DOU 30/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 45.131.589 PAMELA WEBER DALCUL 14152.012536/2023-43 AI 22.479.151-6 3.245,48 . ANA PAULA ZIMMERMANN DA SILVA 14152.032883/2023-92 AI 22.499.498-1 15.540,71 . ANTONIO VANDERLEI DE MEDEIROS LTDA 14152.206594/2022-55 AI 22.461.636-6 1.388,05 . BAR E RESTAURANTE FEDOCA BY CUCA EIRELI 14152.192834/2022-27 AI 22.447.876-1 1.558,38 . BAR E RESTAURANTE FEDOCA BY CUCA EIRELI 14152.192836/2022-16 AI 22.447.878-8 574,14 . BAR E RESTAURANTE FEDOCA BY CUCA EIRELI 14152.192838/2022-13 AI 22.447.880-0 738,18 . BAR E RESTAURANTE FEDOCA BY CUCA EIRELI 14152.192840/2022-84 AI 22.447.882-6 964,34 . BAR E RESTAURANTE FEDOCA BY CUCA EIRELI 14185.028974/2022-65 ND 20.256.146-1 188.296,79 . BARRA GRANDE LTDA 14152.186210/2022-71 AI 22.441.252-3 811,37 . BMJ LTDA 14152.113164/2022-91 AI 22.368.221-7 811,37 . BMJ LTDA 14152.113184/2022-61 AI 22.368.241-1 1.388,05 . BMM ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA 14152.102476/2022-79 AI 22.357.533-0 1.388,05 . BMM ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA 14185.017436/2022-45 ND 20.243.542-3 150.649,38 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.014053/2023-83 AI 22.480.668-8 1.824,95 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.014054/2023-28 AI 22.480.669-6 1.824,95 . BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. 14152.014055/2023-72 AI 22.480.670-0 1.824,95 . BRUNO FERREIRA ALIMENTACAO ORIENTAL LTDA 14152.061336/2023-14 AI 22.527.947-9 6.490,96 . CIDALIA MACIEL DOS SANTOS 14152.100923/2022-55 AI 22.355.980-6 1.388,05 . COMPENSADOS FILHOS DO REI LTDA 14152.128614/2022-40 AI 22.383.671-1 2.559,90 . RIOSULENSE SERVICOS LTDA 14152.055260/2023-98 AI 22.521.871-2 . RIOSULENSE SERVICOS LTDA 14185.007613/2023-66 ND 20.268.097-5 . ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA 14152.064240/2023-16 AI 22.530.851-7 . ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA 14152.064253/2023-87 AI 22.530.864-9 . ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA 14152.064256/2023-11 AI 22.530.867-3 . ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA 14152.064266/2023-56 AI 22.530.877-1 . ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA 14152.064288/2023-16 AI 22.530.899-1 . ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA 14152.064293/2023-29 AI 22.530.904-1 . ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA 14152.064297/2023-15 AI 22.530.908-4 . ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA 14152.064306/2023-60 AI 22.530.917-3 . ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA 14152.064334/2023-87 AI 22.530.945-9 . ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA 14152.064404/2023-05 AI 22.531.015-5 . ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA 14152.064440/2023-61 AI 22.531.051-1 . ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA 14152.066600/2023-14 AI 22.533.211-6 . ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA 14152.066610/2023-41 AI 22.533.221-3 . ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA 14152.066611/2023-96 AI 22.533.222-1 . ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA 14152.066615/2023-74 AI 22.533.226-4 . ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA 14152.066619/2023-52 AI 22.533.230-2 . ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA 14152.066629/2023-98 AI 22.533.240-0 . ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA 14152.066765/2023-88 AI 22.533.376-7 . ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA 14152.066766/2023-22 AI 22.533.377-5 . ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA 14152.066767/2023-77 AI 22.533.378-3 . ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA 14152.066768/2023-11 AI 22.533.379-1 . ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA 14152.066769/2023-66 AI 22.533.380-5 . ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA 14152.066770/2023-91 AI 22.533.381-3 . ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA 14152.066771/2023-35 AI 22.533.382-1 . ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA 14152.066772/2023-80 AI 22.533.383-0 . ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA 14152.066807/2023-81 AI 22.533.418-6 . ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA 14152.066809/2023-70 AI 22.533.420-8 . ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA 14152.066820/2023-30 AI 22.533.431-3 . ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA 14152.066823/2023-73 AI 22.533.434-8 . ROSEMEIRE L. DE ARRUDA ESTIGARRIBIA CASA DE REPOUSO 14152.073424/2023-69 AI 22.540.035-9 . ROSEMEIRE L. DE ARRUDA ESTIGARRIBIA CASA DE REPOUSO 14152.073425/2023-11 AI 22.540.036-7 . ROSEMEIRE L. DE ARRUDA ESTIGARRIBIA CASA DE REPOUSO 14152.073426/2023-58 AI 22.540.037-5 . ROSEMEIRE L. DE ARRUDA ESTIGARRIBIA CASA DE REPOUSO 14152.073427/2023-01 AI 22.540.038-3 . ROSEMEIRE L. DE ARRUDA ESTIGARRIBIA CASA DE REPOUSO 14185.009962/2023-12 ND 20.270.807-1 . SECOS ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA 14152.056687/2023-11 AI 22.523.298-7 . SERRA MORENA CORRETORA LTDA 14152.060714/2023-42 AI 22.527.325-0 . SERRA MORENA CORRETORA LTDA 14152.061834/2023-67 AI 22.528.445-6 . SERRA MORENA CORRETORA LTDA 14152.074030/2023-28 AI 22.540.641-1 . SJS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14152.082411/2023-81 AI 22.549.022-6 . SJS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14152.082412/2023-25 AI 22.549.023-4 . SJS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14152.082413/2023-70 AI 22.549.024-2 . SJS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14152.082415/2023-69 AI 22.549.026-9 . SJS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14185.011535/2023-02 ND 20.272.565-1 . SUL COAST CONFECCOES LTDA 14152.064803/2023-68 AI 22.531.414-2 . TOMATO PASTA & PIZZA GARDEN LTDA 14152.055801/2023-88 AI 22.522.412-7 . UTECH INDUSTRIA TEXTIL LTDA 14152.058369/2023-87 AI 22.524.980-4 . UTECH INDUSTRIA TEXTIL LTDA 14152.058370/2023-10 AI 22.524.981-2 . UTECH INDUSTRIA TEXTIL LTDA 14152.058371/2023-56 AI 22.524.982-1 . UTECH INDUSTRIA TEXTIL LTDA 14152.058372/2023-09 AI 22.524.983-9 . UTECH INDUSTRIA TEXTIL LTDA 14185.008213/2023-78 ND 20.268.840-2 . VERONI VERONDINO ALBINO 14152.071909/2023-18 AI 22.538.520-1 . VERONI VERONDINO ALBINO 14152.073361/2023-41 AI 22.539.972-5 . VITOR HUGO VAS 14185.012467/2023-91 ND 20.273.676-8 . VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. 14152.081024/2023-27 AI 22.547.635-5 . VOGELSANGER PAVIMENTACAO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA 14152.082422/2023-61 AI 22.549.033-1 . VOGELSANGER PAVIMENTACAO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA 14152.082424/2023-50 AI 22.549.035-8 . VOGELSANGER PAVIMENTACAO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA 14152.082425/2023-02 AI 22.549.036-6 . WEILON ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA 14152.069504/2023-10 AI 22.536.115-9 . WJ SAVI COMERCIO ATACADISTA DE ERVA MATE LTDA 14152.072865/2023-43 AI 22.539.476-6 . WJ SAVI COMERCIO ATACADISTA DE ERVA MATE LTDA 14152.072895/2023-50 AI 22.539.506-1 . WJ SAVI COMERCIO ATACADISTA DE ERVA MATE LTDA 14185.010022/2023-76 ND 20.270.871-3 . ZABEN MADEIRAS LTDA 14152.058388/2023-11 AI 22.524.999-5 . ZABEN MADEIRAS LTDA 14152.058389/2023-58 AI 22.525.000-4 . ZABEN MADEIRAS LTDA 14152.058390/2023-82 AI 22.525.001-2 . ZABEN MADEIRAS LTDA 14152.058391/2023-27 AI 22.525.002-1 . ZABEN MADEIRAS LTDA 14185.008219/2023-45 ND 20.268.846-1 Em 29 de junho de 2023 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe