DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SP VERA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VERA CRUZ 36000503567202300 39550003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890035 . SP Z AC A R I A S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZACARIAS 36000507136202300 39960002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890035 . TO ALIANCA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000500288202300 37750003 300.000,00 300.000,00 1030150192E890017 . TO ALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS 36000499954202300 37750003 91.362,00 91.362,00 1030150192E890017 . TO A R AG U AC U FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000500165202300 37750003 300.000,00 300.000,00 1030150192E890017 . TO ARRAIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAS 36000509289202300 37750003 200.000,00 200.000,00 1030150192E890017 . TO BANDEIRANTES DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BANDEIRANTES DO TOCANTINS 36000498798202300 40710010 37750003 500.000,00 200.000,00 700.000,00 1030150192E890430 1030150192E890017 . TO BRASILANDIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000520669202300 26930005 37.580,00 37.580,00 1030150192E890017 . TO CARRASCO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARRASCO BONITO - FMSCB 36000502171202300 37750003 200.000,00 200.000,00 1030150192E890017 . TO CO L M E I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000501441202300 41860001 37750003 200.000,00 300.000,00 500.000,00 1030150192E890017 1030150192E890017 . TO GOIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000502350202300 37750003 200.000,00 200.000,00 1030150192E890017 . TO IPUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000508838202300 37750003 300.000,00 300.000,00 1030150192E890017 . TO I T AG U AT I N S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUATINS 36000508536202300 37750003 400.000,00 400.000,00 1030150192E890017 . TO LAGOA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000507484202300 37750003 300.000,00 300.000,00 1030150192E890017 . TO MURICILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000498397202300 41860001 37750003 150.000,00 500.000,00 650.000,00 1030150192E890017 1030150192E890017 . TO NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000498548202300 37750003 400.000,00 400.000,00 1030150192E890017 . TO OLIVEIRA DE FATIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVEIRA DE FAT I M A 36000507585202300 26930005 37750003 43.996,00 450.000,00 493.996,00 1030150192E890017 1030150192E890017 . TO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS 36000500693202300 37750003 309.402,00 309.402,00 1030150192E890017 . TO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS 36000500695202300 37750003 190.598,00 190.598,00 1030150192E890017 . TO PORTO ALEGRE DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ALEGRE DO TOCANTINS 36000505888202300 37750003 250.000,00 250.000,00 1030150192E890017 . TO SANTA RITA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO TOCANTINS 36000499781202300 41220001 41220001 26930005 97.281,00 500.000,00 11.817,00 609.098,00 1030150192E890526 1030150192E890526 1030150192E890017 . TO SANTA TEREZA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS 36000510038202300 37750003 300.000,00 300.000,00 1030150192E890017 . TO SAO MIGUEL DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO TOCANTINS 36000502975202300 37750003 300.000,00 300.000,00 1030150192E890017 . TO S I LV A N O P O L I S FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000515203202300 41860001 40960001 26930005 200.000,00 500.000,00 200.000,00 900.000,00 1030150192E890017 1030150192E890017 1030150192E890017 . TO TUPIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000507103202300 37750003 210.980,00 210.980,00 1030150192E890017 . T OT A L 171 PROPOSTAS 114.453.554,00 PORTARIA GM/MS Nº 785, DE 30 DE JUNHO DE 2023 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA