DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SP CAMPINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS 36000528140202300 1.500.000,00 71250001 1.500.000,00 1030250182E900035 5416655 1.500.000,00 . SP CAMPINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS 36000528240202300 1.500.000,00 71250001 1.500.000,00 1030250182E900035 2022621 1.500.000,00 . SP C A R AG U AT AT U BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C A R AG U AT AT U BA 36000526927202300 1.500.000,00 71250001 1.500.000,00 1030250182E900035 2082926 1.500.000,00 . SP G U A R U JA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA 36000532029202300 1.500.000,00 71250001 1.500.000,00 1030250182E900035 2754843 1.500.000,00 . SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 36000528102202300 1.500.000,00 71250001 1.500.000,00 1030250182E900035 2040069 1.500.000,00 . SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 36000528110202300 850.000,00 71250001 850.000,00 1030250182E900035 3843076 850.000,00 . SP I N DA I AT U BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAU 36000528208202300 1.500.000,00 71250001 1.500.000,00 1030250182E900035 3344967 1.500.000,00 . SP JAC A R E I FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000529651202300 1.500.000,00 71250001 1.500.000,00 1030250182E900035 2096412 1.500.000,00 . SP JA U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU 36000532396202300 1.500.000,00 71250001 1.500.000,00 1030250182E900035 2791722 1.500.000,00 . SP LIMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000528338202300 1.500.000,00 71250001 1.500.000,00 1030250182E900035 3990915 1.500.000,00 . SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000528193202300 1.500.000,00 71250001 1.500.000,00 1030250182E900035 4049020 1.500.000,00 . SP P I R AC I C A BA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000528620202300 3.000.000,00 71250001 71250001 1.500.000,00 1.500.000,00 1030250182E900035 1030250182E900035 2087057 2772310 1.500.000,00 1.500.000,00 . SP RIBEIRAO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO 36000526898202300 1.500.000,00 71250001 1.500.000,00 1030250182E900035 2084414 1.500.000,00 . SP SANTO ANDRE FUNDO MUNICIPAL - S AU D E 36000528715202300 3.150.000,00 71250001 3.150.000,00 1030250182E900035 3557421 3.150.000,00 . SP SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS 36000528370202300 1.500.000,00 71250001 1.500.000,00 1030250182E900035 2025752 1.500.000,00 . SP SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000527545202300 1.500.000,00 71250001 1.500.000,00 1030250182E900035 6367194 1.500.000,00 . SP SAO JOSE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO 36000528676202300 2.100.000,00 71250001 2.100.000,00 1030250182E900035 2798298 2.100.000,00 . SP T AU BAT E FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000532254202300 1.500.000,00 71250001 1.500.000,00 1030250182E900035 2033240 1.500.000,00 . T OT A L 423 PROPOSTAS 770.279.617,00 PORTARIA GM/MS Nº 812, DE 30 DE JUNHO DE 2023 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓ D. E M E N DA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A C N ES VALOR (R$) . AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - F U N D ES 36000502205202300 8.486.367,00 38920010 8.486.367,00 1030250182E900012 5786592 8.486.367,00 . AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - F U N D ES 36000502208202300 4.252.448,00 38920010 4.252.448,00 1030250182E900012 5786592 4.252.448,00 . BA CANDEIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS 36000501902202300 200.000,00 30610002 200.000,00 1030250182E900029 6410022 200.000,00 . BA I T A B E R A BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I T A B E R A BA 36000501708202300 1.400.000,00 30610002 40170008 200.000,00 1.200.000,00 1030250182E900029 1030250182E900029 6616747 6616747 200.000,00 1.200.000,00 . BA REMANSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REMANSO 36000519446202300 400.000,00 37270003 400.000,00 1030250182E900029 6176569 400.000,00 . BA RIO REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO R EA L 36000501605202300 200.000,00 30610002 200.000,00 1030250182E900029 6296955 200.000,00 . BA SAO DESIDERIO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000511631202300 200.000,00 30610002 200.000,00 1030250182E900029 2520044 200.000,00