DOMCE 30/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3240

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responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante no dia de realização da prova não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas. O candidato que não declarar, no ato da inscrição, sua condição de deficiência não poderá alegar posteriormente esta condição para reivindicar a prerrogativa legal.

DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA As pessoas com deficiência serão assegurados o direito de inscrição na presente Seleção; De acordo com os parágrafos 1º e 2º do Art. 37 do Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/99, o candidato com deficiência, em razão da necessidade de igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de 5% (cinco por cento) em face da classificação obtida; As pessoas com deficiência, que pretenderem fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no Art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal e Decreto Federal n.º 3.298 de 20/12/99, é assegurado o direito de inscrição na presente Seleção, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições objeto da função; Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no Art. 4º do Decreto Federal n.º 3.298/99; No ato da inscrição, o candidato com deficiência deverá declarar, na Ficha de Inscrição, essa condição e a deficiência da qual é portador, apresentando Laudo Médico atestando a espécie e o grau, ou nível da deficiência, bem como a provável causa da deficiência. Este Laudo será retido e ficará anexado à Ficha de Inscrição; Caso o candidato não anexe o Laudo Médico, não será considerado como deficiente apto para concorrer às vagas reservadas, mesmo que tenha assinalado tal opção na Ficha de Inscrição; Será eliminado da lista o(s) candidato(s) cuja deficiência especificada na Ficha de Inscrição não for constatada; O candidato com deficiência que, no ato da inscrição, não declarar esta condição, conforme as determinações previstas neste Edital, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação; Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual, passíveis de correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres; Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas a pessoas com deficiência, estas serão preenchidas pelos demais candidatos que não tenham esta condição, com estrita observância da ordem classificatória; Os casos omissos neste Edital, em relação às pessoas com deficiência, obedecerão ao disposto no Decreto Federal n.º 3.298/99. DO PROCESSO SELETIVO A Seleção Pública será composta de 2 (DUAS) FASES, conforme disposto abaixo: a) 1ª Fase: de caráter eliminatório, sendo uma prova escrita de conhecimentos específicos, contendo 40 (QUARENTA) questões objetivas, sendo 10 (dez) de Língua Portuguesa e 30 (trinta) de conhecimentos específicos; 2ª Fase: de caráter classificatório, constando de ―Exame de Títulos‖.

DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO PRIMEIRA FASE: Da Prova Escrita A primeira fase constará de uma prova com 40 (quarenta) questões objetivas, sendo 10 (dez) de Língua Portuguesa e 30 (trinta) de conhecimentos específicos de múltipla escolha, das quais somente uma é correta e terá como referência o programa constante no Anexo I deste Edital; A aplicação da prova escrita será realizada no dia 08/07/2023, das 08 às 12 horas no seguinte local:

Local Endereço Secretaria Municipal de Educação Rua Maria Juraci de Alencar, nº 62, Centro, Antonina do Norte - CE

Somente será permitido o ingresso na sala de realização da prova o candidato que estiver devidamente inscrito e apresentar ―documento legal de identidade com foto‖ e ―comprovante de inscrição‖. A ausência de apresentação dos documentos ou, até mesmo, de um dos documentos mencionados no item 10.1.3 acarretará no impedimento do mesmo de realizar a prova. O candidato deverá comparecer ao local de realização da prova 30 (trinta) minutos antes do seu início. Não será admitida a entrada do candidato na sala de realização da prova após o horário de início da mesma. Não haverá segunda chamada ou repetição de provas, seja qual for o motivo alegado. Não serão feitas provas fora do local estabelecido, observadas as exceções regulamentadas em lei. Não será permitido ao candidato, em hipótese alguma, o uso e portabilidade de quaisquer aparelhos de comunicação durante a realização das provas. A coordenação da Seleção e equipe de aplicadores da prova ficarão isentas de quaisquer responsabilidades, caso seja necessário recolher tais aparelhos antes do início ou durante a realização da prova. O candidato deverá registrar a resposta final da prova escrita de caneta esferográfica de cor preta ou azul. A resposta final que estiver rasurada, de qualquer questão da prova escrita, será desconsiderada para efeito de pontuação do candidato. A nota da prova obedecerá a um intervalo de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, em conformidade com o programa deste Edital. Serão considerados aptos para a 2ª Fase da Seleção os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 6 (seis), na 1ª Fase. Está definida a pontuação de 0,25 para cada resposta correta. Assim, todas as questões da prova objetiva têm o mesmo peso. Os conteúdos específicos a serem avaliados nesta fase estão relacionados no anexo I deste Edital.

DA SEGUNDA E ÚLTIMA FASE: EXAME DE TÍTULOS Os títulos deverão ser apresentados à Comissão Organizadora na sede da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o cronograma previsto no ANEXO IV – CRONOGRAMA GERAL deste edital. Serão considerados os títulos relacionados com a formação inicial, continuada e experiência profissional. A comprovação dos títulos referentes ao tempo de serviço ou experiência profissional deverá ser feita mediante: apresentação de registro em carteira profissional; declaração da instituição onde o candidato desenvolveu ou desenvolve suas atividades profissionais, com firma reconhecida em cartório; publicação em Diário Oficial, acompanhada de declaração de tempo de serviço apresentação de documentos comprobatórios, sendo eles, originais e suas respectivas cópias.. Não será computado, para efeito de contagem de título, diploma de habilitação do curso exigido para o provimento do cargo em comissão ao qual está candidato. Somente serão aceitos documentos para cômputo de títulos, os cursos de formação a partir de 120 (cento e vinte) horas. A divulgação dos resultados da 2ª fase será de acordo com o anexo IV deste edital.