DOMCE 06/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3244

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JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO Prefeito Municipal Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador:499EF813

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.º252/2023, DE 04 DE JULHO DE 2023.

Lei Municipal n.º252/2023, de 04 de julho de 2023.

Dispõe sobre denominação de Rua e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.Fica denominada de Rua Manoel Dias de Oliveira a segunda rua das populares, Distrito de Genezaré.

Art. 2º.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior.

Art. 3º.Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos04 (quatro) dias do mês de julho do ano de 2023 (dois mil e três).

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO Prefeito Municipal Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador:A65717E1

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EDITAL Nº 01/2023 DE INSCRIÇÃO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA PARTICIPAÇÃO NO CONSEA ASSARÉ NO PERÍODO 2023/2025

EDITAL Nº 01/2023 DE INSCRIÇÃO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA PARTICIPAÇÃO NO CONSEA ASSARÉ NO PERÍODO 2023/2025

Edital de Chamamento Público para o fórum da representação das entidades da sociedade civil para composição do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Assaré – CONSEA, conforme a lei Nº 005/2011 de 18 de março de 2011, resolve tornar público o presente Edital que trata da divulgação dos critérios e prazos para inscrição e escolha dessas entidades que irão compor a gestão do CONSEA do município de Assaré para o período 2023/2025.

– DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO

As entidades representantes da sociedade civil interessadas em participar do processo de escolha para integrar o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Assaré – CONSEA, para o período 2023/2025, deverão fazer sua inscrição junto à Secretaria- Executiva do Conselho no período de 06 a 10 de julho, localizada na Rua Euclides Onofre, S/N – Centro CEP 63.140-000, no horário de 08:00 às 14:00 de segunda a sexta-feira, mediante apresentação dos documentos abaixo: Ficha de inscrição fornecida pelo CONSEA Assaré, devidamente preenchida e assinada, cujos dados deverão ter comprovação; Cópia do estatuto da entidade ou outro documento que comprove sua existência e funcionamento; Cópia da Ata de Eleição da atual diretoria, ou outra forma de gestão; Um pequeno histórico que comprove sua atuação e principais ações desenvolvidas na área de SAN (na ficha de inscrição). (Esses dados serão determinantes na escolha da entidade que fará parte do CONSEA Ceará).

– DA PARTICIPAÇÃO, ESCOLHA E APURAÇÃO O processo de escolha das entidades representantes da sociedade civil, se dará na realização do fórum, que será realizado no dia 12 de julho de 2023, de acordo com a Lei Nº 005/2011 de 18 de março de 2011 desse Conselho, e para tal é imprescindível o preenchimento da Ficha de Inscrição que fornecerá dados que servirão de critério para a escolha; Os segmentos sociais e temáticos terão 18 vagas titulares com igual número de suplentes, assim distribuídos: trabalhadores rurais (1 vaga); Movimento Sindical de Trabalhadores Rurais e/ou urbanos; Organizações não governamentais; Associação de classe e/ou de profissionais; Associações empresariais e/ou de empregadores; Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no munícipio, como por exemplo: católicos, espíritas, evangélicos e demais representações religiosas; Movimentos populares organizados e associações comunitárias;

Na ficha de Inscrição as entidades deverão fazer apenas 1 (uma) opção por qual segmento social e temático concorrerão; Caso não haja inscrição para algum segmento social e temático estabelecido neste edital, compete a Secretaria-Executiva a destinação da vaga para outro segmento; As inscrições serão analisadas levando em consideração os seguintes critérios: a capacidade de mobilização, abrangência territorial de atuação e experiência na área de SAN.

– DO RESULTADO E DA POSSE

O resultado da escolha das entidades será divulgado pelo CONSEA Assaré, mediante fixação na Secretaria-Executiva do CONSEA, através do site do Governo Municipal de Assaré, assare.ce.gov.br; As entidades escolhidas deverão participar do fórum no dia 12 de julho, com dois representantes; Os representantes da sociedade civil serão nomeados em ato do Governo Municipal para um mandato de dois anos.

– DISPOSIÇÕES GERAIS

Quaisquer esclarecimentos adicionais deverão ser solicitados à Secretaria-Executiva, por escrito. Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela Secretaria- Executiva.

Assaré, 05 de julho de 2023.

MARIA ISLÂNDIA BANTIM Secretária Executiva dos Conselhos

FICHA DE INSCRIÇÃO SOCIEDADE CIVIL CONSEA 2023/2025

SEGMENTO SOCIAL E TEMÁTICO (conforme item 2 do Edital):

NOME DA INSTITUIÇÃO: DATA DA FUNDAÇÃO: ENDEREÇO: E-MAIL: NOME DO REPRESENTANTE LEGAL: NOME DO RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO: TELEFONE FIXO: CELULAR: PROGRAMAS E PROJETOS ATUALMENTE DESENVOLVIDOS PELA INSTITUIÇÃO EM INTERFACE COM A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL: ( ) Preservação e conservação da biodiversidade, meio ambiente e agroecologia ( ) Promoção da saúde, nutrição e da alimentação da população