DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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MG P AT R O C I N I O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000512382202300 250.000,00 41570001 250.000,00 1030250182E900031 5526507 250.000,00 . MG POCOS DE CALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000514297202300 250.000,00 41570001 250.000,00 1030250182E900031 6411894 250.000,00 . MG S AC R A M E N T O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE S AC R A M E N T O 36000514973202300 1.500.000,00 41570001 1.500.000,00 1030250182E900031 2108690 1.500.000,00 . MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000506646202300 250.000,00 41570001 250.000,00 1030250182E900031 2206528 250.000,00 . MG U B E R A BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE U B E R A BA 36000512707202300 250.000,00 41570001 250.000,00 1030250182E900031 3379426 250.000,00 . MG UBERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000503119202300 250.000,00 41570001 250.000,00 1030250182E900031 6454046 250.000,00 . MG UNAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAI 36000507150202300 118.662,00 41570001 118.662,00 1030250182E900031 6581153 118.662,00 . MG VAZANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VAZANTE 36000504588202300 800.000,00 41000004 41570001 300.000,00 500.000,00 1030250182E900031 1030250182E900031 7174136 7174136 300.000,00 500.000,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - F U N S AU D E 36000509652202300 1.000.000,00 33320003 1.000.000,00 1030250182E900041 4056752 1.000.000,00 . SC PORTO UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO U N I AO 36000520481202300 12.075,00 29250013 12.075,00 1030250182E900042 6332951 12.075,00 . SP BORBOREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA 36000506650202300 150.000,00 90600001 150.000,00 1030250182E900035 6565530 150.000,00 . SP CAMPINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS 36000507353202300 320.000,00 90600001 320.000,00 1030250182E900035 2082128 320.000,00 . SP C A R AG U AT AT U BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C A R AG U AT AT U BA 36000509399202300 200.000,00 90600001 200.000,00 1030250182E900035 2082926 200.000,00 . SP P I R AC I C A BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000510028202300 100.000,00 90600001 100.000,00 1030250182E900035 2772310 100.000,00 . T OT A L 24 PROPOSTAS 15.845.208,00 PORTARIA GM/MS Nº 811, DE 30 DE JUNHO DE 2023 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓ D. E M E N DA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A C N ES VALOR (R$) . AL M AC E I O FUNDO ESTADUAL DE S AU D E 36000517174202300 28.027.919,00 71030001 28.027.919,00 1030250182E900027 5582016 28.027.919,00 . AM M A N AU S FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000515743202300 25.898.681,00 71040012 25.898.681,00 1030250182E900013 6546242 25.898.681,00 . AP M AC A P A FUNDO ESTADUAL DE S AU D E 36000518146202300 42.866.956,00 71050007 42.866.956,00 1030250182E900016 7150296 42.866.956,00 . BA C A M AC A R I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI 36000516536202300 1.000.000,00 71060012 1.000.000,00 1030250182E900029 6410413 1.000.000,00 . BA CRUZ DAS ALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DAS ALMAS 36000516092202300 650.000,00 71060012 650.000,00 1030250182E900029 2550563 650.000,00 . BA EUNAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUNAPOLIS 36000515398202300 1.500.000,00 71060012 1.500.000,00 1030250182E900029 7189273 1.500.000,00 . BA ILHEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS 36000518060202300 800.000,00 71060012 800.000,00 1030250182E900029 2802112 800.000,00 . BA I T A B E R A BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERABA 36000519487202300 500.000,00 71060012 500.000,00 1030250182E900029 6616747 500.000,00 . BA I T A B E R A BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERABA 36000523243202300 700.496,00 71060012 700.496,00 1030250182E900029 6616747 700.496,00 . BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 36000518122202300 1.000.000,00 71060012 1.000.000,00 1030250182E900029 2523590 1.000.000,00 . BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 36000518396202300 2.000.000,00 71060012 2.000.000,00 1030250182E900029 2772280 2.000.000,00 . BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 36000518401202300 2.000.000,00 71060012 2.000.000,00 1030250182E900029 2523590 2.000.000,00 . BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 36000532689202300 1.500.000,00 71060012 1.500.000,00 1030250182E900029 2772280 1.500.000,00