DOU 29/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023062900282 282 Nº 122, quinta-feira, 29 de junho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.739, DE 13 DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.002901/2023-26. Interessado: Verde Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 44.323.802/0001-08. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, as áreas de terra de 60 (sessenta) metros de largura, necessárias à passagem do trecho de Linha de Transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Bom Despacho 3 - Ouro Preto 2, na Subestação São Gonçalo do Pará, circuito simples, 500 kV, com, aproximadamente, 204 e 310 metros de extensão, que interligará a Linha de Transmissão Bom Despacho 3 - Ouro Preto 2 à Subestação São Gonçalo do Pará, localizada no município de São Gonçalo do Pará, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra- se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.211, DE 27 DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.006842/2022-84. Interessados: Companhia Campolarguense de Energia - Cocel, CNPJ nº 75.805.895/0001-30, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Companhia Campolarguense de Energia - Cocel, a vigorar a partir de 29 de junho de 2023 e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br/. HÉLVIO NEVES GUERRA PORTARIA Nº 6.837, DE 26 DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 16 do Anexo à Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, de acordo com deliberação da Diretoria, considerando o disposto no art. 14 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, e o que consta dos autos do Processo nº 48500.003354/2023-04, resolve: Art. 1º Fixar a distribuição dos quantitativos de cargos comissionados da ANEEL , conforme quadro abaixo: . QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS . CARGO COMISSIONADO DE CÓ D I G O Q U A N T I T AT I V O . D I R EÇ ÃO CD I CD II 01 04 . GERÊNCIA EXECUTIVA CGE I CGE II CGE III CGE IV 14 04 13 31 . A S S ES S O R I A CA I CA II CA III 02 08 14 . ASSISTÊNCIA CAS II 01 . T ÉC N I CO CCT V CCT IV CCT III CCT II CCT I 17 95 04 22 68 Art. 2º O custo total dos cargos comissionados, com as alterações, passa a ser de R$ 1.488.398,55 (um milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos), inferior ao valor de R$ 1.501.560,92 (um milhão, quinhentos e um mil, quinhentos e sessenta reais e noventa e dois centavos) definido pela Lei nº 9.986/2000. Art. 3º O quantitativo de cargos por unidade organizacional da ANEEL encontra- se disponível para consulta e cópia no endereço da ANEEL na Internet (www.gov.br/aneel). Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 2.043, DE 26 DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.008631/2022-86, decide pelo arquivamento da representação em análise e do referido processo. HÉLVIO NEVES GUERRA DESPACHO Nº 2.058, DE 27 DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 155, de 16 de maio de 2023, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.003352/2023-15, decide (i) dar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Vensolbras e Renobrax Geração de Energia Ltda.; cadastrada sob o CNPJ 20.435.639/0001-07 (ii) determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS mantenha a vigência do Parecer de Acesso Relatório nº DTA-2022-PA0128-R1, até os 15 (quinze) dias da aprovação de proposta de tratamento excepcional na gestão de outorgas de geração e dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUST celebrados por centrais geradoras, discutida no âmbito da Consulta Pública nº 15, de 2023, retroagindo os efeitos desta decisão à sua data de vigência original; e (iii) conceder à Vensolbras e Renobrax Geração de Energia Ltda. a opção de assinar o CUST com o ONS em até 15 dias após o fechamento da Consulta Pública n° 15/2023. HÉVIO NEVES GUERRA DESPACHO Nº 2.084, DE 28 DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.002429/2023-21, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Associação Brasileiras das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - ABRATE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.638.083/0001-37, no Recurso Administrativo interposto contra o Despacho nº 1.709, de 7 de junho de 2023, e negar-lhe provimento, haja vista que ausentes tanto a aparência do bom direito quanto o perigo na demora. HÉLVIO NEVES GUERRA R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho nº 365, de 14 de fevereiro de 2023, constante no Processo nº 48500.004559/2021-37, publicado no DOU nº 39, de 27 de fevereiro de 2023, seção 1, p. 67, v. 161, onde se lê: "que deu provimento", leia-se: "que negou provimento". A íntegra do Despacho consta dos autos e está disponível em biblioteca.aneel.gov.br. SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHOS DE 27 DE JUNHO DE 2023 Nº 2.073 - Processo nº 48500.005966/2019-47. Interessado: GRANDE SERTÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA., CNPJ nº 34.046.336/0001-07 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV GSI Solar 1, CEG nº UFV.RS.MG.046703-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 162.000 kW de Potência Instalada, localizada em Várzea da Palma, MG. