DOMCE 29/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3239

www.diariomunicipal.com.br/aprece 177

CLÁUSULA SÉTIMA – Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a cumprir integralmente ao disposto na Legislação Municipal.

CLÁUSULA OITAVA – O(A) CONTRATADO(A) passa a ser segurado obrigatório do INSS, podendo contar como tempo de contribuição, o serviço prestado ao SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoinha, Município de Quixeré e não fará jús à contribuição de FGTS.

CLÁUSULA NONA – O Regime Jurídico a que está submetido este contrato é o regime administrativo especial, conforme prevê a Lei Complementar 001/97, não criando vínculo com a Administração Pública Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA – É eleito o foro da Comarca de Quixeré, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou de sua execução.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os seus efeitos legais.

Quixeré (CE.), 28 de junho de 2023.

OSMAR COSTA DA SILVA Contratado(a)

DANIEL PAULOO DA SILVA Superintendente

Testemunhas:

1. ---

   Publicado por: Luana Priscila Amaro da Costa Código Identificador:97026AB4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 280601/2023

DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 29 DE JUNHO DE 2023 (QUINTA-FEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DORGIVAL PEREIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e;

CONSIDERANDO que o dia 30 de junho é feriado municipal alusivo à Emancipação Política do Município de Salitre, data de grande importância para a história e cultura local;

CONSIDERANDO que as comemorações no corrente ano se darão do dia 28 a 30 de junho;

CONSIDERANDO que cumpre aos poderes públicos promover, incentivar e facilitar todas as manifestações populares de cunho moral, religioso, cultural, cívico ou patriótico.

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinado PONTO FACULTATIVO nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública do Poder Executivo, no dia 29/06/2023 (quinta-feira).

Art. 2° - Fica decretado FERIADO MUNICIPAL o dia 30 de junho de 2022, dia comemorativo da Emancipação Política do Município de Salitre.

Art. 3º - Fica ressalvada a manutenção dos serviços de natureza Médico-Hospitalar; de coleta de lixo; de manutenção da rede de esgoto, limpeza pública e de Segurança Pública, considerados imprescindíveis de acordo com as autoridades competentes, bem como os serviços administrativos que se fizerem necessários, em conformidade com o determinado em cada Secretaria, caso haja necessidade, por meio de escala.

Art. 4º - Fica delegada aos gestores das Unidades que integram a Administração Pública Municipal, competência para instituir, quando necessário, o horário de funcionamento de suas respectivas estruturas, no dia 29/05/2023, obedecendo aos critérios de oportunidade, conveniência e interesse público.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre, Estado do Ceará, em 28 de junho de 2023.

DORGIVAL PEREIRA FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Antonio Erivelto de Lima Carvalho Código Identificador:02426797

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 124/2023

Dispõe sobre a Sessão Solene em homenagem ao agricultor e adota outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e, em conformidade com o Art. 27, I, do Regimento Interno, vem PROMULGAR a presente Resolução:

Art. 1º. Fica instituída pela Câmara de Vereadores de Santana do Cariri, no dia 28 de julho de cada ano, a Sessão Solene em comemoração ao "Dia do Agricultor", na qual serão homenageados os agricultores do Município, que contribuíram para o crescimento da produção agrícola municipal.

Art. 2º. Os homenageados serão agraciados com Diploma de Honra ao Mérito a ser emitido pela Câmara Municipal de Santana do Cariri/CE por indicação dos vereadores em exercício.

Parágrafo único. Será concedida uma indicação por Vereador, a ser apresentada por escrito na secretaria da Casa Legislativa até o dia 1º de julho que antecede a sessão solene.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Resolução, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 26 de junho de 2023.

JOSÉ DANILO LEITE PONTES Presidente
Publicado por: Erick Lima de Melo Eugenio Código Identificador:D7593920

COMISSÃO DE LICITAÇÃO PUBLICAÇÃO-AVISO DE REPUBLICAÇÃO