DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O candidato nomeado somente será empossado se for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, por Médico Oficial da UFMG. 14.5. A admissão do candidato far-se-á no Regime de Trabalho especificado para a(s) vaga(s), e segundo o Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal, Lei n.º 8.112/1990, e o disposto na Lei n.º 12.772/2012, alterada pela Lei n.º 12.863/2013. 14.6. A efetivação no regime de Dedicação Exclusiva, se for o caso, estará condicionada à apresentação de plano de trabalho individual, aprovado pela Câmara Departamental própria e submetido à Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD). 14.7. O candidato nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito, nos termos do artigo 41, "caput", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 04/06/1998, a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho no cargo serão objetos de avaliação pela Congregação da Unidade, posteriormente homologada pelo dirigente máximo da instituição. 14.8. A posse do candidato aprovado deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias, contados da data da publicação do ato de provimento no Diário Oficial da União. 14.9. O candidato aprovado, depois de empossado em cargo público, deverá entrar em exercício no prazo máximo de quinze dias, contados da data da posse. 14.10. O prazo de validade do Concurso será de 1 (um) ano, contado a partir da publicação do Edital de Homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do órgão interessado no certame, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º 8.112/1990. 14.11. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação e/ou notas, valendo para tal fim a homologação do resultado final do Concurso publicada no Diário Oficial da União. 15. DOS RECURSOS 15.1. Caberá recurso à instância imediatamente superior contra qualquer ato praticado por autoridade ou Órgão competente, por estrita arguição de ilegalidade, com base, subsidiariamente, na Resolução n.º 13/2010, do Conselho Universitário. 15.1.1. Recursos contra decisão da Comissão Examinadora serão apresentados à Câmara Departamental ou estrutura equivalente no prazo de dez dias, contados a partir da data de divulgação do resultado do concurso na sessão pública final informada no subitem 12.10 deste Edital. 15.1.2. Em última instância, os recursos contra a homologação ou a anulação total ou parcial do Concurso pela Câmara Departamental serão apresentados à Congregação no prazo de dez dias, contados a partir de sua divulgação oficial por Edital publicado no sítio eletrônico informado no Quadro 1 deste Edital. 15.2. O Diretor da Unidade deverá cientificar os demais candidatos do respectivo concurso sobre a interposição de recurso, disponibilizar, para consulta, o inteiro teor da documentação apresentada pelo recursante, e solicitar que, caso queiram, se manifestem no prazo de dez dias, apresentando suas alegações. 15.3. A autoridade que preside o Órgão a que for apresentado o pedido de reconsideração ou de interposição de recurso decidirá, em exame preliminar, sobre os requisitos de sua admissibilidade. 15.3.1. O pedido de reconsideração e a interposição de recurso somente serão recebidos: I- por escrito; II- dentro do prazo; III- pelo órgão competente; IV- por quem seja legitimado; V- por correio eletrônico ao endereço [email protected], mediante confirmação de recebimento. 15.3.2. O pedido deve ser protocolizado perante a autoridade ou órgão contra o qual se interpõe o recurso ou o pedido de reconsideração. 15.3.3. Na hipótese de sua admissibilidade, o pedido de reconsideração ou o recurso será julgado, observado o disposto no artigo 126 do Regimento Geral da UFMG. 15.3.4. A decisão do órgão competente deverá ser precedida por exame e parecer de relator(es) indicado(s) pela autoridade ou órgão competente. 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16.1. Os prazos expressos em dias, no presente Edital, serão contados de modo contínuo. 16.2. A contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento. 16.3. Quando a data inicial ou final coincidir com dia em que não houver expediente, presencial ou por meio de trabalho remoto, na Secretaria do órgão pertinente ou em que o expediente for encerrado antes do horário normal, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. 16.4. O candidato, ao efetuar sua inscrição neste concurso público, autoriza que a UFMG disponha de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, exclusivamente de forma a possibilitar a efetiva execução do concurso público, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.709, de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. 16.5. O Concurso não será interrompido em caso de falha técnica na(s) página(s) eletrônica(s) citada(s) no presente Edital. 16.6. A qualquer tempo, poderá haver anulação da inscrição, das provas, da nomeação e da posse do candidato, quando verificada a falsidade em qualquer declaração, documento e/ou irregularidade e utilização de meios ilícitos durante a realização das provas, observado o devido processo legal. 16.