DOE 03/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

119 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº123 | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2023 Nº DO PROCESSO: 00180337/2023 EXTRATO 1° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº48/2022 I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI, de um lado o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE PORTEIRAS/CE.; II - OBJETO: Disponibilizar o BANCO DE DADOS do DETRAN/ CE, a empresa REDE SOFTWARE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, sob a responsabilidade do município de Porteiras, através de conexão do sistema “on-line”, das informações atualizadas dos sistemas informatizados de cadastro de veículos e condutores (RENAVAM E RECACH), para fins de registro, controle e notificação de penalidades e de arrecadação de multas, conforme disposto no art. 2, XIV do CTB, bem como a inclusão no Documento Único Anual de Licenciamento – DUAL, das multas pertencentes ao DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN DE PORTEIRAS/CE.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: ; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 06 de junho de 2023. MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE; FABIO PINHEIRO CARDOSO- Prefeito de PORTEIRAS/CE.. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº51/2023 PROCESSO NUP Nº08012.000719/2023-18 CREDOR: IRAILTON MENEZES DE LIMA FILHO, portador do CPF nº788.373.083-53, JOÃO CARLOS MACEDO COSTA, portador do CPF nº043.490.163- 68, MAXIMILIANO CESAR PEDROSA QUITINO DE MEDEIROS, portador do CPF nº920.738.673-91. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei nº9.450/1971 e reorganizada pela Lei nº10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o nº07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, nº2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Cons- titui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da realização de viagens a serviço do DETRAN/CE em razão da ausência de pagamento uma vez que o sistema financeiro do estado encontrava-se encerrado para execução da despesa, desta forma não foi possível a efetivação do pagamento prévio das diárias no período de 26 a 28 de dezembro de 2022, no importe de R$ 429,31 (quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos). Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal nº4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico nº509/2023 – NUPAD/ DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária nº08200003.04.122.211.20002.15.33909 2.1.7531200070.1 tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 01 de Junho de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva- ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº69/2023 PROCESSO NUP Nº08012.000740/2023-13 CREDOR: EVANDRO SIEBRA DA SILVA, portador do CPF nº035.349.143-84. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei nº9.450/1971 e reorganizada pela Lei nº10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o nº07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, nº2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da realização de viagens a serviço do DETRAN/CE em razão da ausência de pagamento uma vez que o sistema financeiro do estado encontrava-se encerrado para execução da despesa, desta forma não foi possível a efetivação do pagamento prévio das diárias no período de 13 a 15 de dezembro de 2022, no importe de R$ 162,08 (cento e sessenta e dois reais e oito centavos). Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal nº4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico nº884/2023 – NUPAD/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária nº08200003.04.122.211.20002.15.339092.1.7531200070.1 tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 07 de Junho de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva- ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ PORTARIA Nº13/2023 - A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESTITUIR, em 31 de maio de 2023, o Sr. ADRIANO LIMA SERRA, nos termos do art. 9º do Decreto nº35.322, de 24 de fevereiro de 2023, D.O.E de 28 de fevereiro de 2023, da função de Gestor de Compras. COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ, Fortaleza, 26 de junho de 2023. Miguel Antonio Cedraz Nery DIRETOR-PRESIDENTE Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº14/2023 - A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, a partir de 01 de junho de 2023, o Sr. JORGE ALEXANDRE DE OLIVEIRA NETO, nos termos do art. 9º do Decreto nº35.322, de 24 de fevereiro de 2023, D.O.E de 28 de fevereiro de 2023, para a função de Gestor de Compras da Companhia de Gás do Ceará – CEGÁS, no Sistema de Compras do Estado do Ceará. COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ, Fortaleza, 26 de junho de 2023. Miguel Antonio Cedraz Nery DIRETOR-PRESIDENTE Registre-se e publique-se. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS PORTARIA Nº102/2023-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar visita técnica ao Metrô de Sobral, concedendo-lhes diárias , de acordo com o artigo 3º; alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR . COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 27 de junho de 2023. Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto DIRETOR-PRESIDENTE Registre-se e publique-se. ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº102/2023-DPR, DE 27 DE JUNHO DE 2023 NOME CARGO/FUNÇÃO MATRÍCULA CLASSE PERÍODO ROTEIRO DIÁRIAS PASSAGEM TOTAL QUANT. VALOR TOTAL Mirella de Castro Fradique Accioly Gerente de Relacionamento de Mercado 00341 III 28.06.2023 Fortaleza/Sobral/Fortaleza 0,5 77,10 46,26 0,00 46,26 Heger da Silva Cordeiro Técnico Júnior 00418 V 28.06.2023 Fortaleza/Sobral/Fortaleza 0,5 61,33 36,80 0,00 36,80

PORTARIA Nº103/2023-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PRORROGAR A PERMANÊNCIA do servidor, que viajou em 17.06.2023, conforme Portaria Nº. 093/2023- DPR, LUIZ FEITOSA DE AQUINO, Assistente Operacional, matrícula nº10294, desta Economia Mista, na cidade de Juazeiro do Norte-CE, pelo período de 01.07.2023 a 20.07.2023, com a finalidade de participar da operação do Metrô do Cariri, concedendo-lhe 19,5 (dezenove e meia) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos) acrescidos de 20% (vinte por cento), no valor total de R$ 1.435,13 (mil quatrocentos e trinta e cinco