DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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(Energisa MS) cadastrada sob o CNPJ 15.413.826/0001-50 nas áreas em que a Requerente já possui redes de energia elétrica. HÉLVIO NEVES GUERRA DESPACHO Nº 2.076, DE 27 DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 155, de 16 de maio de 2023, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.008300/2022-46, decide por conceder medida cautelar à Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica Abradee cadastrada sob CNPJ 00.058.328/0001-69, no sentido de suspender o prazo para aportes de capital destinados a reverter o descumprimento do critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira apurado para o ano de 2022, previsto no § 4º do art. 4º do Módulo VIII da REN 948, de 2021, até a decisão de mérito Pedido de Reconsideração apresentado pela recorrente em face do Despacho nº 3.478, de 2022. HÉLVIO NEVES GUERRA R E T I F I C AÇ ÃO Na íntegra da Resolução Homologatória nº 3.206, de 13 de junho de 2023, cujo resumo foi publicado no D.O.U. de 16 de junho de 2023, Seção 1, Volume 161, Número 113, Página 52, constante do Processo nº 48500.006892/2022-61, acrescentar o artigo 15-A abaixo transcrito e retificar, na Tabela 6 do anexo, os Fatores de Cálculo do Encargo de Responsabilidade da Distribuidora (ERD), referente aos subgrupos tarifários BT1, BT2 e A3, conforme descrito abaixo, e disponibilizar no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/. Art. 15-A. Fixar as cotas mensais no valor de R$ 10.766.502,67 (dez milhões, setecentos e sessenta e seis mil, quinhentos e dois reais e sessenta e sete centavos) para os doze meses subsequentes, que devem ser recolhidas diretamente à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar, referente à recomposição dos recursos à Conta de Comercialização de Energia Elétrica de Itaipu, nos termos do Decreto nº 10.663, de 31 de março de 2021 e da Resolução Homologatória nº 2.969, de 9 de novembro de 2021. Onde se lê: TABELA 6 - FATOR DE CÁLCULO DO ENCARGO DE RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA (art. 109 da REN nº 1.000/2021) (RGE). . SUBGRUPO TARIFÁRIO BT 1 BT 2 B1 B2 B3 B4a B4b A4 A3a A3 A2 . FATOR DE CÁLCULO DO ERD (K) 689,50 689,50 689,50 379,40 414,04 819,21 819,21 77,17 29,50 . FATOR DE CÁLCULO DO ERD PARA G E R AÇ ÃO ( K g ) 1.012,17 340,17 636,00 636,00 379,40 Leia-se: TABELA 6 - FATOR DE CÁLCULO DO ENCARGO DE RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA (art. 109 da REN nº 1.000/2021) (RGE). . SUBGRUPO TARIFÁRIO BT 1 BT 2 B1 B2 B3 B4a B4b A4 A3a A3 A2 . FATOR DE CÁLCULO DO ERD (K) 689,50 689,50 689,50 379,40 414,04 819,21 819,21 77,17 29,50 . FATOR DE CÁLCULO DO ERD PARA G E R AÇ ÃO ( K g ) 340,17 1.012,17 636,00 636,00 267,72 SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 1.774, DE 29 DE JUNHO DE 2023 Processo nº: 48500.008195/2022-45. Interessada: Wunder Engenharia Ltda. Decisão: revogar o Despacho nº 3.430, de 2022, que conferiu o DRI da PCH Engenho de Cima, cadastrada sob o CEG: PCH.PH.MG.048833-0.01, com 13.700 kW de potência instalada, localizada no rio Samburá, estado de Minas Gerais, motivado pela desistência formal em prosseguir no processo. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra- se disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SIVA Superintendente DESPACHO Nº 2.007, DE 29 DE JUNHO DE 2023 Processo nº: 48500.003037/2020-37. Interessados: Paineira Participações e Empreendimentos Ltda. e Paraná Centrais Elétricas Ltda. Decisão: alterar, a pedido, a titularidade do DRS-UHE nº 3.684, de 2021, e do DRI-UHE nº 1.831, de 2020, referentes à PCH Porto Guaritá, cadastrada sob o CEG: UHE.PH.PR.048623-0.01, da empresa Paineira Participações e Empreendimentos Ltda. para empresa Paraná Centrais Elétricas Ltda. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SIVA Superintendente DESPACHO Nº 2.096, DE 29 DE JUNHO DE 2023 Processo nº: 48500.001405/2011-11. Interessados: TPI - Triunfo Participações e Investimentos S.A. e PROGEPLAN - Engenharia Ambiental Ltda. Decisão: alterar, a pedido, a titularidade do DRS-PCH nº 335, de 2016, combinado com o Despacho nº 2.323, de 2019, referentes à PCH Guariroba, cadastrada sob o CEG: PCH.PH.GO.035460- 0.01, da empresa TPI - Triunfo Participações e Investimentos S.A. para empresa PROGEPLAN - Engenharia Ambiental Ltda. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SIVA Superintendente DESPACHO Nº 2.097, DE 29 DE JUNHO DE 2023 Processo nº: 48500.008547/2022-62. Interessada: Wunder Engenharia Ltda. Decisão: revogar o Despacho nº 3.432, de 2022, que conferiu o DRI-PCH da PCH Saudade, cadastrada sob o CEG: PCH.PH.MG.031437-4.01, localizada no rio Cágado, estado de Minas Gerais, motivado pela desistência formal em prosseguir no processo. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHOS DE 29 DE JUNHO DE 2023 Nº 2.112 - Processo nº 48500.004577/2022-08. Interessado: Lightsource Jaguar Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 28.483.529/0001-22. