DOE 05/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

57 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº125 | FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2023 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS PORTARIA Nº263/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor CARLOS MAGNO FEIJÓ CAMPELO, ocupante do cargo de Coordenador da CGERH DNS-2, matrícula nº300038-1-0, deste Órgão, a viajar à cidade de Quixadá, no dia 06/07/2023, a fim de participar da Reunião de Alocação do Vale do Jaguaribe, concedendo-lhe ½ (meia diária), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 10%, totalizando R$ 42,41 (quarenta e dois reais e quarenta e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe II do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 29 de junho de 2023. Ramon Flávio Gomes Rodrigues SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº06/SRH/CE/2021 I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº06/SRH/CE/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº- Centro Administrativo Gover- nador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, Cep: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN COMERCIO DE ÁGUAS, inscrita no CNPJ sob o nº27.614.808/0002-04 ; V - ENDEREÇO: rua Lindalva de Menezes, 1577 A, Manuel Dias Branco, Cep: 60191-690 Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: fundamenta-se na solicitação da Supervisora do Núcleo de Apoio Logístico, no de acordo da Coordenadora Administrativo-Financeira e na autorização do Sr. Secretário da SRH, nas propostas apresentadas, no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93, bem como nos demais elementos constantes nos autos do processo administrativo nº29001.000497/2023-32; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente contrato fundamenta-se na solicitação da Supervisora do Núcleo de Apoio Logístico, no de acordo da Coordenadora Administrativo-Financeira e na autorização do Sr. Secretário da SRH, nas propostas apresentadas, no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93, bem como nos demais elementos constantes nos autos do processo administrativo nº29001.000497/2023-32; IX - VALOR GLOBAL: a repercussão financeira será de R$ 8.000,00 (oito mil reais); X - DA VIGÊNCIA: Por força deste Termo Aditivo, fica prorrogado o prazo de vigência até a data de 30 de junho de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato primitivo, que ora se ratificam; XII - DATA: 15 de junho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN, CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN COMERCIO DE ÁGUAS. Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO Publique-se.

RESOLUÇÃO CONERH Nº02/2023, de 28 de junho de 2023. DISPÕE SOBRE PARÂMETROS PARA OPERAÇÃO DO AÇUDE CASTANHÃO NO SISTEMA INTEGRADO JAGUARIBE – REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2023. O CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ - CONERH, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 41, inciso IX, da Lei Estadual n°14.844/2010, e CONSIDERANDO que a água é um recurso limitado, e desempenha importante papel no processo de desenvolvimento social e econômico, impondo custos crescentes para sua obtenção; CONSIDERANDO o aporte nos reservatórios do Sistema Integrado Jaguaribe-Região Metropolitana de Fortaleza na quadra chuvosa de 2023; CONSIDERANDO a ordem de prioridades para abastecimento humano e dessedentação animal, disposta no art. 3º, inciso VIII, da Lei Estadual nº14.844/2010; CONSIDERANDO a Nota Técnica nº002/2023/DIOPE/COGERH e as apresentações da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH e da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos – FUNCEME na 112ª Reunião Ordinária do CONERH, referentes ao cenário de operação do Sistema Integrado Jaguaribe–Região Metropolitana de Fortaleza, RESOLVE: Art. 1º Fica vedada a transferência de água do Açude Castanhão para o Sistema Integrado Metropolitano (Açudes Pacoti, Riachão e Gavião), por meio do Eixão das Águas, durante o segundo semestre de 2023 até a data de 31 de janeiro de 2024. Art. 2º A vazão alocável do Açude Castanhão limitar-se-á a 20 m³/s (vinte metros cúbicos por segundo) durante o segundo semestre de 2023 até a data de 31 de janeiro de 2024. Parágrafo único – A vazão alocável destinar-se-á dos demais usuários dependentes da reservação do açude Castanhão. Art. 3º Esta Resolução terá vigência a partir de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Marcos Robério Ribeiro Monteiro PRESIDENTE DO CONERH Carlos Magno Feijó Campelo SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONERH

CORRIGENDA No Diário Oficial do Estado nº 049, Série 3, Caderno 2, fl. 59, de 13 de março de 2023, que publicou a Portaria nº 147/2023, datada de 07 de março de 2023. Onde lê-se: no período de 20 a 24/03/2022; Leia-se: no período de 20 a 24/03/2023. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 29 de junho de 2023. Ramon Flávio Gomes Rodrigues SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Registre-se e publique-se. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº27/2021/SOHIDRA I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº27/2021/SOHIDRA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁU- LICAS - SOHIDRA; III - ENDEREÇO: inscrita no CNPJ nº12.360.517/0001-70, com sede à Rua. Adualdo Batista, nº1550 – Parque Iracema, Fortaleza – CE, Cep: 60.824-140; IV - CONTRATADA: CONSORCIO ÁGUAS PROFUNDAS, inscrita no CNPJ N° 39.439.154/0001-10, aqui representada pela empresa líder EDMIL CONSTRUÇÕES S/A; V - ENDEREÇO: inscrita no CNPJ/MF Nº03.382.356/0001-25, sediada na Rua Edmilson Correia de Vasconcelos, 11, Centro, Cep: 63.800-000, Quixeramobim/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente nos art. 57, § 1º, VI c/c o § 2º, da Lei nº8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Prorrogação de prazo ao Contrato nº27/2021/Sohidra, cujo objeto é o serviço de Bombeamento e de Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água em Poços Tubulares Profundos com Chafariz de 5.000L, com ligação na rede de energia da concessionária e em Poços com Sistema Autônomo de Geração de Energia Fotovoltaica, a serem executadas nas condições estabelecidas no Termo de Referência/Projeto Básico e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Edital do certame que deu origem a este instrumento contra- tual, referente a Ata de Registro de Preço n° 01/2020, Edital do RDC Eletrônico Nº03/2020 (Proc.25140.001098/2020-09) – UASG: 255006, da Fundação Nacional de Saúde, Superintendência Estadual do Ceará – FUNASA/SUEST-CE; IX - VALOR GLOBAL: O mesmo; X - DA VIGÊNCIA: Prorrogação de prazo contratual por mais 60 (sessenta) dias a partir do dia 13/07/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato nº27/2021/SOHIDRA, que ora se ratificam, inclusive valor; XII - DATA: Fortaleza, 29 de junho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: PAULO JOSE GOMES FERREIRA e HENRIQUE JORGE NOGUEIRA PIMENTEL. Adauto José Araujo Mota ASSESSOR CHEFE DA ASJUR