DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . AL CA JUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJUEIRO 36000516842202300 25790017 3.444.965,00 3.444.965,00 1030150192E890027 . AL LIMOEIRO DE ANADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA 36000502230202300 25790017 2.204.897,00 2.204.897,00 1030150192E890027 . AL PAO DE ACUCAR FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000503097202300 25790017 25790001 25790005 783.556,00 995.642,00 1.995.642,00 3.774.840,00 1030150192E890027 1030150192E890027 1030150192E890027 . AL P I AC A B U C U FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000502923202300 25790001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890027 . AL TRAIPU FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000512451202300 25790001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890027 . AP PORTO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE 36000505749202300 39250011 40790001 26740003 41960005 644.960,00 300.000,00 500.000,00 500.000,00 1.944.960,00 1030150192E890405 1030150192E890016 1030150192E890016 1030150192E890016 . CE I T AT I R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIRA 36000535642202300 39270006 1.350.000,00 1.350.000,00 1030150192E890023 . MG CAPIM BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIM B R A N CO 36000520017202300 41570002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031 . MG CAPITOLIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITOLIO 36000504522202300 41570002 37130003 100.000,00 500.000,00 600.000,00 1030150192E890031 1030150192E890031 . MG CARANGOLA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000499520202300 41570002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031 . MG CASCALHO RICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCALHO R I CO 36000519514202300 41570002 250.000,00 250.000,00 1030150192E890031 . MG CASCALHO RICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCALHO R I CO 36000519518202300 41570002 16.241,00 16.241,00 1030150192E890031 . MG GUAXUPE FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000498648202300 41570002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031 . MG GUIMARANIA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000507997202300 41570002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890031 . MG NOVA LIMA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000517336202300 39990001 41570002 200.000,00 100.000,00 300.000,00 1030150192E890031 1030150192E890031 . MG P AT I S FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000512051202300 40870001 37130003 41400001 100.000,00 500.000,00 200.000,00 800.000,00 1030150192E890031 1030150192E890031 1030150192E890031 . PI ALTO LONGA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000504993202300 42280002 300.000,00 300.000,00 1030150192E890022 . PI A LT O S FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000499151202300 42280002 500.000,00 500.000,00 1030150192E890022 . PI AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000501317202300 42280002 300.000,00 300.000,00 1030150192E890022 . PI ANTONIO ALMEIDA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000499497202300 42280002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890022 . PI ARRAIAL FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000499693202300 42280002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890022 . PI AVELINO LOPES FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000499752202300 42280002 300.000,00 300.000,00 1030150192E890022 . PI BARRO DURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO DURO 36000500176202300 42280002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890022 . PI BAT A L H A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000499003202300 42280002 500.000,00 500.000,00 1030150192E890022 . PI BERTOLINIA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000501415202300 42280002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890022 . PI BETANIA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000498911202300 42280002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890022 . PI BOA HORA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000505200202300 42280002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890022 . PI BRASILEIRA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000499543202300 42280002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890022 . PI BURITI DOS LOPES MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000502042202300 42280002 500.000,00 500.000,00 1030150192E890022 . PI CABECEIRAS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS DO PIAUI 36000499298202300 42280002 300.000,00 300.000,00 1030150192E890022 . PI CAJAZEIRAS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAZEIRAS DO PIAUI 36000501101202300 42280002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890022 . PI CAMPINAS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000500361202300 42280002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890022 . PI CAMPO MAIOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAIOR 36000500188202300 42280002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890022 . PI CANTO DO BURITI FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000499850202300 42280002 500.000,00 500.000,00 1030150192E890022 . PI CAPITAO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000508329202300 42280002 300.000,00 300.000,00 1030150192E890022