DOU 29/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ferreira Gomes Rascunho . Pracuúba Parcialmente assinado . Bahia Status . Bonito Finalizado . Caculé Parcialmente assinado . Caetité Rascunho . Canarana Parcialmente assinado . Cândido Sales Finalizado . Condeúba Parcialmente assinado . Cordeiros Rascunho . Gentio do Ouro Parcialmente assinado . Guajeru Rascunho . Itabela Rascunho . Jussiape Rascunho . Licínio de Almeida Rascunho . Livramento de Nossa Senhora Rascunho . Mirante Rascunho . Mortugaba Rascunho . Nova Fátima Parcialmente assinado . Novo Triunfo Parcialmente assinado . Piripá Rascunho . Planalto Rascunho . Ribeirão do Largo Rascunho . Rio do Antônio Finalizado . Sebastião Laranjeiras Rascunho . Urandi Rascunho . Uruçuca Rascunho . Ceará Status . Campos Sales Rascunho . Eusébio Parcialmente assinado . Itarema Rascunho . Nova Olinda Parcialmente assinado . Saboeiro Finalizado . Sobral Finalizado . Uruoca Rascunho . Espírito Santo Status . Guaçuí Finalizado . Santa Maria de Jetibá Rascunho . Goiás Status . Alto Paraíso de Goiás Rascunho . Aparecida de Goiânia Rascunho . Aporé Finalizado . Arenópolis Rascunho . Baliza Parcialmente assinado . Buritinópolis Rascunho . Caldas Novas Rascunho . Corumbá de Goiás Rascunho . Damianópolis Rascunho . Guarinos Rascunho . Mambaí Rascunho . Minaçu Finalizado . Mundo Novo Rascunho . Palminópolis Rascunho . Santa Cruz de Goiás Parcialmente assinado . Santa Isabel Rascunho . Santa Rita do Novo Destino Rascunho . Vila Propício Finalizado . Maranhão Status . Governador Newton Bello Rascunho . Imperatriz Rascunho . Junco do Maranhão Rascunho . Lagoa Grande do Maranhão Rascunho . Parnarama Rascunho . Peri Mirim Finalizado . Pirapemas Finalizado . São Francisco do Maranhão Rascunho . Minas Gerais Status . Antônio Prado de Minas Rascunho . Araçaí Rascunho . Bertópolis Parcialmente assinado . Bonfinópolis de Minas Rascunho . Braúnas Finalizado . Brumadinho Rascunho . Cambuí Finalizado . Cássia Rascunho . Cordisburgo Rascunho . Dom Bosco Finalizado . Dores de Guanhães Finalizado . Doresópolis Finalizado . Espinosa Rascunho . Estrela do Indaiá Rascunho . Ewbank da Câmara Rascunho . Extrema Rascunho . Guanhães Rascunho . Iguatama Rascunho . Itaipé Rascunho . Itueta Finalizado . José Raydan Parcialmente assinado . Lagoa da Prata Finalizado . Liberdade Rascunho . Limeira do Oeste Rascunho . Mariana Rascunho . Martins Soares Rascunho . Matias Barbosa Rascunho . Olaria Finalizado . Paulistas Rascunho . Pouso Alegre Finalizado . Santana de Pirapama Rascunho . São Geraldo do Baixio Finalizado . Tapiraí Rascunho . Urucuia Finalizado . Viçosa Rascunho . Vieiras Rascunho . Mato Grosso do Sul Status . Amambai Rascunho . Bandeirantes Rascunho . Batayporã Rascunho . Bodoquena Rascunho . Jaraguari Finalizado . Laguna Carapã Rascunho . Mato Grosso Status . Alto Boa Vista Rascunho . Alto Taquari Rascunho . Araguainha Finalizado . Aripuanã Finalizado . Comodoro Rascunho . Cuiabá Rascunho . Denise Finalizado . Jangada Finalizado . Nova Marilândia Rascunho . Nova Nazaré Rascunho . Novo Horizonte do Norte Rascunho . Porto Esperidião Rascunho . Reserva do Cabaçal Finalizado . Ribeirão Cascalheira Rascunho . Santa Cruz do Xingu Finalizado . Santa Terezinha Rascunho . São José do Povo Finalizado . São José do Xingu Finalizado . São José dos Quatro Marcos Rascunho . Tangará da Serra Rascunho . Tesouro Rascunho . Pará Status . Anapu Parcialmente assinado . Breves Rascunho . Cachoeira do Arari Rascunho . Chaves Rascunho . Gurupá Rascunho . Limoeiro do Ajuru Finalizado . Prainha Rascunho . Quatipuru Finalizado . Rondon do Pará Rascunho . Santarém Novo Rascunho . São Francisco do Pará Rascunho . São João do Araguaia Parcialmente assinado . Terra Alta Rascunho . Paraíba Status . Alagoinha Rascunho . Baraúna Rascunho . Cuitegi Rascunho . Juarez Távora Rascunho . Juripiranga Finalizado . Mulungu Rascunho . Pilar Finalizado . São Sebastião do Umbuzeiro Finalizado . Soledade Rascunho . Tenório Parcialmente assinado . Pernambuco Status . Paranatama Rascunho . Rio Formoso Rascunho . Piauí Status . Água Branca Rascunho . Cristino Castro Rascunho . Demerval Lobão Rascunho . Eliseu Martins Rascunho . Floresta do Piauí Rascunho . Inhuma Rascunho . Isaías Coelho Rascunho . Jerumenha Rascunho . Nossa Senhora dos Remédios Rascunho . Paulistana Rascunho . Santa Luz Rascunho . Santa Rosa do Piauí Rascunho . São Francisco do Piauí Rascunho . São José do Peixe Finalizado . Sebastião Barros Rascunho . Várzea Grande Finalizado . Paraná Status . Adrianópolis Rascunho . Arapoti Rascunho . Araruna Rascunho . Campina Grande do Sul Rascunho . Campo Bonito Rascunho . Capitão Leônidas Marques Rascunho . Centenário do Sul Rascunho . Colombo Rascunho