DOE 29/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

148 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº121 | FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2023 ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº1385/2022, DE 19 DE JUNHO DE 2023 INTERSTÍCIO A PARTIR DE REFERÊNCIA ATUAL REFERÊNCIA NOVA 21.04.2019 a 20.04.2020 21.04.2020 B – IV B – V 21.04.2020 a 20.04.2021 21.04.2021 B – V B – VI 21.04.2021 a 20.04.2022 21.04.2022 B – VI B – VII POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ PORTARIA Nº055/2023- CPP - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 4º da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), e conforme decisão judicial nos autos do processo nº 0152768-02.2019.8.06.0001, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, bem como a manifestação da douta Procuradoria-Geral do Estado – PGE, nos autos do processo via SUITE sob o NUP 10061.020937/2023-35, considerando ainda o teor da Nota nº 1015/2023 – NGPM/CCP/CGP, publicada no BCG nº 105, de 05/06/2023, RESOLVE: retroagir a data da promoção à graduação de Subtenente PM do policial militar MARCOS CARNEIRO VIEIRA, M.F.: 092.005-1-7, de 24/12/2015 para 25/08/2001, em ressarcimento de preterição. Consequentemente, torna-se sem efeito a promoção à graduação de Subtenente PM do referido policial militar, contida na Portaria nº 001/2016-CPP, publicada no DOE nº 012, de 19/01/2016. QCG em Fortaleza-CE, 15 de junho de 2023. Klênio Savyo Nascimento de Sousa CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE

PORTARIA Nº68/2023-CCPM - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO, ocupante do posto de Coronel QOPM, Coordenador dos Colé- gios da PMCE, matrícula nº 084.201-1-4, desta corporação, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte/CE, no período de 29/06 a 30/06/2023, a fim de participar da solenidade alusiva ao aniversário da PMCE e entrega de medalhas por mérito disciplinar, medalha de tempo de CPM, entrega de alamares ( 1º etapa), premiação do concurso de desenho ( PMCE) e entrega de certificados da OICH aos discentes do 2º Colégio da Polícia Militar do Ceará Coronel Hervano Macêdo Júnior ( 2º CPMCE-CHMJ), concedendo-lhe 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 20%, totalizando R$ 92,52 (noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” e “c”, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe do anexo III do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do FSPDS - COLÉGIO DA POLICIA MILITAR. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 27 de junho de 2023. Klênio Savyo Nascimento de Sousa CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE Registre-se e publique-se.

PORTARIA CCPM/PMCE Nº69/2023 - O COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participarem da solenidade alusiva ao aniversário da PMCE e entrega de medalhas por mérito disciplinar, medalha de tempo de CPM, entrega de alamares ( 1º etapa), premiação do concurso de desenho ( PMCE) e entrega de certificados da OICH aos discentes do 2º Colégio da Polícia Militar do Ceará Coronel Hervano Macêdo Júnior ( 2º CPMCE- -CHMJ), na cidade de Juazeiro do Norte/CE no período de 29/06 a 30/06/2023, concedendo-lhes 01 (uma) diária, de acordo com o artigo 3º; alínea “b” e “c” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do FSPDS - COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR . COORDENADORIA DOS COLÉGIOS DA PMCE, em Fortaleza-CE, 27 de junho de 2023. George Stenphenson Batista Benício - CEL QOPM COORDENADOR DOS COLÉGIOS Registre-se e publique-se. ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº69/2023, DE 27 DE JUNHO DE 2023 NOME CARGO/ FUNÇÃO NÍVEL PERIODO ROTEIRO DIÁRIAS QUANT. TOTAL VALOR TOTAL JORGE MARINHO CONDE TEN CEL QOPM IV 29/06 a 30/06/2023 Fortaleza/CE - Juazeiro do Norte/CE - Fortaleza/CE 01 R$ 64,83 acréscimo de 20% R$ 77,79 CLAUDOMIRO SANTOS ROCHA SUBTENENTE PM V 29/06 a 30/06/2023 Fortaleza/CE - Juazeiro do Norte/CE - Fortaleza/CE 01 R$ 61,33 acréscimo de 20% R$ 73,59 GIVANILDO FREIRE DA SILVA SUBTENENTE PM V 29/06 a 30/06/2023 Fortaleza/CE - Juazeiro do Norte/CE - Fortaleza/CE 01 R$ 61,33 acréscimo de 20% R$ 73,59

R$ 224,97

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº311/2023 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos cons- tantes no NUP 10061.010126/2023-26, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 12 de fevereiro de 2021, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 003, de 04 de janeiro de 2023; RESOLVE, reconhecer como dívida do Estado o valor de R$ 23.878,24 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos), sendo R$ 19.827,03 (dezenove mil, oitocentos e vinte e sete reais e três centavos) o valor devido ao 2º Tenente PM RR EVALDO MARQUES DE OLIVEIRA, Matrícula: 098.973-1-3, referente à diferença de salário no período de 12/02/2021 a 31/12/2022 e R$ 4.051,21 (quatro mil, e cinquenta e um reais e vinte e um centavos) o valor da contribuição patronal, conforme descrito na planilha de repercussão financeira emitida pela Célula da Folha de Pagamento da PMCE. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de junho de 2023. Jorge Costa de Araujo – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Registre-se e publique-se.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº313/2023 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes no NUP 10061.011471/2023-87, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face de sua promoção ao posto de 1º Sargento na modalidade de ressarcimento de preterição, a contar de 24 de dezembro de 2015, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 214, de 26 de outubro de 2022; RESOLVE, reconhecer como dívida do Estado o valor de R$ 60.672,02 (sessenta mil, seiscentos e setenta e dois reais e dois centavos), sendo R$ 50.363,26 (cinquenta mil, trezentos e sessenta e três reais e vinte e seis centavos) o valor devido ao 1º Sargento PM VALDENIR FERREIRA DE LIMA, Matrícula: 112.864-1-0, referente à diferença de salário nos períodos de 24/12/2015 a 31/12/2019 e 01/01/2021 a 31/12/2021 R$ 10.308,76 (dez mil, trezentos e oito reais e setenta e seis centavos) o valor da contribuição patronal, conforme descrito na planilha de repercussão financeira emitida pela Célula da Folha de Pagamento da PMCE. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de junho de 2023. Jorge Costa de Araujo – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Registre-se e publique-se. PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ PORTARIA Nº395/2023-PEFOCE/SSPDS - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n°14.055/2008, tendo em vista o disposto na Lei no14.112, de 12 de maio de 2008, DOE de 13 de maio de 2008, considerando a necessidade de adequação ao novo regramento disposto na Lei n°17.479, de 17 de maio de 2021, publicada no DOE de 17 de maio de 2021, e, considerando a necessidade de atender a carreira regulamentada pela Lei no n°14.461, de 15 de setembro de