DOE 04/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

17 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº124 | FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2023 TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DAS DESPESAS COM O ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO ORIUNDO DA GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO AO SERVIDOR JOSÉ NILTON MACÊDO FILHO, MATRÍCULA Nº 3000221-0, REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO DE 09/05/2022 a 31/12/2022, CONFORME PORTARIA Nº023/2023 - DOE 10/03/203 E ALÍQUOTA ESPECIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SUPSEC, CONFORME § 1º, ART. 5º da LEI COMPLEMENTAR Nº167, de 27 DE DEZEMBRO DE 2016 (D.O.E 28/12/2016) DE ACORDO COM O PROCESSO NUP 43001.000606/2023-42 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, 30 de dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo NUP 43001.000587/2023-54, quanto à solicitação de pagamentos do acréscimo remuneratório oriundo da Gratificação por Titulação, ao servidor José Nilton Macêdo filho, referente ao período trabalhado de 09/05/2022 a 31/12/2022, conforme portaria nº023/2023 - DOE 10/03/2023; CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento DO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO ORIUNDO DA GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO, do período acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria Administrativo-financeira - COAFI; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 20015 – PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (FOLHA COMPLEMENTAR) – SCIDADES, conforme posicionamento da CODIP nos autos; Documento assinado eletronicamente por: CARLOS EDILSON ARAUJO em 29/06/2023, às 09:48 (horário local do Estado do Ceará), conforme disposto no Decreto Estadual nº 34.097, de 8 de junho de 2021. Para conferir, acesse o site https://suite.ce.gov.br/validar-documento e informe o código 10CE-B9FC-126D-F4B2. NUP 43001.000606/2023-42 p.015 CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e art. 22, I da Resolução COGERF nº 08, publicada em 08 de novembro de 2022; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar: o valor de R$4.292,29 (quatro mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos), destinado ao pagamento do ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO ORIUNDO DA GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO, ao servidor JOSÉ NILTON MACÊDO FILHO, Matrícula nº 3000221-0, referente ao período trabalhado de 09/05/2022 a 31/12/2022, conforme portaria nº023/2023 – DOE de 10/03/2023 e o valor de R$1.201,84 (hum mil, duzentos e um reais e oitenta e quatro centavos) referente à alíquota especial de contribuição previdenciária para o Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará - SUPSEC, conforme § 1º, Art. 5º da Lei Complementar nº 167, de 27 de dezembro de 2016 (D.O.E 28/12/2016), do período de 09 de maio a 31 de dezembro de 2022. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2023, correrão através da Classificação Orçamentária: 43100001.04.122.211.21015.03.319 09200.1.500.00.0.1.01 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 29 de junho de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRE- TÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 29 de junho de 2023. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS PORTARIA Nº0511/2023 – SUPAE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais. Resolve, compor uma comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, realizar as medições e emitir termos de recebimentos. CONTRATO Nº097/2023 COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO MATRICULA CREA/CAU FISCAL: ENG.º FRANCISCO ASSIS FEITOSA JÚNIOR 700.182-17 51640-D SUPLENTE: ENG.º DAVI DE ANDRADE CORDEIRO GADELHA 700.197-1-X 061261777-7 OBRA AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO E VENTILAÇÃO MECÂNICA PARA O PRÉDIO DO CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CISP I (1ª ETAPA) DISTRITO OPERACIONAL: 1º D.O. - REGIÃO METROPOLITANA CONFORME CONTRATO CELEBRADO COM A EMPRESA PRIMARE ENGENHARIA LTDA. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS, em 29 de junho de 2023. Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula SUPERINTENDENTE DA SUPAE Registre-se, publique–se e cumpra-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº124/2021 I – ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 124/2021/SOP (536/2021), NUP nº.43022.001298/2023-24, de / /2023, que entre si celebram, de um lado, a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, e, de outro lado, o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, criada pela Lei estadual n.