DOMCE 05/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 05 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3243
www.diariomunicipal.com.br/aprece 138
Não projetamos para o Exercício de 2024 nenhuma nova ação governamental que implique em “RENÚNCIA DE RECEITA”, e nem visualizamos, até este momento, expansão de despesa de caráter obrigatória e continuada.
6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
O Município de Iguatu, Estado do Ceará, não possui Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
ANEXO III – RISCOS FISCAIS – 2024
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2024
(LEI Nº 3.070, DE 03 DE JULHO DE 2023)
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2024 Aumento Permanente da Receita 9.303.634,21 (-) Transferências Constitucionais 0,00 (-) Transferências ao FUNDEB 0,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 9.303.634,21 Redução Permanente de Despesa (II) 0,00 Margem Bruta (III) = (I+II) 9.303.634,21 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 6.512.543,95 Novas DOCC 6.512.543,95 Novas DOCC geradas por PPP 0,00 Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 2.791.090,26
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais 1.200.000,00 Limitação do Empenho 600.000,00
- Abertura de Crédito Adicional a partir da utilização da reserva de contingência 600.000,00 TOTAL 1.200.000,00 TOTAL 1.200.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Crescimento do Nível de Inadimplência Tributária 2.360.000,00 Intensificar o Programa de Cobrança da Dívida Ativa 4.200.000,00 Aumento do Índice de Sonegação Fiscal 2.820.000,00 Intensificar Operação Fiscal ISSQN 4.800.000,00 Aumento Permanente da Receita 9.303.634,21 Intensificar Programa “Regularização IPTU e ITBI” 2.360.000,00 Receita da Dívida Ativa Inferior à Prevista 1.200.000,00 Limitar despesas para compra de material permanente, não iniciar novos projetos e redução no custo de programas de manutenção em microatividades, que não afetam os serviços à comunidade. 4.323.634,21 TOTAL 15.683.634,21 TOTAL 15.683.634,21 TOTAL DOS RISCOS FISCAIS 16.883.634,21 ESTIMATIVA DO VALOR DAS PROVIDÊNCIAS 16.883.634,21
Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador:3D82B7DF