DOMCE 05/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 05 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3243
www.diariomunicipal.com.br/aprece 83
§ 1o. – Este Contrato poderá ser renovado uma única vez, por igual período, se houver caracterização de interesse público e/ou a conveniência administrativa, renovação feita mediante aditivo.
§ 2o. – Terminado o período de duração expresso neste contrato e não demonstrando a Administração Municipal interesse pela renovação, nos moldes expressos no parágrafo anterior, considera-se findo o presente Contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – O(A) CONTRATADO(A) prestará seu serviço sem dedicação exclusiva.
CLÁUSULA QUARTA – A retribuição pecuniária mensal do (a) CONTRATADO (A) é de R$ 1.338,24 (um mil trezentos e trinta e oito reais e vinte quatro centavos) mais adicional de horas extras caso sejam realizadas, podendo ser reajustado de acordo com os valores de mercado, cabendo às partes acordarem.
CLÁUSULA QUINTA – Constitui-se falta grave o não cumprimento das funções descritas na cláusula primeira, dando direito ao CONTRATANTE rescindir o Contrato.
CLÁUSULA SEXTA - Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a comparecer aos trabalhos do Departamento ou Unidade a que pertencer, cumprindo uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
CLÁUSULA SÉTIMA – Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a cumprir integralmente ao disposto na Legislação Municipal.
CLÁUSULA OITAVA – O(A) CONTRATADO(A) passa a ser segurado obrigatório do INSS, podendo contar como tempo de contribuição, o serviço prestado à essa Autarquia Municipal e não fará jús à contribuição de FGTS.
CLÁUSULA NONA – O Regime Jurídico a que está submetido este contrato é o regime administrativo especial, conforme prevê a Lei Complementar 001/97, não criando vínculo com a Administração Pública Municipal, com exceção ao pagamento de férias e 13º salário.
CLÁUSULA DÉCIMA – É eleito o foro da Comarca de Quixeré, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou de sua execução.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os seus efeitos legais.
Quixeré (CE.), 03 de Julho de 2023.
LEANDRO HENRIQUE DE FREITAS LIMA Contratado
DANIEL PAULO DA SILVA Superintendente
Testemunhas:
-
Publicado por: Luana Priscila Amaro da Costa Código Identificador:EED804F8
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI PORTARIA N.º 016/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023
EXONERAR CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais; RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR todos os ocupantes de cargos e funções comissionadas e de confiança no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Cariri/CE nomeados em conformidade com o disposto na Resolução Nº. 001/2017, de 02 de FEVEREIRO de 2017. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, em 03 de julho de 2023.
JOSÉ DANILO LEITE PONTES
Presidente da Câmara
Publicado por:
Erick Lima de Melo Eugenio
Código Identificador:8FD8A88F
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI PORTARIA N.º 017/2023, 03 DE JULHO DE 2023
NOMEIA SERVIDOR (A) QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais; RESOLVE: Art. 1º. NOMEAR o Sr. ERICK LIMA DE MELO EUGÊNIO portador do RG Nº.2007034017311 SSP/CE, inscrito no CPF N.º 054.306.553-76 para exercício do CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO Símbolo CDS-1, de conformidade com o disposto na Resolução Nº. 130/2023, de 30 DE JUNHO DE 2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 03 de julho de 2023.
JOSÉ DANILO LEITE PONTES Presidente da Câmara Publicado por: Erick Lima de Melo Eugenio Código Identificador:F12E8BCD
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI PORTARIA N.º 018/2023, 03 DE JULHO DE 2023
NOMEIA SERVIDOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais; RESOLVE: Art. 1º. NOMEAR o Sr. ALANE DA FRANCA FARIAS, portador do RG N.º 2008097073063 SSP/CE, inscrito no CPF N.º 056.948553-37 para exercício do CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORA DE TESOURARIA, Símbolo CDS-1, de conformidade com o disposto na Resolução Nº. 130/2023, de 30 DE JUNHO DE 2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 03 de julho de 2023.