DOU 27/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062700130 130 Nº 120, terça-feira, 27 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PARANÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO CSGX3W A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 3M FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULIC 14185.004667/2023-70 ND 20.264.604-1 68.332,02 . A L P MOREIRA CONSTRUTORA EIRELI 14185.020983/2022-16 ND 20.247.332-5 39.251,28 . A S GONCALVES FACCAO JEANS LTDA 14185.020779/2022-97 ND 20.247.117-9 41.653,88 . A.B.F. COMERCIO DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA 14152.115066/2022-98 AI 22.370.123-8 6.490,96 . ABAMPEL ABATEDOURO - EIRELI 14152.140987/2022-99 AI 22.396.044-6 3.198,78 . ABAMPEL ABATEDOURO - EIRELI 14152.140988/2022-33 AI 22.396.045-4 738,18 . ABAMPEL ABATEDOURO - EIRELI 14152.140989/2022-88 AI 22.396.046-2 246,06 . ABAMPEL ABATEDOURO - EIRELI 14185.022778/2022-87 ND 20.249.251-6 30.814,17 . ABV METAL LTDA 14152.188807/2022-50 AI 22.443.849-2 4.593,12 . ABV METAL LTDA 14152.188808/2022-02 AI 22.443.850-6 1.066,26 . ABV METAL LTDA 14152.188809/2022-49 AI 22.443.851-4 1.312,32 . ABV METAL LTDA 14152.188810/2022-73 AI 22.443.852-2 11.244,66 . ABV METAL LTDA 14152.188811/2022-18 AI 22.443.853-1 3.829,86 . ABV METAL LTDA 14152.188812/2022-62 AI 22.443.854-9 1.070,53 . ABV METAL LTDA 14152.188813/2022-15 AI 22.443.855-7 23.851,33 . ABV METAL LTDA 14185.028959/2022-17 ND 20.256.131-3 184.339,48 . ABV SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI 14152.188543/2022-34 AI 22.443.585-0 587,04 . ABV SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI 14152.188544/2022-89 AI 22.443.586-8 73,38 . ABV SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI 14152.188546/2022-78 AI 22.443.588-4 73,38 . ABV SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI 14152.188548/2022-67 AI 22.443.590-6 458,80 . ABV SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI 14185.028926/2022-77 ND 20.256.091-1 5.667,81 . ADILSON RIBEIRO MARMORARIA 14185.002358/2023-65 ND 20.261.882-0 75.479,87 . AFONSO SERGIO DA SILVEIRA 14152.102996/2022-81 AI 22.358.053-8 513,66 . AFONSO SERGIO DA SILVEIRA 14152.103005/2022-88 AI 22.358.062-7 1.653,46 . AJX TRANSPORTES LTDA 14185.028654/2022-13 ND 20.255.782-1 2.801,56 . ALEX EDUARDO GIMENES OSTI - COMERCIO DE ALIMENTOS 14152.183950/2022-55 AI 22.438.992-1 16.732,08 . ALEX EDUARDO GIMENES OSTI - COMERCIO DE ALIMENTOS 14152.183953/2022-99 AI 22.438.995-5 2.355,16 . ALEX EDUARDO GIMENES OSTI - COMERCIO DE ALIMENTOS 14152.183956/2022-22 AI 22.438.998-0 492,12 . ALEX EDUARDO GIMENES OSTI - COMERCIO DE ALIMENTOS 14152.183961/2022-35 AI 22.439.003-1 43,13 . ALEX EDUARDO GIMENES OSTI - COMERCIO DE ALIMENTOS 14152.183967/2022-11 AI 22.439.009-1 2.788,68 . ALEX EDUARDO GIMENES OSTI - COMERCIO DE ALIMENTOS 14152.183978/2022-92 AI 22.439.020-1 20,68 . ALEX EDUARDO GIMENES OSTI - COMERCIO DE ALIMENTOS 14185.028183/2022-35 ND 20.255.225-0 47.109,89 . ALTAIR ALVES DE LIMA 14185.020206/2022-63 ND 20.246.500-4 37.388,77 . AMICI CENTRO PREPARATORIO PARA CONCURSOS LTDA 14152.024629/2023-11 AI 22.491.244-5 587,04 . AMICI CENTRO PREPARATORIO PARA CONCURSOS LTDA 14152.024630/2023-45 AI 22.491.245-3 220,14 . AMICI CENTRO PREPARATORIO PARA CONCURSOS LTDA 14152.024631/2023-90 AI 22.491.246-1 146,76 . AMICI CENTRO PREPARATORIO PARA CONCURSOS LTDA 14152.024632/2023-34 AI 22.491.247-0 2.080,18 . AMICI CENTRO PREPARATORIO PARA CONCURSOS LTDA 14185.004096/2023-73 ND 20.263.888-0 47.908,96 . ANDRADE & ROCHA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14185.019087/2022-04 ND 20.245.320-1 32.549,51 . ANDREIA ROSA DOS SANTOS MOURA - MONTAGENS E SERVIC 