DOE 03/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

13 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº123 | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2023 PORTARIA CC 0054/2023-SCIDADES - O(A) SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.881 de 31 de Dezembro de 2020, RESOLVE DESIGNAR JULIANA DA ROCHA GUERRA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Célula de Cartografia e Georre- ferenciamento, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DAS CIDADES, Fortaleza, 28 de junho de 2023. Jose Jacome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

PORTARIA Nº079/2023 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARCELA SOUSA DA SILVA, que exerce o cargo de Analista de Desenvolvimento Urbano/Assistente Técnico – DAS 2, matrícula Nº 300010.1-X, ora a disposição desta Secretaria, a viajar às cidades de Sobral e Itapipoca (CE), nos dias 29 e 30 de junho de 2023, a fim de participação da equipe técnica do Programa Águas do Sertão nas discussões regionalizadas do PPA, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), no total de R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), acréscidos de 20% no valor de R$ 23,13 (vinte e três reais e treze centavos), totalizando R$ 138,78 (cento e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; § 1º do art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 28 de junho de 2023. José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

8° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA — PMCMV — RECURSOS FAR, COM PAGAMENTO PARCELADO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM ETAPA 5 PARTÍCIPES:O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, INTERVENIENTE; A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CAIXA E A SERTENGE ENGENHARIA SA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº 05612286/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo do Contrato de execução de obras e serviços necessários à conclusão da Produção de Empreendimento Habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV Residencial CIDADE JARDIM — ETAPA 5 (APF Original n° 0398.957-78, APFs Complementares n° 0493.611-06, n° 0531.834-28, n° 0604.099-77 e n° 0609.505-01), celebrado entre as partes em 15/07/2020, em virtude de possibilitar o desembolso finan- ceiro integral do referido contrato de produção. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Com vistas ao cumprimento do objeto do presente Aditivo, a CAIXA concorda em prorrogar o prazo contratado originalmente, alterando-se a data do término do contrato para 16/07/2023. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor todas as demais Cláusulas e condições do Contrato de execução de obras e serviços necessários à conclusão da Produção de Empreendimento Habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV celebrado em 15/07/2020, aditivos anteriores, e ora aditado, salvo naquilo que contrariar o disposto no presente instrumento, passando este a fazer parte integrante e complementar daquele, a fim de que, juntos, produzam um só efeito. DATA DA ASSINATURA: 17 de maio de 2023. SIGNATÁRIOS: ELMANO DE FREITAS DA COSTA, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ; FELIPE DE CASTRO FIGUEIREDO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E WILSON DOS SANTOS MOTA, EDUARDO LAZARO FREIRE VILLA NOVA; SERTENGE ENGENHARIA SA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 28 de junho de 2023. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/CIDADES/2020 I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/CIDADES/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O CONSÓRCIO ARCANJO E ESTRUTURAL; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRE- TARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Fortaleza - Ceará, na Avenida General Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO ARCANJO E ESTRUTURAL; V - ENDEREÇO: Rua Suécia, nº 1025, Bairro Itaperi, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.714-140; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 05453293/2023, e com fundamento no art. 57, inciso I,§ 1º, inciso II e §2º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, sob amparo do art. 39 da Lei Federal nº 12.462, de 04 de agosto de 2011 e suas alterações, resolvem celebrar Termo Aditivo ao Contrato n° 010/CIDADES/2020; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: O prazo de vigência do presente contrato fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir do dia 12 de junho de 2023, finalizando em 09 de dezembro de 2023; IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INALTERADO; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir do dia 12 de junho de 2023, finalizando em 09 de dezembro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo; XII - DATA: 12 de junho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Francisco Roberto Arcanjo Matos, REP. DO CONSÓRCIO ARCANJO - ESTRUTURAL. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA Registre-se e publique-se.

EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°009/CIDADES/2022 ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 009/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 03850163/2023, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 55, I-C, 57, 58, 59 e 64 do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e Rildson Rabelo Vasconcelos, PREFEITO DE TABULEIRO DO NORTE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 27 de junho de 2023. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO NONO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO N°011/CIDADES/2013 ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 011/CIDADES/2013, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 05505439/2023, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar n° 119 de 28 de dezembro de 2012 e alterações, bem como no art. 5°, § 2º da Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/ SEPLAN, nº 01, de 27 de janeiro de 2005 c/c o art. 57, § 1º, inciso II, e 116 da Lei Federal nº 8.666/93, sob amparo do art. 125 do Decreto Estadual n° 32.811, de 28 de setembro de 2018 e alterações, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº 011/CIDADES/2013. OBJETO: O prazo de vigência do presente termo fica prorrogado por mais 18 (dezoito) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação Original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 26 de junho de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Pre- sidente da CAGECE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 26 de junho de 2023. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA