DOMCE 28/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3238

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Acusado(a): Érick Dias de Lima Portaria: 07.02.006/2023

Considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2023, instaurado pela Portaria nº 07.02.006/2023 Considerando que esta autoridade julgadora poderá utilizar-se da motivação por referência (per relationem), sendo compatível com o que dispõe o Art. 93, inciso IX, da Constituição da República (precedentes do STF e STJ). Acolho o Parecer nº 22.06.005/2023 e adoto seus fundamentos para acatar o pedido de aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA ao servidor ÉRICK DIAS DE LIMA, Agente de Trânsito, pelo descumprimento ao dever de observar as normas legais e regulamentares e cumprir as ordens superiores, conforme previsão do artigo 124, III e IV c/c artigos 129, 135, I e 137 ambos da Lei Complementar nº 001/2007.

Cumpridas as diligências, determino o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar em apreço, após as devidas formalidades legais.

Quixadá, 22 de junho de 2023.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FÉLIX Secretária de Administração

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:CF019DDB

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 007/2023

JULGAMENTO Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2023

Acusado(a): Joalison Daniel Maia de Freitas Portaria: 07.02.007/2023

Considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2023, instaurado pela Portaria nº 07.02.00/2023 Considerando que esta autoridade julgadora poderá utilizar-se da motivação por referência (per relationem), sendo compatível com o que dispõe o Art. 93, inciso IX, da Constituição da República (precedentes do STF e STJ). Acolho o Parecer nº 22.06.004/2023 e adoto seus fundamentos para acatar o pedido de aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA ao servidor JOALISON DANIEL MAIA DE FREITAS, Agente de Trânsito, pelo descumprimento ao dever de observar as normas legais e regulamentares e cumprir as ordens superiores, conforme previsão do artigo 124, III e IV c/c artigos 129, 135, I e 137 ambos da Lei Complementar nº 001/2007.

Cumpridas as diligências, determino o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar em apreço, após as devidas formalidades legais.

Quixadá, 22 de junho de 2023.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FÉLIX Secretária de Administração Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:4A1CC6C6

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 018/2023

JULGAMENTO Processo Administrativo Disciplinar nº 018/2023

Acusado(a): Hedelton Oliveira Nunes Portaria: 24.04.001/2023

Considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 018/2023, instaurado pela Portaria nº 24.04.001/2023 Considerando que esta autoridade julgadora poderá utilizar-se da motivação por referência (per relationem), sendo compatível com o que dispõe o Art. 93, inciso IX, da Constituição da República (precedentes do STF e STJ). Acolho o Parecer nº 27.02.002/2023 e adoto seus fundamentos para acatar o pedido de ARQUIVAMENTO, ante a ausência de prova suficiente para formar um juízo condenatório em relação ao servidor HEDELTON OLIVEIRA NUNES, matrícula 00916058, ocupante do cargo de Motorista, acercar dos fatos que culminaram na aplicação de multa ao veículo pertencente a Administração Pública Municipal.

Cumpridas as diligências, determino o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar em apreço, após as devidas formalidades legais.

Quixadá, 22 de junho de 2023.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FÉLIX Secretária de Administração

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:C47C0D7A

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de Quixadá, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, torna público o extrato do 1º Termo de Aditivo aos contratos resultante da Tomada de Preços nº 08.001/2021-TP; nº 08.001/2021-01SDS; nº 08.001/2021-02FMAS. CONTRATANTE: Secretaria de Desenvolvimento Social. CONTRATADA: EXP Consultoria Empresarial LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Karlo José Medeiros Teles. OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria, consultoria e acompanhamento no desenvolvimento das ações socioassistenciais no âmbito das proteções sociais promovendo o fortalecimento das ações profissionais das equipes de trabalho na apropriação dos instrumentos, conhecimento e mecanismos necessários ao desenvolvimento de emancipação social, para atender as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Social. O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência do contrato original até o dia 24 de dezembro de 2023. Signatária Contratante: Izaura Gomes do Nascimento Oliveira, Secretária. Data da assinatura: 20 de abril de 2023. Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:CC0F89B6

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. O Município de Quixadá, através da Secretaria de Educação torna público o extrato da Ata de Registro de Preços resultante do Pregão Eletrônico nº 08.005/2023-PERP: ATA Nº 08.005/2023-A-SRP – Valor global: R$ 2.786.654,00 – CONTRATADA: Scarpa Editora LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Stanley de Area Leão; ATA Nº 08.005/2023-B-SRP – Valor global: R$ 143.902,50 – CONTRATADA: Central de Negócios Editoriais e Comercio de Livros e Revistas LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Edmilson Alves Júnior; ATA Nº 08.005/2023-C-SRP – Valor global: R$ 48.364,00 – CONTRATADA: Educart Soluções Educacionais LTDA – ME, através de sua representante legal, a Sra. Aligila Lierge Gondim Silva de Assis. OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de material didático com objetivo na proficiência em língua portuguesa e matemática e as avaliações externas para atender alunos e professores para o ensino fundamental I e II e aquisição Kit Didático para atender à demanda de alunos e professores da Modalidade de Ensino Educação de Jovens de Adultos – EJA da