DOU 05/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023070500073 73 Nº 126, quarta-feira, 5 de julho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 ALVARÁ Nº 4.427, DE 28 DE JUNHO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/61061 - DELESP/DREX/SR/PF/CE, resolve: Conceder autorização à empresa MR.GUN CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEICOAMENTO DE VIGILANTES LTDA - ME, CNPJ nº 03.485.700/0001-01, sediada no Ceará, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 1000 (uma mil) Munições calibre .380 800 (oitocentas) Munições calibre 12 25000 (vinte e cinco mil) Munições calibre 38 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DIRETORIA DE OPERAÇÕES PORTARIA DIOP/PRF Nº 102, DE 3 DE JULHO DE 2023 Torna sem efeito a PORTARIA DIOP/PRF Nº 72, DE 10 DE MAIO DE 2023. O DIRETOR DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado na Seção 1 - Edição Especial, página 197, de 1º de janeiro de 2023, do Diário Oficial da União; tendo em vista a DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1/2023/ESCOLTA NACIONAL (SEI nº 49386710) e observado o constante no bojo do processo nº 08658.007423/2014-41, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a PORTARIA DIOP/PRF Nº 72, DE 10 DE MAIO DE 2023 (SEI nº 48295932), que Descredencia a empresa L. B. DOS SANTOS - TRANSPORTES E LOCAÇÕES - ME. para a Execução do Serviço de Escolta de Terceiros. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. MARCUS VINÍCIUS SILVA DE ALMEIDA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES DECISÕES DE 4 DE JULHO DE 2023 Decisão nº 47/2023/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Recurso contra decisão denegatória da autorização de residência a imigrante Processo(s): 08228.000676/2023-45 - 08018.019837/2023-40 Interessado(s): MING DIAN LIN - LIN MINGDIAN COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONI CO S A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo §3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência, mantendo a decisão recorrida que denegou a autorização de residência laboral ao imigrante acima citado. TATYANA SCHEILA FRIEDRICH DECISÃO Nº 48/2023/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a imigrante Processo(s): 08228.007217/2023-92 - 08018.036620/2023-02 Interessado(s): JUEL LOPERA LAHOYLAHOY - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo §3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou a autorização de residência laboral ao imigrante acima citado. TATYANA SCHEILA FRIEDRICH DECISÃO Nº 49/2023/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a imigrante Processo(s): 08228.008438/2023-88 - 08018.036878/2023-09 Interessado(s): FADEL HMAYED A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo §3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou a autorização de residência laboral ao imigrante acima citado. TATYANA SCHEILA FRIEDRICH DECISÃO Nº 50/2023/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a imigrante Processo(s): 08228.005703/2023-76 - 08018.037940/2023-71 Interessado(s): GODFRED ASSAN - REAL VIR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA . A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo §3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento da autorização de residência laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou a autorização de residência laboral ao imigrante acima citado. TATYANA SCHEILA FRIEDRICH COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL DESPACHO DE 4 DE JULHO DE 2023 O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 308/2023 de 29/06/2023, 310/2023 de 29/06/2023, 311/2023 de 30/06/2023, 312/2023 de 30/06/2023, 313/2023 de 30/06/2023, 314/2023 de 03/07/2023, 315/2023 de 03/07/2023 e 316/2023 de 03/07/2023, respectivamente: . Residência Prévia - PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 38/2023 Processo: 08228.010930/2023-13 Requerente: VENITE LOUISSAINT Prazo: 2 Anos Imigrante: PARTHO LOUISSAINT Data Nascimento: 20/05/1984 Passaporte: RM5146097 País: HAITI Mãe: MONA TOUZIN Pai: GEORGES LOUISSAINT. Processo: 08228.011140/2023-55 Requerente: FEGENS CIDRACK Prazo: Indeterminado Imigrante: FEGENS CIDRACK Data Nascimento: 14/03/1997 Passaporte: GV4855735 País: HAITI Mãe: MERALISE JEAN LOUIS Pai: VITAL CIDRACK Imigrante: SENDIE LOVE CIDRACK ALISMA Data Nascimento: 05/05/1995 Passaporte: R10081072 País: HAITI Mãe: ODETTE JEAN Pai: OLINER ALISMA. Processo: 08228.011209/2023-41 Requerente: RODNER MERILUS Prazo: Indeterminado Imigrante: DORMEVIL MARIE EDNA Data Nascimento: 16/04/1985 Passaporte: R11248631 País: HAITI Mãe: IFODAME LOUIS Pai: NÃO INFORMADO. Processo: 08228.011227/2023-22 Requerente: MARGUENUS BAPTISTE Prazo: Indeterminado Imigrante: Marceline Baptiste Data Nascimento: 21/07/2006 Passaporte: R10223488 País: HAITI Mãe: Eliotide Jean Pai: Marguenus Baptiste Imigrante: Fresly Baptiste Data Nascimento: 27/01/1993 Passaporte: GV4786492 País: HAITI Mãe: Eleotide Jean Pai: Marguenus Baptiste Imigrante: Myriam Baptiste Data Nascimento: 24/07/2009 Passaporte: R10223464 País: HAITI Mãe: Eliotide Jean Pai: Marguenus Baptiste. Processo: 08228.011228/2023-77 Requerente: ROMUAL GENELUS Prazo: Indeterminado Imigrante: KATCHANA AUGUSTIN Data Nascimento: 03/09/1992 Passaporte: GV5454029 País: HAITI Mãe: CARIDAD FORTUNE Pai: ANTONY AUGUSTIN. Processo: 08228.011231/2023-91 Requerente: JEFF YVENSO ETIENNE Prazo: 13/10/2024 Imigrante: YVENSLEY JEFF ETIENNE Data Nascimento: 19/01/2016 Passaporte: GV5542047 País: HAITI Mãe: MARTHE FRANÇOOIS Pai: JEFF YVENSO ETIENNE. Processo: 08228.011397/2023-15 Requerente: DENIS PLACIDE Prazo: 06/01/2025 Imigrante: EVANER PLACIDE Data Nascimento: 05/04/1977 Passaporte: R10820634 País: HAITI Mãe: ELUCIANE SEVERE Pai: CHERISMOND PLACIDE. Processo: 08228.011400/2023-92 Requerente: FLORENCE JEAN Prazo: 05/04/2025 Imigrante: Fabrice Jean Hubbens Laguerre Data Nascimento: 04/07/2000 Passaporte: RM5125583 País: HAITI Mãe: Florence Jean Pai: Fednel Laguerre. Processo: 08228.011401/2023-37 Requerente: Dukens Figaro Prazo: Indeterminado Imigrante: Taina Figaro Data Nascimento: 02/09/2016 Passaporte: R11725475 País: HAITI Mãe: Betana Hyacinthe Pai: Dukens Figaro. Processo: 08228.011408/2023-59 Requerente: Micardo Joseph Prazo: 12/11/2023 Imigrante: LOURDES CHANNA JEAN Data Nascimento: 15/03/1999 Passaporte: R11579320 País: HAITI Mãe: JUDITH CHARLES Pai: JOSEPH JEAN. Processo: 08228.011409/2023-11 Requerente: ALFRED JEFFERSON CELESTIN Prazo: Indeterminado Imigrante: Ruchama Nervia Celestin Data Nascimento: 25/02/2003 Passaporte: R11495379 País: HAITI Mãe: Neltha Jean Pai: Mezand Celestin. Processo: 08228.011489/2023-97 Requerente: MELOUNE DUCLAIR Prazo: Indeterminado Imigrante: ANNE RUTH Data Nascimento: 06/04/2017 Passaporte: PL5603826 País: HAITI Mãe: MELOUNE DUCLAIR Pai: LOUIS KENSON LUNDI Imigrante: NICAULLY JEAN Data Nascimento: 01/02/2007 Passaporte: PL5577424 País: HAITI Mãe: MELOUNE DUCLAIR Pai: JEAN ANDRESSON. Processo: 08228.011503/2023-52 Requerente: ROBENS JOSEPH Prazo: Indeterminado Imigrante: Joseph Mikenson Data Nascimento: 04/10/1986 Passaporte: R11469956 País: HAITI Mãe: Dormévil Marie-Carmene Pai: Ylonel Joseph Imigrante: Luvenson Joseph Data Nascimento: 13/06/2001 Passaporte: PP5584718 País: HAITI Mãe: Annicia Laine Pai: Ylonel Joseph. Processo: 08228.011545/2023-93 Requerente: Dina Pierre louis Prazo: 24/03/2024 Imigrante: lissanda pierre louis Data Nascimento: 03/04/2007 Passaporte: R11337779 País: HAITI Mãe: lissa masson Pai: david pierre louis. Processo: 08228.011581/2023-57 Requerente: SONY MONTELUS Prazo: Indeterminado Imigrante: Sophia Montelus Data Nascimento: 22/10/2008 Passaporte: R10890337 País: HAITI Mãe: Sonia Montelus Valmont Pai: Sony Montelus Imigrante: Watson Montelus Data Nascimento: 25/09/2012 Passaporte: R10890336 País: HAITI Mãe: Sonia Montelus Valmont Pai: Sony Montelus. Processo: 08228.011591/2023-92 Requerente: JEAN DIMY PETIT HOMME Prazo: Indeterminado Imigrante: Marckenley Petit-homme Data Nascimento: 03/04/2004 Passaporte: TB4995600 País: HAITI Mãe: Marie Dégrace Déus Pai: Jean Lifranc Petit- homme. Processo: 08228.011601/2023-91 Requerente: LORANGE JOSEPH Prazo: Indeterminado Imigrante: ADELINE SAINTELUS Data Nascimento: 08/05/1996 Passaporte: PL4650730 País: HAITI Mãe: ALIMENE DEFENCE Pai: SAINTOLARD SAINTELUS. . Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017 Processo: 08228.002602/2023-43 Requerente: HUANG WEILONG 36116970877 Prazo: 2 Anos Imigrante: GUANGLI CHEN Data Nascimento: 19/01/1989 Passaporte: EC0577490 País: CHINA Mãe: SUIHUA YU Pai: WENCONG CHEN. Processo: 08228.009705/2023-34 Requerente: JSIC COMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Xiaofeng Xu Data Nascimento: 25/05/1978 Passaporte: EB1945634 País: CHINA Mãe: Wang Yuying Pai: Xu Xingcheng. Processo: 08228.009920/2023-35 Requerente: RESTAURANTE MASSALA LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: MANOJ CHAND Data Nascimento: 10/04/1988 Passaporte: R6494473 País: ÍNDIA Mãe: URMILA DEVI Pai: SURAT CHAND RAMOLA. Processo: 08228.009924/2023-13 Requerente: INDIAN GOURMET LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: SHUBHAM KUMAIN Data Nascimento: 29/12/1995 Passaporte: R6498482 País: ÍNDIA Mãe: SAROJANI DEVI Pai: KAPOOR CHANDRA KUMAIN. Processo: 08228.009985/2023-81 Requerente: ANTONIETA RIBEIRO BALBINO Prazo: 2 Anos Imigrante: THABIT HEMDAM EID IBRAHIM Data Nascimento: 07/06/1989 Passaporte: A20579939 País: EGITO Mãe: Anhar Ahmed Mohamed Pai: Hamdan Eid Ibrahim Hussein. Processo: 08228.011431/2023-43 Requerente: BRAZAURO RECURSOS MINERAIS S.A. Prazo: 2 Anos Imigrante: SEAN PAUL ANDRE RYAN Data Nascimento: 15/09/1994 Passaporte: AW050850 País: CANADÁ Mãe: Stephanie Mary Teresa Ryan Pai: Stephen Francis Laurier Ryan. Processo: 08228.011474/2023-29 Requerente: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: Enggartyasto Haryoyudhanto Data Nascimento: 17/05/1994 Passaporte: C4577212 País: INDONÉSIA Mãe: DYAH PROBOSARI Pai: ADI SUNARYO. Processo: 08228.011605/2023-78 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: FAWAZ ALJASEM Data Nascimento: 08/10/2004 Passaporte: 113-22-L014475 País: SÍRIA Mãe: FTEIM Pai: MOHAMAD NAHAR. Processo: 08228.011636/2023-29 Requerente: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Kazuhiro Oba Data Nascimento: 16/03/1972 Passaporte: TT3382249 País: JAPÃO Mãe: Kazuko Oba Pai: Masao Oba. Processo: 08228.011673/2023-37 Requerente: TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. Prazo: 02 Anos Imigrante: STEPHEN ANTHONY DUTHIE Data Nascimento: 02/03/1960 Passaporte: 520403734 País: GRÃ-BRETANHA Mãe: RITA CATHERINE DUTHIE Pai: GEORGE KING DUTHIE. Processo: 08228.011679/2023-12 Requerente: ASSOCIACAO ESCOLAR E BENEFICENTE CORCOVADO Prazo: 2 Anos Imigrante: MIRIAM SCHAICH Data Nascimento: 31/07/1996 Passaporte: C3FL2JVR2 País: ALEMANHA Mãe: Sibylle Annette Schaich Pai: Klaus Erich Dieter Schaich. Processo: 08228.011703/2023-13 Requerente: MINDRAY DO BRASIL - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: JIANPING HUANG Data Nascimento: 23/01/1984 Passaporte: EH4695991 País: CHINA Mãe: Wuxiu Hu Pai: Yuansheng Huang. Processo: 08228.011751/2023-11 Requerente: AMER ABDULJAWAD SAMAKIE Prazo: 02 Anos Imigrante: NOUR AL HOUDA Data Nascimento: 04/01/1997 Passaporte: N015213300 País: SÍRIA Mãe: AICHA ABOUCHAR Pai: MARWAN BARKHAN. Processo: 08228.011760/2023-94 Requerente: IMPORTADO FASHION BIJUTERIAS LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: HUAZHEN CAI Data Nascimento: 16/06/1988 Passaporte: E47766778 País: CHINA Mãe: YUYUN CAI Pai: MINGSONG CAI. Processo: 08228.011763/2023-28 Requerente: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO Prazo: 2 Anos Imigrante: AARON MICHAEL THORNTON Data Nascimento: 25/03/1990 Passaporte: RA1781039 País: AUSTRÁLIA Mãe: CAROLINE REBERGER THORNTON Pai: STEPHEN MICHAEL THORNTON. Processo: 08228.011796/2023-78 Requerente: BLM COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: XIANYIN WANG Data Nascimento: 01/01/1985 Passaporte: EC2739899 País: CHINA Mãe: QINZHEN XIA Pai: TAO WANG.