º 16.880, de 22 de maio de 2019,, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, representada neste ato por seu Superintendente, Sr. Francisco Quintino Vieira Neto, portador da cédula de identidade RG 82758SSSP/CE e do CPF nº. 144.324.043-53 doravante denominada CONTRATANTE; III – ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), empresa pública federal, regido pela Lei nº 5.615/70, com SEDE no SGAN – QD. 601 – MÓDULO V – E. SERPRO SEDE, BRASÍLIA/ DF, CEP: 70836-900, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.683.111/0001-07 adiante denominado CONTRATADO, representada pela Sra. Karina Brandão de Oliveira Bastos, Gerente de Divisão de Negócio para Governo Estadual, inscrita no CPF/MF sob o nº. 028.514.066-39 e o Sr. Anderson Roberto Germano, Gerente de Departamento de Negócio para Governo Estadual e Municipal, portador da carteira de identidade RG 3656851-SSP/DF e CPF nº.004.641.859-80 V – ENDEREÇO: com SEDE no SGAN – QD. 601 – MÓDULO V – E. SERPRO SEDE, BRASÍLIA/DF, CEP: 70836-900. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fulcro no art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93 ou art. 71, caput, da Lei nº 13.303/16, e de acordo com as cláusulas e condições seguintes VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: Prorrogar a vigência do contrato em epígrafe, com respaldo no Processo (NUP nº. 43022.001298/2023-24, por um período de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/07/2023 e com término previsto para a data de 30/06/2024, com esteio no art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula 18 do referido Contrato. As despesas para a execução deste Termo Aditivo estão regularmente previstas no Orçamento da Contra- tante, conforme classificação a seguir: 4300007.26.126.211.20841 – Manutenção da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação – SOP; Elementos de Despesas: 339039 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica e 339039 – Outros Serviços de terceiro/Pessoa Jurídica; Região: 15 - Estado do Ceará; Fontes: 500 - Recursos Ordinários do Tesouro Estadual e 700 / 070 – Recursos Diretamente Arrecadados. 2.2. O presente instrumento terá uma repercussão financeira no valor de R$ 37.234,00 (trinta e sete mil, duzentos e trinta e quatro reais), em decorrência da prorrogação de prazo ora convencionada. IX – VALOR GLOBAL: SEM ALTERAÇÃO X – DA VIGÊNCIA: 30/06/2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Claususlas XII – DATA: 27/06/2023 XIII – SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) e KARINA BRANDÃO DE OLIVEIRA BASTOS (GERENTE DE DIVISÃO DE NEGÓCIO CONTRATADA), ANDERSON ROBERTO GERMANO (GERENTE DE DEPARTAMENTO DE NEGÓCIO CONTRATADA). Francisco Quintino Vieira Neto SUPERINTENDENTE

EXTRATO AO SEXTO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº29/2023 PROCESSO Nº: 43022.000104/2023-73 - PERMITENTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão , Fortaleza, Ceará, representada por seu Superintendente, Eng.º FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO residente e domiciliado nesta Capital. PERMISSIONÁRIA: CAGECE – TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A com sede nesta capital, na AV. Francisco Sá, n° 4829, CEP: 60.355-195, neste ato representada pelo Sr Tufi Daher Filho, residente e domiciliado em Fortaleza-Ce; OBJETO: - O presente aditivo tem por objeto incluir no Contrato primitivo autorização para que a PERMISSIONÁRIA possa realizar implantação de passagem em nível e desvio provisório na Rodovia Estadual CE 564, no Município de Cedro/Ce, Trecho: ENTR. CE-153 - ASSUNÇÃO (CEDRO), Coordenadas do desvio provisório (ocupação com acesso), Início E: 491.469,646 N: 9.268.716,620; Fim E: 490.901,539 N: 9.268.536,360, entre os limites da plataforma e o limite da Faixa de Domínio, com área de 2.890,59 m², Adequação da via (ocupação longitudinal a via), com Coordenadas de Início E: 491.433,462 N: 9.268.709,978; Fim E: 490.934,667 N: 9.268.572,935, sob o canteiro central, com Extensão da adequação de 534,94 m e Área utilizada na faixa de domínio para adequação da via (trecho da implantação da passagem de nível) = 588,99 m²; passagem em nível (ocupação transversal a via) EST. 77+764,196 (FERROVIA) = EST.14+17,15 (RODOVIA CE-564), Coordenada UTM: E: 491.139,284 N: 9.268.671,881, Cota Adequação CE-564 (Passagem de Nível)/Cota Ferrovia = 264,340 m, sob o canteiro central com extensão da PN: 3,90 m / Largura da PN: 9,47 m, FUNDAMENTO: O presente termo tem fundamento legal no art.60 e art.65, da Lei n°. 8.666/93 e seus