14185.014539/2022-53 ND 20.240.428-5 144.360,61 . AP COPA CONVENIENCIA LTDA 14185.002911/2023-60 ND 20.262.545-1 1.640,11 . AP INTERLAGOS CONVENIENCIA LTDA 14185.003033/2023-08 ND 20.262.678-4 4.241,79 . AP PARANA CONVENIENCIA LTDA 14185.003035/2023-99 ND 20.262.680-6 2.478,60 . APTA GRAFICA E EDITORA LTDA 14152.024711/2023-45 AI 22.491.326-3 880,56 . APTA GRAFICA E EDITORA LTDA 14152.024712/2023-90 AI 22.491.327-1 440,28 . APTA GRAFICA E EDITORA LTDA 14152.024713/2023-34 AI 22.491.328-0 366,90 . APTA GRAFICA E EDITORA LTDA 14152.024714/2023-89 AI 22.491.329-8 2.247,76 . APTA GRAFICA E EDITORA LTDA 14185.004226/2023-78 ND 20.264.065-5 96.398,91 . ARRUDA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14185.002623/2023-13 ND 20.262.222-3 33.446,01 . ARTMOBILE COMERCIO DE MOVEIS LTDA 14185.004610/2023-71 ND 20.264.540-1 118.256,79 . ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE ARBITRAGEM DE FUTEBOL 7 14185.004436/2023-66 ND 20.264.315-8 151.403,04 . ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE ARBITRAGEM DE FUTEBOL 7 SOCI 14152.025013/2023-67 AI 22.491.628-9 5.167,05 . ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE ARBITRAGEM DE FUTEBOL 7 SOCI 14152.025014/2023-10 AI 22.491.629-7 362,60 . ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE ARBITRAGEM DE FUTEBOL 7 SOCI 14152.025015/2023-56 AI 22.491.630-1 362,60 . ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE ARBITRAGEM DE FUTEBOL 7 SOCI 14152.025016/2023-09 AI 22.491.631-9 328,83 . AUTO POSTO INTERLAGOS LTDA 14185.003031/2023-19 ND 20.262.676-8 4.464,21 . AUTO POSTO LEMOS MAIA LTDA 14185.000349/2023-30 ND 20.259.453-0 143.282,70 . AUTO POSTO PARANA LTDA 14152.021499/2023-64 AI 22.488.114-1 1.027,32 . AUTO POSTO PARANA LTDA 14152.021502/2023-40 AI 22.488.117-5 146,76 . AUTO POSTO PARANA LTDA 14185.003015/2023-18 ND 20.262.658-0 5.355,38 . BEL PLUS SERVICO DE TRATAMENTO DE SUPERFICIE LTDA 14152.039386/2023-15 AI 22.506.001-9 587,04 . BEL PLUS SERVICO DE TRATAMENTO DE SUPERFICIE LTDA 14152.039387/2023-60 AI 22.506.002-7 73,38 . BEL PLUS SERVICO DE TRATAMENTO DE SUPERFICIE LTDA 14152.039389/2023-59 AI 22.506.004-3 73,38 . BEL PLUS SERVICO DE TRATAMENTO DE SUPERFICIE LTDA 14152.039390/2023-83 AI 22.506.005-1 630,10 . BEL PLUS SERVICO DE TRATAMENTO DE SUPERFICIE LTDA 14185.007518/2023-62 ND 20.267.984-5 24.098,09 . BERNARDES & BERNARDES TRANSPORTES LTDA 14185.013499/2022-22 ND 20.239.336-4 51.159,97 . BR BRASIL TRANSPORTES LTDA 14152.165420/2022-25 AI 22.420.462-9 73,38 . BR BRASIL TRANSPORTES LTDA 14185.025845/2022-15 ND 20.252.579-1 4.961,75 . BSA TRANSPORTES LTDA 14152.029647/2023-99 AI 22.496.262-1 880,56 . BSA TRANSPORTES LTDA 14152.029649/2023-88 AI 22.496.264-7 73,38 . BSA TRANSPORTES LTDA 14152.029650/2023-11 AI 22.496.265-5 249,50 . BSA TRANSPORTES LTDA 14185.004149/2023-56 ND 20.263.959-2 78.587,52 . CLAIR DE SOUZA CAMPOS 14152.109349/2022-09 AI 22.364.406-4 1.551,35 . CLAIR DE SOUZA CAMPOS 14152.109359/2022-36 AI 22.364.416-1 4.429,08 . CLAIR DE SOUZA CAMPOS 14152.109360/2022-61 AI 22.364.417-0 4.492,64 . CLAIR DE SOUZA CAMPOS 14152.109361/2022-13 AI 22.364.418-8 656,16 . CLAIR DE SOUZA CAMPOS 14152.109363/2022-02 AI 22.364.420-0 854,66 . CLAIR DE SOUZA CAMPOS 14152.109364/2022-49 AI 22.364.421-8 492,12 . CLAIR DE SOUZA CAMPOS 14152.109365/2022-93 AI 22.364.422-6 1.696,32 . CLAIR DE SOUZA CAMPOS 14185.018529/2022-97 ND 20.244.726-0 49.925,55 . CM SOLUTION COMERCIO DE MATERIAIS DE TELEFONIA E I 14185.003444/2023-95 ND 20.263.155-9 47.945,16 . CONSTRUTORA BASE CERTA LTDA 14185.002494/2023-55 ND 20.262.065-4 27.899,93 . COPA BRASIL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 14185.003012/2023-84 ND 20.262.655-5 3.955,74