DOU 27/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062700133 133 Nº 120, terça-feira, 27 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SERGIPE SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-SE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de identificação via postal, vem NOTIFICAR as empresas abaixo relacionadas referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, as quais poderão apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos dos artigos 20, III e 21, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, e que deverá ser protocolizada na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SE, situada na Rua Pacatuba, 171, Centro, Aracaju - SE, CEP 49.010-150, sendo facultada a remessa postal no mesmo prazo. A defesa intempestiva não será conhecida, nos termos do parágrafo 10 do Art. 32 da Portaria MTP 667/2021. . RAZÃO SOCIAL A. I. C A P I T U L AÇ ÃO . MARIA EDJANE FARIAS DA SILVA 216334519 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 Em 26 de junho de 2023. ADAILSON DE OLIVEIRA JUNIOR EDITAL DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL O Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-SE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR a lavratura das Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC aos empregadores abaixo relacionados, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos dos artigos 20, III e 21, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, a qual deverá ser protocolizada na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SE, situada na Rua Pacatuba, 171, Centro, Aracaju - SE, CEP 49.010-150, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. A defesa intempestiva não será conhecida, nos termos do parágrafo 10 do Art. 32 da Portaria MTP 667/2021. . RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF N OT I F I C AÇ ÃO P R O C ES S O . UNITUB MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA 05.231.933.0001-03 201.626.594 46221.009140/2019-68 Em 4 de maio de 2023 ADAILSON DE OLIVEIRA JUNIOR EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-SE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, §3º, da Portaria MTP n° 667/2021. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. O responsável pelo recolhimento deverá, no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento ao Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SE, situada na Rua Pacatuba, 171, Centro, Aracaju - SE, CEP 49.010-150 a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento, podendo no mesmo prazo, encaminhar os documentos comprobatórios da quitação ao endereço eletrônico [email protected]. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . A IDEAL ENGLISH LTDA 14152.063303/2020-66 1.368,61 . AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. 14152.055902/2021-97 2.012,66 . CAT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.080340/2021-10 970,46 . CAT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.080342/2021-17 161,74 . CAT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.080343/2021-53 45,94 . CRYSTAL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 14152.039104/2020-37 1.013,02 . CRYSTAL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 14152.039108/2020-15 289,44 . CRYSTAL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 14152.039112/2020-83 1.550,96 . CRYSTAL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 14152.039111/2020-39 289,44 . DIEGO RODRIGO GOMES SILVA 46221.002725/2019-57 434,15 . EDS ALIMENTOS LTDA 14152.118643/2020-31 72,33 . EMILLY BRUNA NASCIMENTO ADRIANO 14152.028949/2020-05 5.600,00 . ESCRITORIO DE CONTABILIDADE BARBOSA E FILHOS EIRELI 14152.061782/2020-86 72,36 . EXECUTIVO CENTRO DE BELEZA LTDA 14152.059491/2020-28 2.081,33 . HERMANAS PRODUCOES DE BELEZA LTDA 46221.002673/2018-38 1.157,74 . JCAM - ENGENHARIA LTDA 14152.071764/2021-93 3.030,29 . JCAM - ENGENHARIA LTDA 14152.071763/2021-49 4.052,49 . JDM CONSTRUCOES EM GERAL EIRELI 14152.071738/2021-65 2.130,44 . JDM CONSTRUCOES EM GERAL EIRELI 14152.071753/2021-11 2.130,44 . JDM CONSTRUCOES EM GERAL EIRELI 14152.071761/2021-50 2.843,28 . JUF EMPREENDIMENTOS E SERVIOS - EIRELI 46221.008104/2018-04 7.318,78 . JUF EMPREENDIMENTOS E SERVIOS - EIRELI 46221.008102/2018-15 7.116,70 . JUF EMPREENDIMENTOS E SERVIOS - EIRELI 46221.008103/2018-51 8.572,39 . JUF EMPREENDIMENTOS E SERVIOS - EIRELI 46221.008101/2018-62 4.367,07 . M A M CONSTRUCOES EIRELI 46221.011984/2018-98 651,23 . MM CENTRO DE PINTURAS E REPAROS RAPIDOS LTDA 14152.036731/2021-05 1.084,89 . MM CENTRO DE PINTURAS E REPAROS RAPIDOS LTDA 14152.036734/2021-31 144,72 . MM CENTRO