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 2.074 - Processo nº 48500.005967/2019-91. Interessado: GRANDE SERTÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA., CNPJ nº 34.046.336/0001-07 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV GSI Solar 2, CEG nº UFV.RS.MG.046704-9.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 144.000 kW de Potência Instalada, localizada em Várzea da Palma, MG. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 2.075 - Processo nº 48500.005969/2019-81. Interessado: GRANDE SERTÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA., CNPJ nº 34.046.336/0001-07 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV GSI Solar 3, CEG nº UFV.RS.MG.046705-7.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 144.000 kW de Potência Instalada, localizada em Várzea da Palma, MG. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 2.077 - Processo nº 48500.005970/2019-13. Interessado: GRANDE SERTÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA., CNPJ nº 34.046.336/0001-07 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV GSI Solar 4, CEG nº UFV.RS.MG.046743-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 168.000 kW de Potência Instalada, localizada em Várzea da Palma, MG. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. As íntegras destes Despachos e seus anexos constam nos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 2.079, DE 27 DE JUNHO DE 2023 Processo nº: 48100.001152/1996-71. Interessado: Celesc Geração S.A. Decisão: homologar os parâmetros necessários para o cálculo da revisão de garantia física da Usina Hidrelétrica Salto (Salto Weissbach), cadastrada sob Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UHE.PH.SC.002682-4.02. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 2.080, DE 28 DE JUNHO DE 2023 Processo nº: 48500.001359/2015-84. Interessado: Aparecida Geração de Energia Elétrica SPE Ltda. Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-PCH da Adequabilidade da Revisão do Projeto Básico da PCH Aparecida, com 7.500,00 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.SC.032659-3.01, localizada no rio Chapecó, integrante da sub-bacia 73, na bacia hidrográfica do rio Uruguai, cuja casa de força localiza-se no município de Abelardo Luz, estado de Santa Catarina. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 2.081, DE 28 DE JUNHO DE 2023 Processo nº: 48500.002510/2005-77. Interessado: Breitener Tambaqui S. A., CNPJ/MF sob o nº 07.390.807/0001-27. Decisão: excluir o registro das quatro unidades de contingência da UTE Tambaqui, CEG nº UTE.PE.AM.029276-1.01. A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e está disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 2.082, DE 28 DE JUNHO DE 2023 Processo nº: 48500.002479/2005-29. Interessado: Breitener Jaraqui S. A., CNPJ/MF sob o 07.387.573/0001-69. Decisão: excluir o registro das cinco unidades de contingência da UTE Jaraqui, CEG nº UTE.GN.AM.029272-9.01. A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e está disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 2.072, DE 27 DE JUNHO DE 2023 Processos nos 48500.008141/2022-80, 48500.008142/2022-24, 48500.008143/2022-79, 48500.008144/2022-13, 48500.008145/2022-68 e 48500.008146/2022-11. Interessado: AES GF2 Holdings S.A., CNPJ 43.810.218/0001-14 Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga das EOL Cajuína EL1X, Cajuína EL2X, Cajuína EL3X, Cajuína EL4X, Cajuína EL5X e Cajuína EL6X, localizadas no município de Cerro Corá, no estado do Rio Grande do Norte. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 2.078, DE 27 DE JUNHO DE 2023 Processos nos 48500.001198/2023-39, 48500.001199/2023-83, 48500.001200/2023-70 e 48500.001201/2023-14. Interessado: Ventos de São Cesar Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 45.393.518/0001-70. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Ventos de São César 01, Ventos de São César 02, Ventos de São César 03, Ventos de São César 04, localizadas nos municípios de Acauã, Paulistana e Queimada Nova, no estado do Piauí. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta