DOU 05/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Gen Bda RICARDO DE CASTRO TROVIZO PORTARIA Nº 285 - SVP 11, DE 3 DE JULHO DE 2023 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada por intermédio da Portaria nº 302-DGP/C Ex, de 30 de novembro de 2021, tendo em vista a decisão contida no Acórdão nº 2225/2019-TCU-Plenário, de 23 de setembro de 2019, que estabelece que o benefício previsto no Art 110, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, seja concedido apenas aos militares da ativa ou da reserva remunerada vedando a sua concessão aos militares reformados, resolve: ANULAR a Portaria nº 14069-DCIP.22, de 22 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 207, de 24 de outubro de 2008, que concedeu o benefício de Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato ao Coronel Reformado (Idt nº 018109260-2) CESAR BUSOLI, vinculado ao OP/Cmdo 11ª RM (SVP 11). Gen Bda RICARDO DE CASTRO TROVIZO COMANDO MILITAR DO SUDESTE 2ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 86-SS.1.2/SVP 2, DE 3 DE JULHO DE 2023 O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada, por meio da Portaria nº 330-DGP/DCIPAS, de 7 DEZ 18, combinada com o Art. 7º de Portaria nº 1.029-Cmt Ex (EB 10-IG-02.002), de 17 AGO 17 e com o inciso II do art. 104; inciso II do art. 106; inciso V do art. 108; art. 109; e § 1º e alínea b) do § 2º do art. 110, todos da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980, resolve: TORNAR INSUBSISTENTE a Portaria nº 977-S1-DIP, de 19 OUT 2000, publicada no DOU nº 210, de 31 OUT 2000. REFORMAR, por Incapacidade Física de Militar da Reserva Remunerada, a contar de 6 JUN 11, por decisão judicial transitada em julgado, o Cb EDELBERTO FELINTO DA SILVA, EB 080813180-9, CPF 080.079.341-20, vinculado ao Cmdo 2ª RM, com proventos integrais calculados com base no soldo de 2º Tenente; e CONCEDER, a contar de 6 JUN 11, o benefício do Auxílio-Invalidez. A concessão da reforma e do benefício cumprem o que foi determinado no Parecer de Força Executória nº 00086/2023/COREMNG/PRU3R/P G U / AG U , de 26 ABR 23, da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região. Gen Div PEDRO CELSO COELHO MONTENEGRO PORTARIA Nº 90-SS.1.2/SVP 2, DE 19 DE JUNHO DE 2023 O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada, por meio da Portaria nº 330-DGP/DCIPAS, de 7 DEZ 18, combinada com o Art. 7º de Portaria nº 1.029-Cmt Ex (EB 10-IG-02.002), de 17 AGO 17, resolve: TORNAR INSUBSISTENTE a Portaria nº 53-SS1-INAT-SSIP/2RM, de 28 MAR 18, publicada no DOU nº 64, de 4 ABR 18, a Portaria nº 001-SS.1.2/SSIP/2RM, de 17 MAR 22, publicada no DOU nº 53, de 18 MAR 22 e a Portaria nº 078-SS.1.2/SVP 2, de 12 JUN 23, publicada no DOU nº 112, de 15 JUN 23; e REFORMAR, por Incapacidade Física de Militar da Reserva Remunerada, a contar de 28 FEV 18, com proventos integrais correspondentes à graduação de 1º Sargento, o 1º Sgt R1 ARTUR CARLOS BARBOSA, EB 022724143-7, CPF 039.814.048-07, vinculado ao Cmdo 2ª RM, com fulcro no inciso V, do art 108, da Lei nº 6880/80, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 DEZ 19; e CONCEDER, a contar da mesma data, a Isenção do Recolhimento de Imposto de Renda, visto que a perícia médica concluiu que é portador de doença especificada na Lei nº 7.713/88 e suas alterações. Gen Div PEDRO CELSO COELHO MONTENEGRO PORTARIA Nº 95-SS.1.2/SVP 2, DE 3 DE JULHO DE 2023 O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada, por meio da Portaria nº 330-DGP/DCIPAS, de 7 DEZ 18, combinada com o Art. 7º de Portaria nº 1.029-Cmt Ex (EB 10-IG-02.002), de 17 AGO 17, resolve: CANCELAR A REFORMA, a contar de 1º JUL 23, e DESLIGAR da Força, a contar da mesma data, por decisão judicial, o 3º Sgt Refm TARCISIO HENRIQUE DE MENDONÇA FILHO, EB 021888364-3, CPF 373.593.418-84, vinculado ao Cmdo 2ª RM, tudo de acordo com o Ofício nº 02223/2023/DIVAP2/PRU3R/PGU/AGU, de 25 MAIO 23, da Procuradoria- Regional da União da 3ª Região. Gen Div PEDRO CELSO COELHO MONTENEGRO PORTARIA Nº 98-SS.1.2/SVP 2, DE 3 DE JULHO DE 2023 O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada, por meio da Portaria nº 330-DGP/DCIPAS, de 7 DEZ 18, combinada com o Art. 7º de Portaria nº 1.029-Cmt Ex (EB 10-IG-02.002), de 17 AGO 17, resolve: TORNAR INSUBSISTENTE a Portaria nº 046-SS.1.2/SSIP/2RM, de 15 MAR 19, publicada no DOU nº 53, de 19 MAR 19 e ALTERAR os fundamentos da reforma, por decisão judicial - Provisória, do Cb EDWARD BERTTI NOGUEIRA, EB 021873604-9, CPF 378.987.478-79, vinculado ao Cmdo 12ª Bda Inf L Amv, conforme se segue: data da reforma, 31 OUT 18; proventos integrais calculados com base no soldo de 3º Sargento; a reforma está amparada no Parecer de Força Executória nº 00086/2023/COREMNE/PRU3R/PGU/AGU, de 16 JUN 23, da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região e no inciso II do art. 104; inciso II do art. 106; inciso III do art. 108; art. 109; e § 1º e alínea c) do § 2º do art. 110, todos da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980; e CONCEDER a Isenção do Recolhimento de Imposto de Renda, a contar de 31 OUT 18, visto que a incapacidade é consequência de acidente em serviço, de acordo com o inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88 e suas alterações. Gen Div PEDRO CELSO COELHO MONTENEGRO PORTARIA Nº 99-SS.1.2/SVP 2, DE 3 DE JULHO DE 2023 O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada, por meio da Portaria nº 330-DGP/DCIPAS, de 7 DEZ 18, combinada com o Art. 7º de Portaria nº 1.029-Cmt Ex (EB 10-IG-02.002), de 17 AGO 17, resolve: REFORMAR, a contar de 25 SET 18, o 3º Sgt R1 JULIO CESAR CARVALHO PIRES, EB 023212923-9, CPF 055.746.978-31, vinculado ao Cmdo 11ª Bda Inf Mec, por ter atingido a idade-limite de permanência na reserva remunerada, com fulcro na letra "d" do inciso I, do Art 106, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Gen Div PEDRO CELSO COELHO MONTENEGRO COMANDO MILITAR DO SUL 3ª REGIÃO MILITAR R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria Nº 024 SS3.1 SSIP 3aRM de 29 de janeiro de 2019, publicada no DOU nr 30, de 12 de fevereiro de 2019, que concedeu a Reforma por Incapacidade Fisica Definitiva, Remuneracao com Base no Soldo do Grau Hierarquico Imediato e Isencao de Imposto de Renda ao Segundo Sargento da Reserva Remunerada JOAO BATISTA SOARES Idt 036980873-8 CPF 507.215.420-34, onde se le a contar de 22 de maio de 2018, leia-se a contar de 14 de setembro de 2016, por ter sido publicada com incorrecao. DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 411, DE 20 DE JUNHO DE 2023 () O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, de acordo com o que estabelece a Portaria nº 165-Cmt Ex, de 13 de fevereiro de 2020 e no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 62-DGP, de 18 de março de 2020, resolve: 1 - Exonerar de ofício, o Cap R/1 0444141212 SELMAR SALLES TEIXEIRA de prestador de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), em 30 de junho de 2023, de acordo com o inciso II alínea "a" do art. 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017. 2 - Nomear o Cap R/1 0444141212 SELMAR SALLES TEIXEIRA para prestação de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), na ECIM EMEF do Complexo Escolar Elvira Ceratti, Uruguaiana-RS, pelo prazo de doze meses, a partir de 1º de julho de 2023, devendo ser vinculado administrativamente ao Comando da 2ª Brigada de Cavalaria Mecanizada. Gen. Bda SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ () Republicado por ter saído no DOU nº 125, de 4 de julho de 2022, Seção 2, página 7, com incorreção. PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 526, DE 3 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, combinado com o Decreto nº 11.097, de 15 de junho de 2022 e de acordo com o inciso I do art. 96 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve TRANSFERIR a pedido, para a reserva remunerada, a partir de 31 de julho de 2023, os militares abaixo relacionados, com a remuneração a que fazem jus, observados os art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019: GRAD I D E N T I DA D E NOME OM DE ORIGEM S Ten Inf (043408514-8) ADILSON VIANA DO SACRAMENTO Cia Cmdo 4ª RM; S Ten Inf (020415784-6) ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA 20º BIB; S Ten Inf (043413444-1) DIOMAR MARQUES DE CORDOVA 23º BI; S Ten Int (013069334-4) FÁBIO DE ANDRADE BATISTA 2º BIL; S Ten Sau (019680203-7) GERALDO JOSE COSTA BATISTA PclinMN; S Ten Sau (031759754-0) GUILHERME SALOMÃO EBERHARDT H Ge BELEM; S Ten Inf (073631974-0) JOSÉ HILTON FIGUEIREDO 31º BI Mtz; S Ten Eng (043508394-4) MAICO JOSÉ CORDEIRO DE SÁ Cia Cmdo 4ª RM; S Ten Mus (031881794-7) PEDRO LUIZ VELOSO OLIVEIRA 63º BI; e 2º Sgt QE (030962274-4) VILMAR RODRIGUES Cia Cmdo CMA. GEN BDA SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ SEÇÃO DE PESSOAL CIVIL PORTARIA DAP/DGP/C EX Nº 687, DE 26 DE JUNHO DE 2023 EB: 64.305.019208/2023-55 O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Comandante do Exército, por meio da Portaria nº 1.700, de 8 de dezembro de 2017, resolve: CONCEDER PENSÃO temporária, à Senhora MARTA CÉLIA LACERDA PINHEIRO, de acordo com o Art. 5º, inciso II, alínea "a", da Lei 3.373/1958, na proporção de 100% (cem por cento), na condição de filha maior inválida, do ex-servidor MANOEL DE MENEZES PINHEIRO, matrícula SIAPE nº 1.047.562, vinculado ao Comando da 10ª Região Militar (10ª RM), falecido em 16/11/1980, tendo como referência atual o Cargo de Agente de Portaria, Classe-Padrão C-VI - Nível Intermediário -NI. A pensão ora concedida tem efeito financeiro a contar de 04/05/2023, data em que a beneficiária protocolou o Requerimento de Pensão na Seção de Veteranos e Pensionistas da 10ª RM. Gen. Bda SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ COMANDO DA MARINHA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA N° 161/MB/MD, DE 30 DE JUNHO DE 2023 O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 1° do Decreto n° 8.798, de 4 de julho de 2016, combinado com o art. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve: Art. 1° Designar o Capitão de Mar e Guerra 86.6334.22 ERNESTO SERRANO RODRIGUEZ FILHO para exercer a função de Assessor Militar junto ao Ministro da Defesa da República Democrática de Timor-Leste, em Díli, República Democrática de Timor-Leste, pelo prazo de dois anos, contado a partir da data de assunção da função. Parágrafo único. A missão especificada neste artigo é enquadrada como transitória, diplomática, com mudança de sede, com dependentes e superior a seis meses, de acordo com a alínea b do inciso I e alínea a do inciso II do art. 3° e inciso VI do art. 5° da Lei n° 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data. MARCOS SAMPAIO OLSEN