DE PINTURAS E REPAROS RAPIDOS LTDA 14152.036732/2021-41 144,72 . MM CENTRO DE PINTURAS E REPAROS RAPIDOS LTDA 14152.036733/2021-96 72,36 . NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA 46221.009369/2019-01 32.518,14 . NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA 46221.009365/2019-14 601,16 . NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA 46221.009368/2019-58 6.712,91 . NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.114103/2020-89 2.012,66 . NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.114108/2020-10 40.853,50 . NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.114107/2020-67 1.702,56 . NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.114106/2020-12 106.160,20 . NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.114109/2020-56 1.596,15 . NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.114105/2020-78 37.775,55 . NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.114111/2020-25 4.380,58 . NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.114112/2020-70 9.746,12 . NOTUS GESTAO INSTRUTORIA EIRELI 46221.008735/2019-04 805,06 . NUTRI HOSPITALAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA 14152.068834/2020-45 6.001,32 . NUTRI HOSPITALAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA 14152.068827/2020-43 4.503,95 . NUTRI HOSPITALAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA 14152.068829/2020-32 4.503,95 . NUTRI HOSPITALAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA 14152.068832/2020-56 6.001,32 . OLEATOS IND. E COM. DE SANEANTES DE SERGIPE LTDA 46221.009214/2019-66 1.698,30 . OLEATOS IND. E COM. DE SANEANTES DE SERGIPE LTDA 46221.009215/2019-19 727,84 . OLEATOS IND. E COM. DE SANEANTES DE SERGIPE LTDA 46221.009216/2019-55 1.213,07 . PAO TODA HORA PANIFICACAO LTDA 14152.045872/2021-19 209,85 . PAO TODA HORA PANIFICACAO LTDA 14152.045871/2021-66 578,87 . PAO TODA HORA PANIFICACAO LTDA 14152.045870/2021-11 289,44 . PAO TODA HORA PANIFICACAO LTDA 14152.045869/2021-97 723,59 . PAO TODA HORA PANIFICACAO LTDA 14152.039476/2021-44 1.368,61 . PONTUAL CONCRETO LTDA 14152.003089/2020-99 144,72 . PONTUAL CONCRETO LTDA 14152.003088/2020-44 723,59 . PONTUAL CONCRETO LTDA 14152.003087/2020-08 1.368,61 . POUSADA OPCAO EIRELI 14152.066560/2020-50 1.368,61 . SERGIPE MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 14152.113705/2020-19 0,00 . SOUTELLO ALIMENTACAO LTDA 46221.001579/2019-42 963,79 . SOUTELLO ALIMENTACAO LTDA 46221.001580/2019-77 889,59 . SOUTELLO ALIMENTACAO LTDA 46221.001582/2019-66 1.617,43 . SOUTELLO ALIMENTACAO LTDA 46221.001581/2019-11 566,10 . STACAO COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA 46221.011985/2018-32 2.426,15 . TANIA SANTOS SUZART 45691754572 46221.008357/2018-70 1.600,00 . VALTERS REFEICEOS COLETIVAS LTDA 14152.012750/2020-57 1.368,61 . VALTERS REFEICEOS COLETIVAS LTDA 14152.014205/2020-03 800,00 . VALTERS REFEICEOS COLETIVAS LTDA 14152.014213/2020-41 1.021,56 . VERDE PLANEJAMENTOS E SERVICOS LTDA 14152.028146/2021-23 7.244,39 . VERDE PLANEJAMENTOS E SERVICOS LTDA 14152.028150/2021-91 2.936,92 . VERDE PLANEJAMENTOS E SERVICOS LTDA 14152.028151/2021-36 1.398,10 . VERDE PLANEJAMENTOS E SERVICOS LTDA 14152.028148/2021-12 3.426,40 . VERDE PLANEJAMENTOS E SERVICOS LTDA 14152.028147/2021-78 3.769,49 . VOYAGE TRANSPORTES E TURISMO LTDA 14152.045347/2020-12 2.293,35 . VOYAGE TRANSPORTES E TURISMO LTDA 14152.045349/2020-01 289,44 . VOYAGE TRANSPORTES E TURISMO LTDA 14152.045350/2020-28 289,44 . VOYAGE TRANSPORTES E TURISMO LTDA 14152.045348/2020-59 289,44 . XANDU DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI 14152.026626/2021-50 1.368,61 . Y & S MERCEARIA UNIAO LTDA 14152.121821/2020-10 72,36 Em 26 de junho de 2023. ADAILSON DE OLIVEIRA JUNIOR Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393001 Número do Contrato: 63/2022. Nº Processo: 50500.297586/2022-76. Pregão. Nº 40/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 35.646.099/0001-88 - INVITECH - SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente ao acréscimo de 23,3790% do valor total inicial atualizado do Contrato nº 063/2022, referente ao acréscimo de 6 (seis) aparelhos de identificação biométrica da Marca Intelbras - Modelo BIO INOX 311 MF e demais equipamentos necessários para instalação, a partir de 26 de junho de 2023. E prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, com início na data de 30/06/2023 e término em 30/08/2023, o prazo de vigência do contrato..Vigência: 30/06/2023 a 30/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 108.509,31. Data de Assinatura: 26/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/06/2023).