DOU 28/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062800119 119 Nº 121, quarta-feira, 28 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 17.2.A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 17.3.Eventuais recursos contra o resultado do leilão devem ser feitos no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas do encerramento do leilão e devem ser formulados obrigatoriamente e enviados para o e-mail [email protected]. 17.4.Eventuais reclamações quanto aos veículos arrematados devem ser formuladas obrigatoriamente por escrito e enviados para o e-mail [email protected]. 17.5.Não serão conhecidas impugnações/recursos/reclamações cujas petições tenham sido apresentadas fora do prazo e/ou subscrita por representante não habilitado legalmente no processo para responder pelo licitante. 17.6.Na contagem dos prazos será excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento, prorrogando-se automaticamente para o primeiro dia útil subsequente, quando recair em data que não haja expediente na Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Paraná. 18.DISPOSIÇÕES FINAIS 18.1.Os valores arrecadados com a venda do veículo serão destinados à quitação dos débitos existentes sobre o prontuário do veículo. 18.2.Se a arrecadação for insuficiente para a quitação dos débitos, a Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilões providenciará os atos necessários aos órgãos para a devida desvinculação, salvo aqueles a vencerem após a data do certame. 18.3.Aqueles que tiverem crédito sobre o veículo poderão requerer a sua habilitação para exercer direito sobre o crédito identificado, obedecida a ordem de prevalência legal, sendo considerados notificados desde a publicação do presente edital conforme o disposto no § 3º do art.19 da Resolução CONTRAN nº 623, de 2016. 18.4.A participação no leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte dos participantes, das exigências e condições estabelecidas neste edital, sendo os casos omissos dirimidos pela Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão. 18.5.A descrição dos lotes sujeita-se a correções apregoadas no momento do leilão, para cobertura de omissões ou eliminação de distorções, casos verificados. 18.6.O leiloeiro poderá atualizar a classificação do bem ofertado e o valor de avaliação até a data e horário previsto para o leilão. 18.7.Cabe ao arrematante o depósito do valor do ICMS diretamente ao leiloeiro que realizará o recolhimento. Aos inscritos como contribuintes do ICMS deverão emitir nota de venda de entrada podendo fazer a compensação em conta gráfica (exceto ME) . 18.8.Informações complementares relativas ao evento serão prestadas pela Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão pelo e-mail [email protected], ou ainda por meio do site do leiloeiro oficial www.kronbergleiloes.com.br. 18.9.Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão. 18.10.O aviso de leilão e o resumo do edital será publicado no Diário Oficial da União e jornal de grande circulação, pelo menos 15 (quinze) dias antes da realização do certame. 18.11.A cópia deste Edital poderá ser lida e/ou obtida pelos interessados junto à Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Paraná, situada na BR 476 (antiga 116), nº 10150, Prado Velho, Curitiba/PR, ou na internet, no site da Polícia Rodoviária Federal, www.prf.gov.br - link leilões. 18.12.Através do presente Edital de Leilão ficam também notificados os Srs. proprietários dos veículos em leilão, bem como eventuais possuidores que não efetivaram transferência de propriedade junto ao DETRAN (proprietários sem domínio), como ainda instituições financeiras e eventuais demais credores que, de acordo com a previsão do artigo 37 da Resolução 623/16 - CONTRAN, caso os valores angariados pela venda do veículo não ANEXO I - Planilha de Avaliação e Classificação . LOT E P L AC A TIPO VEÍCULO M A R C A / M O D E LO CHASSI M OT O R ANO CO R S T AT U S AV A L I AÇ ÃO VALOR AVALIAÇÃO . 