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais. Processo:23072.261353/2022-50. SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA EDITAL Nº 1.531, DE 29 DE JUNHO DE 2023 HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR A Pró-Reitora de Recursos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais, com base no disposto no art. 2º, inciso III da Portaria nº 3.258, de 03/05/2022, e em cumprimento ao disposto no art. 39, do Decreto nº 9.739, de 28/03/2019, divulga a homologação do resultado final do Concurso Público para a Carreira de Magistério Superior, abaixo discriminado: Unidade: ESCOLA DE ENFERMAGEM Departamento: ENFERMAGEM APLICADA Área de Conhecimento: Enfermagem Psiquiátrica e Saúde Mental Edital: 353, de 13/02/2023, publicado no DOU de 15/02/2023, retificado pelo Edital nº 653, de 23/03/2023, publicado no DOU de 28/03/2023 Classe: A Denominação: Professor Adjunto A Vagas: 01 (uma) em Ampla Concorrência Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais, em tempo integral, com dedicação exclusiva Classificação: 1º lugar: Belisa Vieira da Silveira 2º lugar: Camila Souza de Almeida 3º lugar: Jaqueline Lemos de Oliveira 4º lugar: Érika Gisseth León Ramírez 5º lugar: Clarissa de Souza Cardoso Não houve candidatos inscritos em cotas. Data de Homologação Interna: 16/06/2023 Processo nº 23072.237985/2023-83 MARIA MÁRCIA MAGELA MACHADO FACULDADE DE DIREITO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 153284 Número do Contrato: 4/2019. Nº Processo: 23072.044296/2019-41. Dispensa. Nº 49/2019. Contratante: FACULDADE DE DIREITO/UFMG. Contratado: 18.720.938/0001-41 - FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA. Objeto: Prorrogação de vigência até 30 de setembro de 2023, a contar de 30 de junho de 2023, do contrato original celebrado entre as partes 06 de dezembro de 2019.. Vigência: 30/06/2023 a 30/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 100.000,00. Data de Assinatura: 30/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 30/06/2023). FACULDADE DE MEDICINA EXTRATO DE CONTRATO Nº 243/2023 - UASG 153289 Nº Processo: 23072.220864/2022-11. Pregão Nº 8/2022. Contratante: FACULDADE DE MEDICINA/UFMG. Contratado: 81.243.735/0019-77 - POSITIVO TECNOLOGIA S.A.. Objeto: O objeto do presente termo de contrato é a aquisição de estações de trabalho (desktops),equipamentos móveis (notebooks) e monitores, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital.. Fundamento Legal: . Vigência: 26/06/2023 a 26/03/2024. Valor Total: R$ 56.912,00. Data de Assinatura: 16/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 30/06/2023). UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 158515 Número do Contrato: 9/2022. Nº Processo: 23204.007678/2022-46. Inexigibilidade. Nº 8/2022. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARA. Contratado: 18.607.653/0001-07 - BIBLIOTHECA SISTEMAS DO BRASIL LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato por 12 (doze) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 04/08/2023 a 03/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.400,00. Data de Assinatura: 29/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/06/2023). AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 8/2023 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 21/06/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preços para contratação de serviços continuados de outsourcing para operação de Almoxarifado Virtual, sob demanda, visando ao suprimento de materiais de consumo (material de expediente, gêneros alimentícios, produtos de limpeza e suprimentos de informática), via sistema web disponibilizado pela CONTRATADA e com entrega porta a porta na Universidade Federal do Oeste do Pará nas cidades de Santarém, Óbidos, Alenquer, Monte Alegre, Juruti, Itaituba e Oriximiná. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 03/07/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Rua Vera Paz, S/nº Salé - SANTAREM - PA. Entrega das Propostas: a partir de 03/07/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 13/07/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. WARLIVAN SALVADOR LEITE Pró-reitor de Administração (SIDEC - 30/06/2023) 158515-26441-2022NE801062 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2023 - UASG 153063 Nº Processo: 23073.026589/2023-12. Dispensa Nº 26589/2023. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA. Contratado: 05.572.870/0001-59 - FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA. Objeto: Execução do projeto: "curso de especialização em gestão da qualidade em saúde e segurança do paciente. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XIII. Vigência: 03/07/2023 a 30/07/2024. Valor Total: R$ 195.615,00. Data de Assinatura: 08/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 30/06/2023). EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2503/2023 - UASG 153063 Nº Processo: 025038/2022 . Objeto: Execução do Projeto: 3ª Edição do Festival Palco Negro Autoral - Multilinguagens Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: A Contratada é a Instituição do Fomento ao Ensino e à Pesquisa entre outras Áreas. Declaração de Dispensa em 29/06/2023. RAIMUNDO DA COSTA ALMEIDA. Pró-reitor de Administração. Ratificação em 29/06/2023. GILMAR PEREIRA DA SILVA. Vice-reitor No Exercício da Reitoria. Valor Global: R$ 70.000,00. CNPJ CONTRATADA : 05.572.870/0001-59 FUNDACAODE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA. (SIDEC - 30/06/2023) 153063-15230-2023NE800077 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 035179/2023. Partes: Universidade Federal do Pará (UFPA) e Federação de Esportes Universitários do Pará (FEUP). Objeto: Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica, Científica e Cultural, que tem por objeto o Projeto de Extensão das Seleções Desportivas da UFPA: Jogos Universitários Paraenses (JUPS) 2023 Campi de Abaetetuba, Breves e Castanhal. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Valor: R$24.510,00 (vinte e quatro mil, quinhentos e dez reais). Data de Assinatura: 28/06/2023. Foro: Justiça Federal Belém - Pa. Assinaturas: Emmanuel Zagury Tourinho, pela Ufpa; e Mauro Evandro Bastos Martins, pela Feup. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 153063 Número do Contrato: 53/2022. Nº Processo: 23073.024637/2022-57. Dispensa. Nº 24637/2022. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA. Contratado: 05.572.870/0001-59 - FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato original referente ao Projeto: