DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A AUDITORA FISCAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Exercício na Equipe de Benefícios Fiscais e Regimes Especiais de Tributação da SRRF07, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 10.593 de 06/12/2002 com redação dada pela Lei nº 11.457/2007, a Portaria SRRF07 nº 75 de 27/05/2021, a Portaria RFB nº 114 de 27/01/2022 e considerando o que consta do processo nº 13113.087624/2022-11 declara: Art. 1º. Habilitada, considerando o determinado nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 5006280-55.2022.4.02.5102/RJ pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói, a empresa abaixo identificada, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007. Empresa : SPE EPP 2 ITAGUAÍ ENERGIA LTDA CNPJ nº : 44.226.894/0001-08 CNO nº : Não possui Nome do Projeto : Central Geradora Termelétrica UTE Rio de Janeiro I Setor de Infraestrutura: Geração de Energia Elétrica Prazo estimado para execução: janeiro de 2022 a abril de 2022 Art. 2º. Esta habilitação refere-se especificamente ao projeto acima nomeado, objeto da Portaria SPE/Nº 1.253, de 08/03/2022, emitida pelo Ministério de Minas e Energia. Art. 3º. De acordo com o Art. 3º da portaria de enquadramento no REIDI, a beneficiária deverá informar à RFB a entrada em operação do projeto, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias, ocasião em que deverá solicitar o pedido de cancelamento da presente habilitação, nos termos do Art. 9º c/c inciso I do Art. 10º do Decreto Nº 6.144 de 03/07/2007, com suas alterações posteriores. Art. 4º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U. SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB Nº 128, DE 29 DE JUNHO DE 2023 Declara cancelado o ADE BENFIS-EBEN/DEVAT/ SRRF07/RFB nº 79, de 25 de abril de 2023. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Benefícios Fiscais e Regimes Especiais de Tributação da SRRF7ª, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria SRRF07 nº 75, de 27 de maio de 2021, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, no art. 8º do Decreto n° 5.649, de 29 de dezembro de 2005, no art. 12 da IN SRF n° 605, de 04 de janeiro de 2006, e no processo administrativo nº 13603.723219/2018-71, declara: Art. 1º Cancelados todos os efeitos do ADE BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB nº 79, de 25 de abril de 2023, em razão da apresentação de recurso com efeito suspensivo, no âmbito do processo administrativo 13603.723219/2018-71, nos termos do §2 do art. 639 da IN RFB 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2º Mantidos os efeitos da habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) da pessoa jurídica MINERAÇÃO MORRO DO IPÊ S.A., CNPJ 22.902.554/0001-17, concedida pelo ADE nº 9, de 13 de fevereiro de 2019, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MELINA GADELHA CARVALHO DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 86 DE 29 DE JUNHO DE 2023 Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara: Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.181753/2023-86, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV, artigo 4º, § 1º, inciso I, artigo 5º e artigo 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ (matriz) nº 33.000.167/0001-01, para atuar como operadora, extensivo, também, para todas as filiais, mencionadas na listagem de CNPJ anexada às fls. 07 a 15 do referido processo digital, até os termos finais, consignados no Anexo, que não podem ser superiores ao prazo disposto no artigo 6º, caput, da IN RFB nº 1.781/2017, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º. Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Decex nº 52 de 18/04/2023, publicado no Diário Oficial da União de 27/04/2023. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RICARDO TRAVESEDO NETO ANEXO Dossiê Digital de Atendimento nº 13113.181753/2023-86 CAMPOS DEVOLVIDOS (1) . CAMPOS DEVOLVIDOS, MAS AINDA SEM 200 TERMO DE RESILIÇÃO ASSINADO ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) B LO CO S Nº DO CONTRATO (ANP) TERMO FINAL (2) DATA DE DEVOLUÇÃO (3) . Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar ALTO ALEGRE Rodada 0 48000.003783/97-33 03/05/2001 03/05/2001 . Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar ÁREA DO CES-66 ÁREA DO CES-066 48000.003904/97-56 03/05/2001 03/05/2001 . Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar RIACHO ALAZÃO Rodada 0 48000.003820/97-68 24/08/2001 24/08/2001 . Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar SÃO MANOEL Rodada 0 48000.003826/97-44 24/08/2001 24/08/2001 . Bacia Sedimentar de Sergipe-Alagoas ÁREA DO ALS-32 ÁREA DO ALS-032 48000.003917/97-06 10/10/2002 10/10/2002 . Bacia Sedimentar do Recôncavo ARRAIA Rodada 0 48000.003877/97-85 11/11/2002 11/11/2002 . Bacia Sedimentar do Recôncavo ÁREA DO BAS-104 ÁREA DO BAS-104 48000.003876/97-12 27/06/2003 27/06/2003 . Bacia Sedimentar do Espírito Santo ILHA DA CAÇUMBA Rodada 0 48000.003774/97-42 06/12/2005 06/12/2005 . Bacia Sedimentar do Recôncavo B E I JA - F LO R B R EC - 1 1 48000.003514/97-21 08/11/2006 08/11/2006 . Bacia Sedimentar do Recôncavo DIAS D'ÁVILA Rodada 0 48000.003643/97-74 08/11/2006 08/11/2006 . Bacia Sedimentar do Recôncavo FAZENDA GAMELEIRA Rodada 0 48000.003882/97-15 08/11/2006 08/11/2006 . Bacia Sedimentar do Recôncavo MIRANGA LESTE Rodada 0 48000.003675/97-61 08/11/2006 08/11/2006 . Bacia Sedimentar do Recôncavo VALE DO QUIRICÓ Rodada 0 48000.003701/97-79 08/11/2006 08/11/2006 . Bacia Sedimentar do Recôncavo FAZENDA SORI Rodada 0 48000.003884/97-41 25/04/2008 25/04/2008 . Bacia Sedimentar do Recôncavo LAGOA VERDE Rodada 0 48000.003663/97-81 25/04/2008 25/04/2008 . Bacia Sedimentar do Recôncavo PARAMIRIM DO VENCIMENTO Rodada 0 48000.003888/97-00 25/04/2008 25/04/2008 . Bacia Sedimentar do Espírito Santo RIO DOCE Rodada 0 48000.003764/97-99 25/04/2008 25/04/2008 . Bacia Sedimentar do Espírito Santo RIO IBIRIBAS Rodada 0 48000.003749/97-03 25/04/2008 25/04/2008 . Bacia Sedimentar do Paraná BARRA BONITA Rodada 0 48000.003923/97-09 10/02/2012 10/02/2012 . Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar NOROESTE DO MORRO ROSADO Rodada 0 48000.003812/97-30 24/05/2013 24/05/2013 . Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar GUA JÁ B P OT - 1 0 0 A 48000.003481/97-74 03/06/2013 03/06/2013 . Bacia Sedimentar do Recôncavo IRAÍ Rodada 0 48000.003892/97-79 19/11/2013 19/11/2013 . Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar BIQUARA ÁREA DO RNS-134 48000.003909/97-70 23/12/2013 23/12/2013 . Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar D E N T ÃO ÁREA DO RNS-093 48000.003907/97-44 23/12/2013 23/12/2013 . Bacia Sedimentar do Espírito Santo C AÇ ÃO Rodada 0 48000.003735/97-91 17/03/2014 17/03/2014 . Bacia Sedimentar do Recôncavo POJUCA NORTE Rodada 0 48000.003680/97-09 28/03/2014 28/03/2014 . Bacia Sedimentar de Campos MORÉIA Rodada 0 48000.003725/97-37 24/04/2014 24/04/2014 . Bacia Sedimentar de Santos C A R AV E L A Rodada 0 48000.003865/97-04 03/06/2014 03/06/2014 . Bacia Sedimentar do Espírito Santo LAGOA PARDA SUL Rodada 0 48000.003753/97-72 03/09/2014 03/09/2014 . Bacia Sedimentar do Espírito Santo RIO MARIRICU Rodada 0 48000.003768/97-40 03/09/2014 03/09/2014 . Bacia Sedimentar de Sergipe-Alagoas S A LG O Rodada 0 48000.003841/97-38 02/12/2014 02/12/2014 . Bacia Sedimentar do Recôncavo ITAPARICA Rodada 0 48000.003659/97-12 05/06/2015 05/06/2015 . Bacia Sedimentar do Recôncavo C A M AÇ A R I Rodada 0 48000.003881/97-52 26/06/2015 26/06/2015 . Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar SALEMA BRANCA B P OT - 1 0 0 A 48000.003481/97-74 29/07/2015 29/07/2015 . Bacia Sedimentar de Campos NORDESTE DE NAMORADO Rodada 0 48000.003729/97-98 07/08/2015 07/08/2015 . Bacia Sedimentar de Campos C AT U Á BC-60 48000.003560/97-49 26/11/2015 26/11/2015 . Bacia Sedimentar do Recôncavo RIO JOANES Rodada 0 48000.003890/97-43 02/06/2016 02/06/2016 . Bacia Sedimentar do Recôncavo SARDINHA (ÁREA BAS-097) Rodada 0 48000003875/97-50 12/12/2016 12/12/2016 . Bacia Sedimentar do Espírito Santo MOSQUITO Rodada 0 48000.003541/97-02 05/01/2017 05/01/2017