DOU 04/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023070400048 48 Nº 125, terça-feira, 4 de julho de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SGPRT/MGI Nº 6.944, DE 30 DE JUNHO DE 2023 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Portaria SEDGG/ME nº 6.915, de 4 de agosto de 2022, alterada pela Portaria/MGI nº 777, DE 17 de março de 2023, Considerando o disposto no art. 3º, II, do Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, e no art. 6º, VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal o(a) requerente JUSSARA ALMEIDA COSTA, CPF nº XXX.319.482-XX, de acordo com o que consta do Processo SEI nº 05502.004808/2015-13, com fundamento na Lei nº 13.681/2018 e no Decreto nº 9.324/2018, no emprego público de Agente Administrativo, Classe Especial, Padrão I, Nível Auxiliar, em cumprimento à determinação judicial contida na sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima, nos autos do Processo Judicial nº 1006377-43.2022.4.01.4200, com força executória conferida pelo Parecer 00680/2022/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU (00745.014720/2022-62), oriundo da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTARIA Nº 314, DE 3 DE JULHO DE 2023 A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.000704/2021-15, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, ANA CARLA DE ARAÚJO MAGALHÃES, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG, de nível intermediário, código de vaga NI 135, da Diretoria de Inovação desta Fundação, a contar de 28 de junho de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BETÂNIA LEMOS PORTARIA Nº 315, DE 3 DE JULHO DE 2023 A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.001763/2023-64, resolve: Art. 1º Conceder Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG, de nível superior, código de vaga NS 159, à servidora NATÁLIA ILKA MORAIS NASCIMENTO para exercício na Coordenação-Geral de Capacitação de Altos Executivos da Diretoria de Educação Executiva desta Fundação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BETÂNIA LEMOS Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N° 2.241, DE 30 DE JUNHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.347, de 1º de janeiro de 2023, e o constante no processo nº 59000.010415/2023-39, resolve: Designar DIOGO LEMES MARTINS para exercer a função comissionada de Coordenador da Coordenação de Transparência e Controle Social da Ouvidoria, código FCE 1.10, deste Ministério, ficando dispensado da função que atualmente ocupa. ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA PORTARIA Nº 2.242, DE 30 DE JUNHO DE 2023 A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a delegação de competência outorgada pelo parágrafo único do art. 11 da Portaria nº 2.191, de 27 de junho de 2023, considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.347, de 1º de janeiro de 2023, e o constante no processo nº 59000.010415/2023-39, resolve: Dispensar ANDRE ERIK VIEIRA FREIRE do encargo de substituto eventual da função comissionada de Ouvidor, código FCE 1.13, deste Ministério. MARILENE DOS SANTOS NASCIMENTO PORTARIA Nº 2.243, DE 30 DE JUNHO DE 2023 A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a delegação de competência outorgada pelo parágrafo único do art. 11 da Portaria nº 2.191, de 27 de junho de 2023, considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.347, de 1º de janeiro de 2023, e o constante no processo nº 59000.010415/2023-39, resolve: Designar DIOGO LEMES MARTINS para exercer o encargo de substituto eventual da função comissionada de Ouvidor, código FCE 1.13, deste Ministério, sem prejuízo do cargo que ocupa. MARILENE DOS SANTOS NASCIMENTO PORTARIA Nº 2.246, DE 30 DE JUNHO DE 2023 A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a delegação de competência outorgada pelo parágrafo único do art. 11 da Portaria nº 2.191, de 27 de junho de 2023, considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.347, de 1º de janeiro de 2023, e o constante no processo nº 90799.000884/2023- 51, resolve: Designar ALDEIR JOSE PEREIRA para exercer o encargo de substituto eventual do cargo comissionado de Chefe da Divisão de Convênios da Coordenação-Geral de Matéria Administrativa da Consultoria Jurídica, código CCE 1.09, deste Ministério, sem prejuízo do cargo que ocupa. MARILENE DOS SANTOS NASCIMENTO PORTARIA Nº 2.247, DE 30 DE JUNHO DE 2023 A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo parágrafo único do art. 8º da Portaria nº 2.191, de 27 de junho de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.347, de 1º de janeiro de 2023, e o constante no processo nº 59000.010243/2023-01, resolve: Dispensar MARIANA DA COSTA PEIXOTO da função comissionada de Chefe de Projeto I da Assessoria Técnica e Administrativa do Gabinete