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Rio Branco I, CEG UFV.RS.BA.052355-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 44.492 kW de Potência Instalada, localizada no município de Barreiras, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 2.113 - Processo nº 48500.004579/2022-99. Interessado: Lightsource Jaguar Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 28.483.529/0001-22. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Rio Branco II, CEG UFV.RS.BA.052356-9.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 44.492 kW de Potência Instalada, localizada no município de Barreiras, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 2.114 - Processo nº 48500.004578/2022-44. Interessado: Lightsource Jaguar Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 28.483.529/0001-22. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Rio Branco III, CEG UFV.RS.BA.052357-7.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 44.492 kW de Potência Instalada, localizada no município de Barreiras, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 2.115 - Processo nº 48500.004580/2022-13. Interessado: Lightsource Jaguar Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 28.483.529/0001-22. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Rio Branco IV, CEG UFV.RS.BA.052358-5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 44.492 kW de Potência Instalada, localizada no município de Barreiras, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 2.116 - Processo nº 48500.004581/2022-68. Interessado: Lightsource Jaguar Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 28.483.529/0001-22. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Rio Branco V, CEG UFV.RS.BA.052359-3.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 44.492 kW de Potência Instalada, localizada no município de Barreiras, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 2.117 - Processo nº 48500.004582/2022-11. Interessado: Lightsource Jaguar Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 28.483.529/0001-22. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Rio Branco VI, CEG UFV.RS.BA.052360-7.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 44.492 kW de Potência Instalada, localizada no município de Barreiras, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 2.118 - Processo nº 48500.004583/2022-57. Interessado: Lightsource Jaguar Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 28.483.529/0001-22. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Rio Branco VII, CEG UFV.RS.BA.052361-5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 44.492 kW de Potência Instalada, localizada no município de Barreiras, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 2.119 - Processo nº 48500.004584/2022-00. Interessado: Lightsource Jaguar Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 28.483.529/0001-22. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Rio Branco VIII, CEG UFV.RS.BA.052362-3.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 44.492 kW de Potência Instalada, localizada no município de Barreiras, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 2.120 - Processo nº 48500.004585/2022-46. Interessado: Lightsource Jaguar Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 28.483.529/0001-22. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Rio Branco IX, CEG UFV.RS.BA.052363-1.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 44.492 kW de Potência Instalada, localizada no município de Barreiras, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. As íntegras destes Despachos e seus Anexos constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 1.652, DE 29 DE JUNHO DE 2023 Processos nos 48500.009189/2022-13, 48500.009190/2022-30, 48500.009191/2022-84, 48500.009192/2022-29, 48500.009193/2022-73 e 48500.009194/2022-18. Interessado: Horizonte Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 12.142.129/0001-13 Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga das EOL Serra da Formiga I a VI, localizadas no município de Caicó e Cruzeta, no estado do Rio Grande do Norte. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 2.105, DE 29 DE JUNHO DE 2023 Processos nos 48500.007486/2022-16, 48500.007487/2022-61, 48500.007489/2022-50, 48500.007488/2022-13, 48500.007492/2022-73, 48500.007490/2022-84, 48500.007491/2022-29, 48500.007493/2022-18, 48500.007494/2022-62, 48500.007506/2022-59, 48500.007496/2022-51, 48500.007495/2022-15, 48500.007507/2022-01, 48500.007509/2022-92, 48500.007521/2022-05, 48500.007508/2022-48, 48500.007520/2022-52, 48500.007515/2022-40, 48500.007510/2022-17, 48500.007517/2022-39, 48500.007518/2022-83, 48500.007519/2022-28, 48500.007524/2022-31, 48500.007523/2022-96, 48500.007525/2022-85 e 48500.007522/2022-41. Interessado: Minuano do Ibirocai Energia Ltda., 26.227.015/0001-80 Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga das EOL Minuano- I a XXVI, localizadas no município de Uruguaiana, no estado do Rio Grande do Sul. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta