DOE 27/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

117 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº119 | FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE 2023 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Considerando o resultado final do Pregão Eletrônico nº20220016 - SEPLAG, bem como o constante no art. 43, VI, da Lei Federal nº8.666/93, e alterações; HOMOLOGO o resultado da sobredita licitação, cujo objeto consiste na contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de Tecnologia da Infor- mação e Comunicação, em favor da empresa LAR ANTONIO DE PÁDUA, CNPJ nº07.325.673/0001-60, no valor de R$ 18.306.403,08 (dezoito milhões, trezentos e seis mil, quatrocentos e três reais e oito centavos), que será convocada por esta Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, oportunamente, para assinar o competente contrato, nos termos da Lei vigente. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, em Fortaleza/CE, 23 de junho de 2023. Raimundo Avilton Meneses Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220042 - SEPLAG CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo NUP n° 46001002893/2022-32; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico n° 20220042 e as informações nas fls. 327, acerca do processo licitatório visando o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material de Consumo – Limpeza (Higiene e Desinfecção), para atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação aplicável, especialmente com a Lei Federal nº10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, Decreto Estadual nº33.326, de 29/10/2019, e subsidiariamente aos dispositivos da Lei Federal nº8.666, de 21/06/1993 e suas alterações; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico nº20220042 - SEPLAG e seus anexos; HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº20220042 - SEPLAG, nos termos propostos, com fundamento no art.43, VI, da Lei 8.666/93. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza-CE, 22 junho de 2023. Auler Gomes de Sousa SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA PORTARIA Nº051/2023 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais RESOLVE DESIGNAR, nos termos do inciso II do art. 5º combinado com o art. 9º do Decreto nº32.901, de 17 de dezembro de 2018, D.O.E. de 17 de dezembro de 2018, VANESSA GABRIELA DA SILVA - Assistente Técnico - 3000065X a partir de 20 de Junho de 2023 para a função de Gestor de Unidade Contratante. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ em Fortaleza, 20 de junho de 2023. Dulce Ane Pitombeira de Lucema Capistrano DIRETORA Registre-se e publique-se. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ PORTARIA Nº024/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº33.198 de 05 de agosto de 2019 , nos termos do Parágrafo único do art. 15 da Lei nº11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com o art. 5º e 6º do Decreto nº22.793, de 1º de outubro de 1993, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES, Kátia Colares Furtado Maia – Supervisora de Núcleo, respondendo pelo NUGEP; Reijane Rocha Sampaio de Castro - Assistente de Administração e Francisco Otávio Moreira Costa – Assistente de Administração, para sob a presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO dos servidores dos grupos operacionais, Atividades de Nível Superior – ANS e Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO deste Instituto, referente ao exercício de 1º de abril de 2022 à 31 de março de 2023. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, em Fortaleza, 13 de junho de 2023. José Olavo Peixoto Filho SUPERINTENDENTE Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 010/2023/ISSEC PROCESSO Nº05483605/2023 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC OBJETO: A aquisição emergencial de tratamento com Trastuzumabe-Deruxtecan 5,4mg/kg EV a cada 21 dias, até posterior deliberação, nos termos do laudo médico constante nos autos do Processo nº.3000522-31.2023.8.06.0000 JUSTIFICATIVA: Atender a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº.3000522-31.2023.8.06.0000, que concedeu tutela de urgência à autora, Sra. LILIANE DE PAIVA PIMENTEL MOTA VALOR GLOBAL: R$ 490.346,40 ( quatrocentos e noventa mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.221.20227.03.339091.1.759.1200070.1.3 .01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº.8.666/93 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 26 da referida legislação CONTRATADA: INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC nos autos do Processo nº.05483605/2023/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação Nº.010/2023/ISSEC, devendo a mesma ser encaminhada para publicação no Diário Oficial do Estado, em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da Lei Nº 8.666/93. Declarada pelo Sr. Angelo Amancio de Oliveira Bonaffini - Coordenador Jurídico/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo nº.05483605/2023/ISSEC, e a manifes- tação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o Superintendente José Olavo Peixoto Filho, ratifica a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.010/2023/ISSEC. José Olavo Peixoto Filho SUPERINTENDENTE INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ EXTRATO DE TERMO DE DISTRATO Nº01/2023 DO CONTRATO Nº07/2020 CONTRATANTE: Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE. CONTRATADO: CHRISTINA BIANCHI. OBJETO: Termo de Distrato o Contrato 07/2020, publicado no Diário oficial do Estado (DOE) de 15.10.2020 e seus aditivos, outrora firmado pelas partes acima devidamente qualificadas. JUSTIFICATIVA: Processo NUP 46032.000213/2023-60 que trata da solicitação de Distrato do Contrato 07/2020 e seus aditivos, com venci- mento em 05.10.2023, em razão da utilização de todas as horas previstas, e pela impossibilidade de ser aditivado, além da necessidade de nova contratação com o mesmo objeto. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 79, Inciso II da Lei nº 8.666/93, e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 21 de junho de 2023 FORO: Fortaleza - Ce SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: Alfredo Jose Pessoa de Oliveira - Diretor Geral - IPECE e CONTRATADA: Christina Bianchi. Walter Correia Lima Filho ASSESSOR JURIDICO FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ PORTARIA Nº039/2023 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, nomeado conforme publicação no DOE nº 047, de 09 de Março de 2023, no uso das atribuições que lhe confere a investidura do cargo que ocupa e de acordo com o previsto no Artigo 117 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021,Resolve: Art. 1º Designar a servidora (o) FABIANA MOURA BEZERRA, matrícula nº 3000088-9 e CPF nº 025.263.713-50, para acompanhar e fiscalizar, como fiscal técnico-administrativo, a execução do Contrato n° 001/2023, celebrados entre a FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV - CNPJ nº 35.853.0012/0001-43 e a Empresa OTN PRODUÇÕES LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 46.277.864/0001-56, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no termo de referência, no contrato, respec- tivamente, e na proposta da CONTRATADA. Art. 2º São atribuições do fiscal do contrato, resguardado o disposto na legislação pertinente. I - Coordenar as atividades relacionadas à execução do instrumento contratual, subsidiado pelo setor técnico/requisitante, bem como conhecer o teor do contrato, inclusive o Termo de Referência e seus anexos, e demais peças integrantes do processo administrativo, assim como as normas legais e regulamentares aplicáveis aos contratos administrativos, em especial a Lei nº 14.133/2021 e demais legislações que regem a matéria; II - Prestar esclarecimentos relativos a questões opera- cionais, administrativas e de execução do contrato; III - Supervisionar e acompanhar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente todas as condições (objeto, prazos, vigência) estabelecidas nas Cláusulas Contratuais; IV - Orientar a contratada e os demais envolvidos na execução do contrato, quanto às questões operacionais e de gerenciamento do contrato; V - Manter atualizado o processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo registros formais de todas as ocorrências positivas e negativas da execução do contrato, que será o Histórico do Gerenciamento do Contrato, com os seguintes documentos, quando for o caso: a) Cópia do contrato e dos seus eventuais aditivos; b) Registro de tarefas e rotinas; c) Ordens de compra/serviços; d) Termos de recebimento do objeto ou de parcela deste, avaliações, atestes, glosas e sanções; e) Registro formal de ocorrências, de pedidos de alteração e prorrogação do contrato; e f) Todos os demais registros formais referentes à execução do contrato. VI – Registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados, propondo a aplicação de multas, ou outras penali-