DOU 29/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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T OT A L - - - 87 R$ 17.536.860,00 PORTARIA GM/MS Nº 769, DE 28 DE JUNHO DE 2023 Habilita os Estados, Municípios e o Distrito Federal a receberem recurso financeiro emergencial para o custeio da Atenção Especializada. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e Considerando as Propostas cadastradas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pelos Estados, Municípios e o Distrito Federal, resolve: Art. 1º Ficam habilitados os Estados, Municípios e o Distrito Federal, descritos no anexo a esta Portaria, a receberem recursos de custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, em parcela única. Art. 2º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Plano Orçamentário A400 - Dotações classificadas com RP 2, que não podem ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar autorizado na LOA - 2023. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . Nº PROPOSTA UF IBGE MUNICIPIO G ES T ÃO FUNDO VALOR TOTAL (R$) . 174430 AC 120020 CRUZEIRO DO SUL MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 600.000,00 . 175725 AC 120000 RIO BRANCO ES T A D U A L FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 5.100.000,00 . 177265 AC 120001 AC R E L A N D I A MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA 300.000,00 . 178529 AC 120010 BRASILEIA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 300.000,00 . 175498 AL 270780 R OT E I R O MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROTEIRO 1.000.000,00 . 175801 AL 270200 COITE DO NOIA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COITE DO NOIA 281.222,00 . 175812 AL 270642 P A R I CO N H A MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 131.661,00 . 174425 AL 270010 AGUA BRANCA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 1.000.000,00 . 175810 AL 270410 LAGOA DA CANOA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CANOA - FMSLC 1.455.969,00 . 175808 AL 270290 GIRAU DO PONCIANO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRAU DO PONCIANO-FMSGP 1.646.495,00 . 175811 AL 270420 LIMOEIRO DE ANADIA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA 841.769,00 . 175802 AL 270235 C R A I BA S MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRAIBAS 671.264,00 . 175814 AL 270750 PORTO REAL DO COLEGIO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL DO COLEGIO 422.343,00 . 177733 AL 270890 S AT U BA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SATUBA 60.000,00 . 174593 AL 270430 M AC E I O MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 17.898.176,00 . 174969 AL 270000 M AC E I O ES T A D U A L FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 5.000.000,00 . 178285 AL 270430 M AC E I O MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 3.000.000,00 . 179637 AL 270430 M AC E I O MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 2.500.000,00 . 178282 AL 270430 M AC E I O MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 1.659.207,00 . 174866 AL 270060 BARRA DE SAO MIGUEL MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARRA DE SAO MIGUEL 1.500.000,00 . 177081 AL 270080 BELEM MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM 497.922,00 . 174659 AL 270160 CANAPI MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 554.000,00 . 175772 AL 270255 ESTRELA DE ALAGOAS MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DE ALAGOAS 72.680,00 . 173056 AL 270330 INHAPI MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAPI 437.492,00 . 180512 AL 270450 M A R AG O G I MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI 756.594,00 . 173197 AL 270450 M A R AG O G I MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI 398.937,00 . 179640 AL 270450 M A R AG O G I MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI 108.463,00 . 174348 AL 270610 OURO BRANCO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 186.179,00 . 177879 AL 270700 P I N D O BA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDOBA 600.000,00 . 180437 AL 270860 SAO MIGUEL DOS CAMPOS MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS 3.000.000,00 . 173060 AL 270860 SAO MIGUEL DOS CAMPOS MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS 1.300.000,00 . 175762 AM 130290 M AU ES MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 1.250.000,00 . 177208 AM 130270 M A N I CO R E MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE 500.000,00 . 178931 AM 130390 SAO PAULO DE OLIVENCA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 500.000,00 . 175912 AM 130250 M A N AC A P U R U MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 500.000,00 . 179453 AM 130120 COA R I MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 600.000,00 . 178467 AM 130340 PARINTINS MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 3.500.000,00 . 176964 BA 290035 ADUSTINA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 790.906,00 . 179876 BA 291510 I T AG I MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 600.000,00 . 179865 BA 291420 IRA JUBA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAJUBA 500.000,00 . 179882 BA 290195 APUAREMA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 200.000,00 . 177314 BA 292380 PARIPIRANGA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 730.000,00 . 177616 BA 292590 QUIJINGUE MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIJINGUE 730.000,00 . 177152 BA 290920 CORONEL JOAO SA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL JOAO SA 300.000,00 . 177035 BA 292290 NOVA SOURE MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SOURE 1.450.000,00 . 177252 BA 292290 NOVA SOURE MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SOURE 550.000,00 . 176891 BA 291700 I T I U BA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 300.000,00 . 178075 BA 291120 GANDU MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 500.000,00 . 178471 BA 293010 SENHOR DO BONFIM MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM 1.000.000,00 . 174879 BA 292910 SAO FELIPE MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 171.000,00 . 174395 BA 291800 J EQ U I E MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIE 600.000,00 . 176118 BA 291480 ITABUNA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 600.000,00 . 175536 BA 290570 C A M AC A R I MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI 490.000,00 . 176471 BA 291480 ITABUNA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 7.000.000,00 . 175578 BA 291560 ITAMARA JU MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMARAJU 2.500.000,00 . 176760 CE 231355 TURURU MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURURU 750.000,00 . 179745 CE 230430 FARIAS BRITO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FARIAS BRITO 1.900.211,00 . 179768 CE 231135 Q U I X E LO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXELO 1.180.590,00