1 ADM3D00 Reboque/S.R. REB/A .GUERRA 9 A AG 1 2 6 3 0 P C 0 1 1 3 2 8 N/ SE APLICA 1993 VERMELHA Circulação R$ 5.000,00 . 2 AEW8351 Automóvel FIAT/UNO ELETRONIC 9BD146000R5332806 4098080 1994 VERDE Circulação R$ 650,00 . 3 AFM5381 Automóvel GM/GM/CORSA WIND 9BGSC08WTSC613162 B10NZ31130320 1995 VERMELHA Circulação R$ 400,00 . 4 AG H 4 9 3 7 Automóvel FIAT/PALIO EL 9BD178237T0021011 4682597 1996 CINZA Circulação R$ 700,00 . 5 AGV 5 8 4 9 Reboque/S.R. KRONE/KRONE 9 AU 0 7 1 4 2 0 V 1 0 2 9 7 3 0 N/ SE APLICA 1997 VERMELHA Circulação R$ 8.000,00 . 6 AG Z 4 1 7 3 Automóvel FO R D / F I ES T A 9 B FZ Z Z F H AV B 1 1 3 6 7 6 C 4 AV P 1 3 6 7 6 1997 P R AT A Circulação R$ 450,00 . 7 AIC6C54 Reboque/S.R. REB/SCHIFFER 390SCHIFFER79 N/ SE APLICA 1979 BRANCA Circulação R$ 4.000,00 . 8 A JC1E25 Reboque/S.R. SR RANDON/RANDON CA 9ADG071222M172368 N/ SE APLICA 2002 BRANCA Circulação R$ 12.000,00 . 9 A JC1I44 Reboque/S.R. SR RANDON/RANDON CA 9ADG071222M172367 N/ SE APLICA 2002 BRANCA Circulação R$ 12.000,00 . 10 A JI9801 Motoneta HONDA/C100 BIZ 9C2HA0700YR032727 HA07E-Y032727 2000 PRETA Circulação R$ 650,00 . 11 A JV4922 Automóvel FIAT/PALIO YOUNG 9BD17834612284002 6257396 2001 CINZA Circulação R$ 1.300,00 . 12 A JZ5520 Automóvel VW/GOL SPECIAL 9 BW C A 0 5 Y 1 1 T 2 1 4 2 6 6 A FZ 6 5 0 7 3 5 2001 CINZA Circulação R$ 800,00 . 13 AKL9882 Motocicleta HONDA/CG 125 TITAN KS 9C2JC30102R183212 JC30E12183212 2002 P R AT A Circulação R$ 500,00 . 14 A LC 2 4 7 3 Motocicleta HONDA/CG 125 TITAN KS 9C2JC30103R291517 JC30E13291517 2003 VERMELHA Circulação R$ 400,00 . 15 ALD0597 Caminhonete VW/SAVEIRO 1.6 9 BW E B 0 5 X 0 4 4 0 0 0 0 4 2 UNF262135 2003 BRANCA Circulação R$ 4.800,00 . 16 A LU 1 3 2 7 Automóvel GM/ASTRA SEDAN CO N FO R T 9 B GT T 6 9 V 0 5 B 1 0 5 0 7 7 9M0003228 2004 P R AT A Circulação R$ 4.000,00 . 17 AMA4891 Automóvel VW/GOL 1.0 9 BW C A 0 5 X 3 5 T 0 1 3 0 3 1 AZN190033 2004 BRANCA Circulação R$ 1.000,00 . 18 AMB0705 Automóvel GM/ZAFIRA ELEGANCE 9 B GT U 7 5 W 0 5 C 1 3 6 7 1 2 5F0016492 2004 P R AT A Circulação R$ 6.600,00 . 19 AME0127 Automóvel FORD/ESCORT GL 9 B FZ Z Z 5 4 Z P B 3 5 6 3 2 2 1519961 1993 AZUL Circulação R$ 1.300,00 . 20 AMF4470 Automóvel FORD/KA GL 9 B F B S Z G DA 5 B 5 3 6 8 8 4 C4C5536884 2004 PRETA Circulação R$ 800,00 . 21 AMR9840 Automóvel VW/GOL CL 1.6 MI 9 BW Z Z Z 3 7 7 V P 6 2 3 8 4 8 UND148127 1997 VERDE Circulação R$ 3.600,00 . 22 AMT4690 Automóvel VW/FOX 1.0 9 BW K A 0 5 Z 8 5 P 0 0 0 8 1 5 BNX001506 2005 PRETA Circulação R$ 4.000,00 . 23 AMT7320 Motocicleta HONDA/CG 150 TITAN KS 9 C 2 KC 0 8 1 0 5 R 1 2 5 0 6 9 KC 0 8 E 1 5 1 2 5 0 6 9 2005 AZUL Circulação R$ 650,00 . 24 AMV0432 Automóvel GM/VECTRA CD 9BGJL19FVTB533574 C20XEV31005981 1996 VERDE Circulação R$ 750,00 . 25 AMW9044 Motocicleta HONDA/CG 125 FAN 9C2JC30705R047218 JC30E75047218 2005 VERMELHA Circulação R$ 450,00 . 26 ANF4232 Motocicleta YAMAHA/YBR 125K 9C6KE092060003561 E382E-003741 2005 PRETA Circulação R$ 250,00 . 27 ANH5425 Automóvel FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX 9BD15802764778558 146E10116647093 2005 BRANCA Circulação R$ 1.000,00 . 28 ANI8629 Motocicleta HONDA/CBX 250 TWISTER 9C2MC35006R007090 MC35E-6007090 2005 PRETA Circulação R$ 1.800,00 . 29 ANK8E54 Motocicleta YAMAHA/YBR 125K 9C6KE092060007135 E382E-006368 2005 VERMELHA Circulação R$ 500,00 . 30 ANM9D37 Automóvel GM/CORSA HATCH JOY 9BGXL68606C173220 H70013626 2006 P R AT A Circulação R$ 3.500,00 . 31 ANP5492 Motocicleta HONDA/CG 125 FAN 9C2JC30706R832957 JC30E76832957 2006 VERMELHA Circulação R$ 650,00 . 32 ANQ2082 Motocicleta YAMAHA/FAZER YS250 9 C 6 KG 0 1 7 0 6 0 0 1 3 8 6 3 G347E-013096 2006 CINZA Circulação R$ 1.500,00 . 33 ANV2058 Automóvel VW/GOL 1.6 POWER 9 BW C B 0 5 W 0 6 P 0 8 1 5 2 7 BJF157608 2006 VERMELHA Circulação R$ 4.800,00 . 34 AO Q 2 2 7 4 Caminhonete FIAT/FIORINO FLEX 9BD25504978798342 178E90117483224 2007 BRANCA Circulação R$ 3.500,00 . 35 AOX 1 J 1 4 Automóvel FIAT/PALIO ELX FLEX 9BD17140G85026955 178F10117627957 2007 VERMELHA Circulação R$ 4.000,00 . 