elétrico cultural e turístico de Fortaleza”, contemplando desde a elaboração e desenvolvimento dos projetos executivos de arquitetura, engenharia e fornecimento sistemas fixos e móveis até a operação assistida e entrega à operação comercial. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 22 de junho de 2023. Ronaldo Lima Moreira Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA