DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023070300128 128 Nº 124, segunda-feira, 3 de julho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA GM/MS Nº 793, DE 30 DE JUNHO DE 2023 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 11193442000123014 30450006 29190005 548.620,00 4.848,00 553.468,00 10301501985810407 10301501985810016 . ES BOM JESUS DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO NORTE 14073463000123002 41800007 38580015 38580015 200.000,00 297.823,00 308.165,00 805.988,00 10301501985810032 10301501985810032 10301501985810032 . ES RIO NOVO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO DO SUL 14004319000123009 41800007 38010011 220.000,00 277.837,00 497.837,00 10301501985810032 10301501985810032 . MG CANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAPOLIS MG 13699286000123006 41570003 66.238,00 66.238,00 10301501985810031 . MG CANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAPOLIS MG 13699286000123007 41570003 34.742,00 34.742,00 10301501985810031 . MG CENTRALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12225481000123001 41570003 83.953,00 83.953,00 10301501985810031 . MG ESTRELA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DO SUL 12496531000123005 41570003 83.953,00 83.953,00 10301501985810031 . MG G U A R DA - M O R FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARDA MOR 12320877000123004 41570003 85.000,00 85.000,00 10301501985810031 . MG LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12034527000123001 41570003 83.953,00 83.953,00 10301501985810031 . MG PEDRINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19439808000123001 41570003 84.862,00 84.862,00 10301501985810031 . MG PIRA JUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11294369000123001 41570003 83.953,00 83.953,00 10301501985810031 . MG PRESIDENTE OLEGARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE P R ES I D E N T E O L EG A R I O 11585781000123002 41000003 41570003 100.000,00 5.134,00 105.134,00 10301501985810031 10301501985810031 . MG RIO PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO P A R A N A I BA 11482116000123003 41570003 41570003 5.200,00 100.000,00 105.200,00 10301501985810031 10301501985810031 . MG SANTA JULIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13129005000123005 41570003 84.925,00 84.925,00 10301501985810031 . MG SAO FRANCISCO DE S A L ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11344309000123002 41570003 5.142,00 5.142,00 10301501985810031 . MT DENISE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DENISE-MT 13749397000123002 39620011 39750002 12.000,00 450.000,00 462.000,00 10301501985815316 10301501985810051 . PR BOA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BOA ES P E R A N C A 09199826000123001 33320006 298.746,00 298.746,00 10301501985810041 . PR IMBITUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09402776000123001 33320006 83.953,00 83.953,00 10301501985810041 . PR IMBITUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09402776000123002 33320006 15.678,00 15.678,00 10301501985810041 . PR MANGUEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11009603000123001 33320006 526.502,00 526.502,00 10301501985810041 . PR MARILENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILENA 09205479000123002 33320006 95.200,00 95.200,00 10301501985810041 . PR M AT E L A N D I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE M AT E L A N D I A 09246705000123001 33320006 99.884,00 99.884,00 10301501985810041 . PR MAUA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MAUA DA SERRA 09280202000123001 33320006 99.841,00 99.841,00 10301501985810041 . PR P O R EC AT U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE P O R EC AT U 09412450000123002 28740007 33320006 118.639,00 100.000,00 218.639,00 10301501985810041 10301501985810041 . PR RIBEIRAO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (FMS) 09268008000123001 33320006 99.998,00 99.998,00 10301501985810041 . PR RIBEIRAO DO PINHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DO PINHAL 09654201000123002 33320006 99.968,00 99.968,00 10301501985810041 . PR S A BAU D I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE S A BAU D I A 09618261000123004 33320006 99.851,00 99.851,00 10301501985810041 . PR SANTA INES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09301952000123005 33320006 199.980,00 199.980,00 10301501985810041 . PR SANTO INACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08549559000123003 33320006 307.404,00 307.404,00 10301501985810041 . PR URAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10920715000123001 33320006 99.890,00 99.890,00 10301501985810041 . RS I N H ACO R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE I N H ACO R A 11861632000123007 19840004 20230003 100.000,00 159.687,00 259.687,00 10301501985810043 10301501985810043