36 AOZ 0 4 6 1 Motocicleta JTA/SUZUKI EN125 YES 9CDNF41L J8M086631 F466BR187728 2007 AZUL Circulação R$ 500,00 . 37 APM7786 Automóvel PEUGEOT/307 16 FX PR 8AD3CN6B48G046438 10DBU20012355 2007 P R AT A Circulação R$ 3.500,00 . 38 APW6510 Caminhonete FIAT/STRADA FIRE FLEX 9BD27803A87061586 178F30118084882 2008 BRANCA Circulação R$ 4.800,00 . 39 APZ6092 Automóvel RENAULT/LOGAN EXP 1016V 93YLSR1RH8J032658 D4DH760Q016571 2008 CINZA Circulação R$ 1.800,00 . 40 AQ D 9 2 1 0 Motocicleta YAMAHA/XTZ 125K 9C6KE094080028986 E386E-029510 2008 VERMELHA Circulação R$ 950,00 . 41 AQ S 4 9 8 4 Motocicleta HONDA/CG 150 TITAN KS 9 C 2 KC 0 8 1 0 8 R 2 3 3 4 4 9 KC 0 8 E 1 8 2 3 3 4 4 9 2008 CINZA Circulação R$ 2.200,00 . 42 AQ X 9 8 5 6 Caminhão M.BENZ/L 1620 9BM6953029B633467 377987U0807775 2008 BRANCA Circulação R$ 140.000,00 . 43 ARA9A21 Motocicleta HONDA/CG 125 FAN KS 9C2JC41109R002886 JC41E19002886 2009 PRETA Circulação R$ 1.600,00 . 44 ARD4075 Motocicleta HONDA/CG 125 FAN KS 9C2JC41109R024829 JC41E19024829 2009 VERMELHA Circulação R$ 2.200,00 sejam suficientes para cobertura de todas as despesas pertinentes a guarda em pátio, remoção através de guincho e etc, ficarão sujeitos a medidas restritivas de crédito e/ou cobranças extrajudiciais ou judiciais, com o acréscimo de eventuais despesas originadas pela cobrança, ao que suprida pelo presente Edital a necessidade de outra notificação e/ou cientificação. 18.13.A baixa dos débitos (IPVA, Licenciamento, Seguro DPVAT) e restrições de gravames no sistema RENAVAM anteriores ao Leilão é de inteira responsabilidade dos DETRANs onde os veículos estão registrados, cabendo à Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão comunicar a venda e solicitar a baixa aos respectivos órgãos executivos de trânsito e Secretarias Estaduais Fazendárias, conforme legislação vigente. Desta forma, a SRPRF/PR e o Leiloeiro Público eximem-se de qualquer responsabilidade sobre a demora do cumprimento das solicitações efetuadas pela Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão que não sejam de sua responsabilidade. 18.14.Os débitos de IPVA, Licenciamento e Seguro DPVAT do ano corrente em que o Leilão é realizado, são de responsabilidade do arrematante, ainda que o Leilão tenha ocorrido nos meses finais do respectivo ano. 18.15.É de ciência que todos os veículos desse leilão possuem restrições judiciais, não podendo alegar desconhecimento. A informação da realização do leilão mencionando a referida restrição foi solicitada aos juízos ou Tribunais que as impuseram, cabendo à Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilões somente comunicar a venda e solicitar a baixa das mesmas junto aos respectivos Tribunais, caso o juízo não tenha determinado a suspensão do leilão, conforme previsão no art. 328 § 14 e § 15. Desta forma, terá o arrematante o direito de petição diretamente ao juízo demonstrando sua boa-fé, ficando ciente que em se tratando do proprietário anterior (expropriado) não poderá se valer da baixa de débitos ou restrições. A baixa de restrições judiciais é de inteira responsabilidade dos Juízos de Execução ou Falimentares que as impuseram, cabendo à Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilões somente comunicar a venda e solicitar a baixa das mesmas junto aos respectivos Tribunais, conforme legislação vigente. Desta forma, a SRPRF/PR e o Leiloeiro Público eximem-se de qualquer responsabilidade sobre a demora do cumprimento das solicitações efetuadas pela Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilões que não sejam de sua responsabilidade. 18.16.Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Subseção Judiciária de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente Licitação, com renúncia de outros, ainda que mais privilegiado, sendo incompetente a Justiça Estadual, tendo em vista a necessária inclusão na lide da União Federal. Curitiba, 27 de Junho de 2023. SERGIO PACIÊNCIA DE OLIVEIRA Presidente da Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilões - CRGPL