DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . PI AC AU A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000516744202300 71190001 800.000,00 800.000,00 1030150192E890022 . PI AG R I CO L A N D I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AG R I CO L A N D I A 36000516109202300 71190001 1.225.725,00 1.225.725,00 1030150192E890022 . PI AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 36000516776202300 71190001 1.548.441,00 1.548.441,00 1030150192E890022 . PI ALEGRETE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRETE DO P I AU I 36000515650202300 71190001 1.187.135,00 1.187.135,00 1030150192E890022 . PI ALTO LONGA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000516923202300 71190001 800.000,00 800.000,00 1030150192E890022 . PI A LT O S FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000516590202300 71190001 3.550.000,00 3.550.000,00 1030150192E890022 . PI ALVORADA DO GURGUEIA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000517503202300 71190001 700.000,00 700.000,00 1030150192E890022 . PI AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000515658202300 71190001 800.000,00 800.000,00 1030150192E890022 . PI AVELINO LOPES FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000515342202300 71190001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890022 . PI BAIXA GRANDE DO RIBEIRO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000515964202300 71190001 2.000.000,00 2.000.000,00 1030150192E890022 . PI BA R R A S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRAS-PI 36000516126202300 71190001 1.454.898,00 1.454.898,00 1030150192E890022 . PI BAT A L H A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000515762202300 71190001 1.400.000,00 1.400.000,00 1030150192E890022 . PI BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS 36000515484202300 71190001 600.000,00 600.000,00 1030150192E890022 . PI BOM PRINCIPIO DO P I AU I FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000515949202300 71190001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890022 . PI BONFIM DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000516032202300 71190001 993.131,00 993.131,00 1030150192E890022 . PI BRASILEIRA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000515877202300 71190001 750.000,00 750.000,00 1030150192E890022 . PI CAJUEIRO DA PRAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAJUEIRO DA PRAIA 36000515516202300 71190001 1.565.000,00 1.565.000,00 1030150192E890022 . PI CALDEIRAO GRANDE DO P I AU I FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000515655202300 71190001 600.000,00 600.000,00 1030150192E890022 . PI CAMPO MAIOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAIOR 36000515541202300 71190001 1.086.855,00 1.086.855,00 1030150192E890022 . PI CAMPO MAIOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAIOR 36000524155202300 71190001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890022 . PI C A N AV I E I R A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000515894202300 71190001 787.598,00 787.598,00 1030150192E890022 . PI CAPITAO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000515913202300 71190001 700.000,00 700.000,00 1030150192E890022 . PI CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA - FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000515875202300 71190001 909.663,00 909.663,00 1030150192E890022 . PI C A R ACO L FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARACOL 36000515553202300 71190001 900.000,00 900.000,00 1030150192E890022 . PI CASTELO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELO DO PIAUI - FMS 36000516782202300 71190001 3.500.000,00 3.500.000,00 1030150192E890022 . PI CO C A L FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000516115202300 71190001 1.400.000,00 1.400.000,00 1030150192E890022 . PI COCAL DOS ALVES FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000516163202300 71190001 1.140.053,00 1.140.053,00 1030150192E890022 . PI COLONIA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000515874202300 71190001 792.000,00 792.000,00 1030150192E890022 . PI CO R R E N T E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORRENTE-PI 36000515355202300 71190001 850.054,00 850.054,00 1030150192E890022 . PI CRISTALANDIA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA DO PIAUI 36000515358202300 71190001 929.877,00 929.877,00 1030150192E890022 . PI CURRALINHOS MUNICIPIO DE CURRALINHOS-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000515431202300 71190001 1.035.000,00 1.035.000,00 1030150192E890022 . PI DOM EXPEDITO LOPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM EXPEDITO LOPES 36000515709202300 71190001 650.000,00 650.000,00 1030150192E890022 . PI ELESBAO VELOSO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000516320202300 71190001 800.000,00 800.000,00 1030150192E890022 . PI ES P E R A N T I N A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000515530202300 71190001 2.150.000,00 2.150.000,00 1030150192E890022 . PI F LO R I A N O FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000515471202300 71190001 750.000,00 750.000,00 1030150192E890022 . PI FRANCISCO AYRES FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000515735202300 71190001 730.112,00 730.112,00 1030150192E890022