DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023070300109 109 Nº 124, segunda-feira, 3 de julho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 . SP VARGEM GRANDE P AU L I S T A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM GRANDE P AU L I S T A 12052434000123003 25200005 41190001 300.000,00 224.676,00 524.676,00 10301501985810035 10301501985810035 . T OT A L 44 PROPOSTAS 11.817.665,00 PORTARIA GM/MS Nº 782, DE 30 DE JUNHO DE 2023 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓ D. E M E N DA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . AL M AC E I O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 36000515258202300 71030007 23.740.457,00 23.740.457,00 1030150192E890027 . AM AU T A Z ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM 36000517581202300 71040001 1.100.000,00 1.100.000,00 1030150192E890013 . AM BA R C E LO S PREFEITURA MUNICIPAL DE BA R C E LO S / S E M S A / F M S 36000516006202300 71040001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890013 . AM BA R R E I R I N H A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000516661202300 71040001 2.000.000,00 2.000.000,00 1030150192E890013 . AM BENJAMIN CONSTANT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000515903202300 71040004 2.000.000,00 2.000.000,00 1030150192E890013 . AM BENJAMIN CONSTANT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000515918202300 71040001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890013 . AM B O R BA PMB/SEMSA/FMS 36000515289202300 71040001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890013 . AM B O R BA PMB/SEMSA/FMS 36000515291202300 71040004 2.000.000,00 2.000.000,00 1030150192E890013 . AM CAAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAAPIRANGA-AM 36000516557202300 71040001 1.600.000,00 1.600.000,00 1030150192E890013 . AM C A R AU A R I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000516218202300 71040004 2.000.000,00 2.000.000,00 1030150192E890013 . AM CAREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO 36000516010202300 71040004 2.028.681,00 2.028.681,00 1030150192E890013 . AM CAREIRO DA VARZEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DO CAREIRO DA V A R Z EA 36000516144202300 71040004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890013 . AM EIRUNEPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE 36000515971202300 71040004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890013 . AM FONTE BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000516319202300 71040001 1.500.000,00 1.500.000,00 1030150192E890013 . AM IPIXUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000515910202300 71040004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890013 . AM I T ACOAT I A R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA 36000517127202300 71040004 3.000.000,00 3.000.000,00 1030150192E890013 . AM I T ACOAT I A R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA 36000517128202300 71040001 1.500.000,00 1.500.000,00 1030150192E890013 . AM ITAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA-AM 36000515372202300 71040004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890013 . AM JUTAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM 36000515967202300 71040004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890013 . AM JUTAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM 36000515970202300 71040001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890013 . AM L A B R EA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM 36000516040202300 71040004 2.000.000,00 2.000.000,00 1030150192E890013 . AM L A B R EA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM 36000516043202300 71040001 2.000.000,00 2.000.000,00 1030150192E890013 . AM NOVA OLINDA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE 36000516050202300 71040004 1.500.000,00 1.500.000,00 1030150192E890013 . AM NOVA OLINDA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE 36000516054202300 71040001 2.000.000,00 2.000.000,00 1030150192E890013 . AM PARINTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000516061202300 71040004 2.000.000,00 2.000.000,00 1030150192E890013 . AM SANTA ISABEL DO RIO N EG R O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO 36000516559202300 71040001 1.200.000,00 1.200.000,00 1030150192E890013 . AM T A BAT I N G A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000516119202300 71040001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890013 . AM T A BAT I N G A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000516122202300 71040004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890013 . AM TEFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM 36000516442202300 71040001 3.000.000,00 3.000.000,00 1030150192E890013 . CE AC A R AU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU 36000515748202300 71070002 3.097.709,00 3.097.709,00 1030150192E890023 . CE A R AC AT I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE A R AC AT I 36000516570202300 71070002 4.963.130,00 4.963.130,00 1030150192E890023 . CE ASSARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASSARE 36000516395202300 71070002 2.870.000,00 2.870.000,00 1030150192E890023 . CE CHORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHORO 36000516812202300 71070002 2.176.818,00 2.176.818,00 1030150192E890023 . CE C R AT E U S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRATEUS CE 36000516407202300 71070002 5.281.845,00 5.281.845,00 1030150192E890023 . CE FO R T A L EZ A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000517566202300 71070002 5.940.838,00 5.940.838,00 1030150192E890023 . CE G R A N JA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRANJA - C EA R A 36000515813202300 71070002 4.174.419,00 4.174.419,00 1030150192E890023 . CE IPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU 36000516448202300 71070002 1.795.420,00 1.795.420,00 1030150192E890023 . CE ITAPIPOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA 36000516345202300 71070002 2.998.709,00 2.998.709,00 1030150192E890023 . CE ITAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAREMA 36000516339202300 71070002 2.750.000,00 2.750.000,00 1030150192E890023 . CE I T AT I R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIRA 36000516501202300 71070002 1.847.709,00 1.847.709,00 1030150192E890023 . CE MARANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE 36000516359202300 71070002 2.355.105,00 2.355.105,00 1030150192E890023 . CE MARANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE 36000516362202300 71070002 1.410.938,00 1.410.938,00 1030150192E890023