do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional, código FCE 3.05, a contar do dia 19 de junho de 2023. MARILENE DOS SANTOS NASCIMENTO SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA PORTARIAS DE 30 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.230, de 07/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022, competência delegada por meio da Portaria/MIDR nº 1.738, de 19/05/2023, publicada no DOU de 22/05/2023, resolve: Nº 41 - Art. 1º Dispensar o servidor Edimir Barbosa da Costa Junior, matricula SIAPE nº 3025168, do encargo de substituto eventual de Chefe, FCPE 101.2, da Divisão de Atividades Administrativas, da Coordenação de Gestão Administrativa, da Diretoria de Administração desta Autarquia. Art. 2º Designar o servidor Waldemar Oliveira Figueiredo, matrícula SIAPE nº 677610, para encargo de substituto eventual de Chefe, FCPE 101.2, da Divisão de Atividades Administrativas, da Coordenação de Gestão Administrativa, da Diretoria de Administração desta Autarquia. Nº 42- Art. 1º Dispensar o servidor Márcio Bastos Guerra, matrícula SIAPE n° 0677682, do encargo de substituto eventual do Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Articulação e Planejamento Orçamentário, da Coordenação-Geral de Articulação de Políticas, da Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas desta autarquia. Art. 2º Designar a servidora Jacqueline da Silva de Oliveira, matrícula SIAPE 1206264, para exercer o encargo de substituto eventual do Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Articulação e Planejamento Orçamentário, da Coordenação-Geral de Articulação de Políticas, da Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas desta autarquia, sem prejuízo de suas atribuições PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 1, DE 3 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº 38, de 28 de junho de 2023, publicada no DOU desta data, resolve: Art. 1º Dispensar, a contar de 17/07/2023, o servidor Márcio Bastos Guerra, matrícula SIAPE n° 0677682, do encargo de substituto eventual do Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Articulação e Planejamento Orçamentário, da Coordenação- Geral de Articulação de Políticas, da Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas desta autarquia. Art. 2º Designar, a contar de 17/07/2023, a servidora Jacqueline da Silva de Oliveira, matrícula SIAPE 1206264, para exercer o encargo de substituto eventual do Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Articulação e Planejamento Orçamentário, da Coordenação-Geral de Articulação de Políticas, da Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas desta autarquia, sem prejuízo de suas atribuições. WILSON LUIZ ALVES FERREIRA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE PORTARIA COGEP/SUDECO Nº 37, DE 3 DE JULHO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo Decreto nº 11.057, de 29 abril de 2022, juntamente com o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando ainda o art. 11 da Portaria MIDR nº 2.191, de 27 de junho de 2023, resolve: Art. 1º Designar a servidora CAMILA GIRÃO DE MORAIS BARCELOS, matrícula Siape n° 169**, para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Chefe de Gabinete, CCE 1.13, desta Superintendência, nos impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. Art. 2º Revogar a Portaria COGEP/SUDECO n° 33, de 06 de junho de 2023, publicada no DOU n° 108, de 07 de junho de 2023, Seção 2, página 59. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROSE MODESTO SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE RETIFICAÇÃO () Na Portaria Sudene nº 95, de 26 de junho de 2023 publicada no Diário Oficial da União em 27 de junho de 2023, Edição 120, Seção 2, Página 66, onde se lê: Art 3º Esta portaria entra em vigor a contar de 19 de junho de 2023, leia-se: Esta portaria tem eficácia desde o dia 19/06/2023 e entra em vigor nesta data. () N. da Codou: Republicada por ter saído no DOU 3/7/2023, Seção 2, pág. 61, idenvidamente sob o título: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL Nº 153, DE 2 DE JULHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e o que consta no Processo Administrativo nº 08020.000222/2019-14, resolve: Art. 1º Designar para compor o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública os seguintes representantes: I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública: a) Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, titular e Presidente do referido Conselho; b) Felipe Oscar Sampaio Gomes de Almeida, suplente; c) Larissa Abdalla Brito, titular; d) Michelle Magalhães Sales Silveira, suplente; e) Isabel Seixas de Figueiredo, titular; e f) Márcio Júlio da Silva Mattos, suplente; II - da Casa Civil da Presidência da República: a) Juliano da Silva Cortinhas, titular; e b) Pablo Rafael Coelho Antunes, suplente;