DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓ D. E M E N DA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . AC AC R E L A N D I A 1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA 36000507782202300 30360022 37030001 38920013 38920013 40380004 352.493,00 500.000,00 400.000,00 600.000,00 188.762,00 2.341.255,00 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890012 1030150192E890152 . AC AC R E L A N D I A 1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA 36000507782202300 40380004 300.000,00 2.341.255,00 1030150192E890152 . AC ASSIS BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000506911202300 38920013 400.000,00 400.000,00 1030150192E890012 . AC C A P I X A BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIXABA 36000506130202300 38920013 200.000,00 200.000,00 1030150192E890012 . AC CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000508543202300 38920013 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890012 . AC E P I T AC I O L A N D I A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000506064202300 38920013 400.000,00 400.000,00 1030150192E890012 . AC J O R DAO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000506041202300 38920013 400.000,00 400.000,00 1030150192E890012 . AC MANCIO LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA 36000507686202300 40190002 38920013 800.000,00 300.000,00 1.100.000,00 1030150192E890012 1030150192E890012 . AC MANOEL URBANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANOEL URBANO 36000509532202300 38920013 400.000,00 400.000,00 1030150192E890012 . AC MANOEL URBANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANOEL URBANO 36000544207202300 38920013 399.128,00 399.128,00 1030150192E890012 . AC MARECHAL THAUMATURGO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000506021202300 38920013 300.000,00 300.000,00 1030150192E890012 . AC PLACIDO DE CASTRO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000513162202300 38920013 300.000,00 300.000,00 1030150192E890012 . AC PORTO ACRE FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000508600202300 38920013 500.000,00 500.000,00 1030150192E890012 . AC PORTO WALTER FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000508833202300 38920013 300.000,00 300.000,00 1030150192E890012 . AC RODRIGUES ALVES FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000508619202300 38920013 300.000,00 300.000,00 1030150192E890012 . AC SANTA ROSA DO PURUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PURUS -AC 36000508433202300 38920013 300.000,00 300.000,00 1030150192E890012 . AC SENADOR GUIOMARD FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000508554202300 38920013 300.000,00 300.000,00 1030150192E890012 . AC T A R AU AC A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA 36000506049202300 38920013 300.000,00 300.000,00 1030150192E890012 . AC XAPURI FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000503153202300 38920013 288.251,00 288.251,00 1030150192E890012 . AP AMAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA 36000504955202300 30450009 30450009 26740003 370.644,00 589.064,00 574.000,00 1.533.708,00 1030150192E890395 1030150192E890395 1030150192E890016 . AP I T AU BA L FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUBAL 36000506000202300 30450003 1.115.386,00 1.115.386,00 1030150192E890400 . AP M AC A P A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE M AC A P A 36000505243202300 30450007 3.000.000,00 3.000.000,00 1030150192E890402 . AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 36000498600202300 30450004 26740003 41.884,00 3.600.000,00 3.641.884,00 1030150192E890016 1030150192E890016 . AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 36000498655202300 30450004 369.000,00 369.000,00 1030150192E890016 . AP SERRA DO NAVIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DO NAVIO 36000506136202300 41120001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890394 . BA ANGUERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGUERA 36000535649202300 31660006 31660006 234.031,00 294.432,00 528.463,00 1030150192E890029 1030150192E890029 . BA BA R R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA 36000504707202300 30610001 200.000,00 200.000,00 1030150192E890029 . BA BARRO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E - C M S - F U N S AU D E 36000507939202300 30610001 200.000,00 200.000,00 1030150192E890029 . BA C A M AC A R I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI 36000498477202300 30610001 5.000.000,00 5.000.000,00 1030150192E890029 . BA CANDEIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS 36000501889202300 30610001 200.000,00 200.000,00 1030150192E890029 . BA CO N D E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDE 36000547919202300 31660006 400.000,00 400.000,00 1030150192E890029 . BA COT EG I P E FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000510676202300 30610001 200.000,00 200.000,00 1030150192E890029 . BA IBIRAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRAPUA 36000545368202300 31660006 18.366,00 18.366,00 1030150192E890029 . BA LUIS EDUARDO MAGALHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS EDUARDO M AG A L H A ES 36000499405202300 30610001 40170001 633.424,00 3.000.000,00 3.633.424,00 1030150192E890029 1030150192E890029 . BA RIO REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO REAL 36000501576202300 30610001 200.000,00 200.000,00 1030150192E890029 . BA SAO DESIDERIO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000511630202300 30610001 200.000,00 200.000,00 1030150192E890029 . BA SAO FELIX DO CORIBE FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000504282202300 30610001 200.000,00 200.000,00 1030150192E890029 . BA SAO FRANCISCO DO CONDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO CONDE 36000520465202300 30610001 200.000,00 200.000,00 1030150192E890029